Reintegração / Manutenção de Posse 3001887-67.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 08:26

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 96094489

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001887-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Servidão] POLO ATIVO: ANTONIO CIRILO BARBOSA POLO PASSIVO: AMAURILHO PORFÍRIO e outros D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação de Servidão de Passagem com Pedido Liminar interposta por Antonio Cirilo Barbosa em face de Amaurilho Porfírio e José Alton Porfírio, todos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 90383505. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o Sistema SAJ - Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 12 de agosto de 2024 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 96094489

13/08/2024, 00:00

Cancelada a Distribuição

12/08/2024, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96094489

12/08/2024, 11:18

Determinado o cancelamento da distribuição

12/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

06/08/2024, 15:10

Documentos

DECISÃO

•12/08/2024, 10:49