Execução Fiscal 0151077-36.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0151077-36.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESTADO DO CEARA Executado: ROMMEL GARCIA BEZERRA DE MELO e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ R$ 0,00 DECISÃO Cogita-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por SYLVANA MEYER DE CASTRO ALVES contra execução fiscal ajuizada pelo Estado do Ceará. Alega a parte excipiente a prescrição dos créditos tributários, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2006.00001486-2; 2006.00001487-0 e 2007.00002305-9, as quais embasam a demanda executiva, referentes a débitos de ICMS. Informa não haver sido citada dentro do prazo prescricional, visto que a citação da empresa foi efetivada em 23/10/2008, ao passo que somente foi citada em 22/08/2018. Ademais, defende sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo face à ausência de seu nome na formação do processo administrativo do qual originou as mencionadas CDAs. Intimada, a parte exequente rechaça todos os argumentos levantados pela excipiente. requerendo o julgamento improcedente da exceção apresentada. É o relatório. Decido. A parte excipiente alega a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, bem como, sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda. Argumenta a ilegalidade da inclusão de seu nome na CDA face à ausência de procedimento administrativo para averiguação de responsabilidade pessoal sobre os créditos tributários da sociedade empresária inicialmente executada. A presente execução fiscal foi ajuizada em 27/06/2008. Em 14/07/2008, foi proferido despacho inicial de citação por carta. A citação se efetivou em 23/10/2008, consoante atesta o Aviso de Recebimento id. 50096543. Foi requerida, na data 14/01/2009, a indisponibilidade de bens em face da parte executada via SISBAJUD, o que foi deferido em 17/10/2011, somente efetivado na data de 17/01/2018, porém sem qualquer êxito (id. 50096530). Consoante o disposto no artigo 174 do Código de Processo Civil a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação na execução fiscal. Transcrevo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;... Pela literalidade do dispositivo citado e verificando o que dos autos consta, afigura-se-me factível que a demora na efetivação da indisponibilidade de bens e posterior citação da corresponsável SYLVANA MEYER DE CASTRO ALVES não pode, sob qualquer hipótese, ser atribuída ao Estado do Ceará. Inexiste pois, qualquer fato que possa ser imputado ao Estado do Ceará para o cometimento da prescrição alegada pela excipiente. Não é outro o entendimento do STJ, esposado na SÚMULA n. 106: SÚMULA 106. Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Com relação à ilegitimidade passiva alegada pela excipiente, verifico que os argumentos esposados não mereçam prosperar. Consoante disposto na Lei 6.830/80, os requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa: Art. 2º (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Pelo dispositivo legal transcrito, verifico que as CDAs anexas à inicial preenchem todos os requisitos essenciais às condições da ação, bem como, os pressupostos de validade da relação jurídico-processual, sendo os corresponsáveis partes legítimas, o pedido juridicamente possível e subsistindo interesse processual do Estado do Ceará na persecução do tributo devido. Do exposto, REJEITO os pedidos formulados na Exceção de Pré-executividade de id. 50096068, determinando o normal prosseguimento da execução. Diga à Fazenda autora sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0151077-36.2008.8.06.0001

13/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS em 22/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)