Procedimento do Juizado Especial Cível 3000271-41.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2022

Valor da Causa

R$ 30.365,15

Orgao julgador

10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 15:57

Juntada de decisão

20/11/2023, 15:05

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO AUTOMÁTICO DO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO/CARTÃO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL ANTERIOR. LEGALIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA AVESSA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FONAJE 103. RECURSO PROVIDO. SEM HONORÁRIOS. ART. 55 DA LEI DO JUIZADO. Dispensado o relatório formal sob a proteção dos arts. 38 e 46, da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - Destaco que, na espécie

20/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/05/2023, 21:05

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/05/2023, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000271-41.2022.8.06.0002. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROMOVENTE: PABLO GUTIERREZ LEMOS CAMINHA PROMOVIDA: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO Ressalte-se que no Sistema dos Juizados Especiais, pelo princípio da especialidade, possui regra própria acerca

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/05/2023, 13:13

Conclusos para decisão

19/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de GUILHERME NETO CAMINHA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 16:01

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•24/09/2023, 22:12

DECISÃO

•24/09/2023, 22:12

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2023, 19:40

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/05/2023, 19:40

DECISÃO

•20/05/2023, 13:13

SENTENÇA

•18/04/2023, 22:48

DESPACHO

•01/07/2022, 17:13

DESPACHO

•03/05/2022, 09:26

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