Execução Fiscal 3012514-83.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3012514-83.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 4.384.499,00 SENTENÇA Cogita-se de exceção de pré-executividade interposta por Embracon Administradora de Consórcio LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo Município de Fortaleza para cobrança de débitos oriundos de multa aplicada pelo Procon. Alega a parte excipiente a prescrição material dos créditos em cobrança em virtude da aplicação do art. 174 do CTN. Indica que a decisão que aplicou a multa transitou em julgado em 2017, e a ação de execução fiscal foi ajuizada somente em 2023. Destaca que, apesar da inscrição na dívida ativa ter ocorrido apenas em 18/11/2021, a data de inscrição não suspende a contagem do prazo prescricional, inteligência do art. 2º, §3º, da Lei Nº 6.830/1980 combinado com o art. 174 do CTN. A parte exequente se manifesta, em petição id. 79100565, para informar que houve a prescrição material dos créditos tributários. Aduz que os fatos geradores são do ano de 2017 e a execução fiscal foi ajuizada somente em 2023, ultrapassando o prazo quinquenal de 5 (cinco) anos. É o relatório. Decido. A tese colocada na exceção de pré-executividade trata da prescrição material do crédito não tributário decorrente de multa aplicada pelo Procon. A parte executada e a parte exequente aduzem que, entre a data de constituição do débito em 2017 e o ajuizamento da ação de execução fiscal transcorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse causa interruptiva da prescrição. Assim, os débitos informados foram alcançados pela prescrição material, porque transcorreram mais de 5 anos entre a constituição definitiva e o ajuizamento da ação de execução fiscal. Por todo o exposto, declaro extinto os créditos tributários pelo transcurso do prazo prescricional, cujo preceito legal é o art. 1º do Decreto Nº 20.910/32. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência, reduzidos pela metade diante do reconhecimento da prescrição pela Fazenda Exequente, e fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Determino o levantamento das constrições porventura existentes. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 3012514-83.2023.8.06.0001

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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