Execução Fiscal 0608672-05.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0608672-05.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2025, 14:47

Juntada de Certidão

11/10/2024, 22:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:20

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 89343349

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 1.397.681,84 SENTENÇA Cogita-se de embargos de declaração opostos por Companhia Brasileira de Distribuição contra sentença proferida nos autos que reconheceu o pagamento dos débitos tributários mediante adesão ao Refis 2023. Alega que a redação da parte dispositiva da sentença é imprecisa ao indicar "parte autora" quando deveria ter indicado "parte executada" e deixou de mencionar a isenção de custas e demais despesas processuais que a parte faria jus, consoante disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Nº 18.615/2023. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentam-se como instrumento processual destinado a esclarecer obscuridade ou sanar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão a qual deveria ter o magistrado se manifestado e para corrigir erro material. No caso, verifico a existência de erro material e para retirar qualquer dúvida ou falta de clareza da decisão embargada deverá constar a seguinte redação: "Deixo de condenar a parte executada em honorários sucumbenciais, diante da previsão do art. 19 da Lei Estadual Nº 18.615/2023." Noutro aspecto, a lei estadual Nº 18.615/2023 não exonerou a parte executada do pagamento de custas, razão pela qual mantenho a condenação da parte embargante/executada no recolhimento das custas processuais. Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0608672-05.2020.8.06.0001 Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos de declaração interpostos nos termos acima explicitados. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 89343349

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89343349

12/08/2024, 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 09:15

Juntada de Certidão

12/08/2024, 09:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/07/2024, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:14

Conclusos para decisão

23/04/2024, 08:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/04/2024, 18:03

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 16:06

SENTENÇA

•08/04/2024, 18:02

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 89343349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 89343349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89343349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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