Execução Fiscal 0215234-42.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0215234-42.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 10:22

Juntada de certidão

19/05/2025, 09:51

Conclusos para decisão

04/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 18:35

Decorrido prazo de COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:28

Publicado Despacho em 14/08/2024. Documento: 90552590

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA DESPACHO R. H. A presente ação de execução foi suspensa em razão do Tema repetitivo 987 do STJ. Contudo, o STJ desafetou o tema, tendo consignado no acórdão publicado em 28.06.2021 do Recurso Especial 1694261/SP que estava afetado pelo C. Tribunal, que: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0215234-42.2013.8.06.0001 Apensos: [0895926-42.2014.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Parte Ante o exposto, dando o devido prosseguimento ao feito, determino: INTIME-SE a Fazenda Exequente para no prazo de 30 dias, informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direto. INTIME-SE, a Parte executada para tomar ciência do prosseguimento do feito, e para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90552590

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552590

12/08/2024, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:44

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:34

Juntada de Certidão

25/01/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/08/2023, 08:13

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 10:22

Despacho

•19/05/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA DESPACHO R. H. A presente ação de execução foi suspensa em razão do Tema repetitivo 987 do STJ. Contudo, o STJ desafetou o tema, tendo consignado no acórdão publicado em 28.06.2021 do Recurso Especial 1694261/SP que estava afetado pelo C. Tribunal, que: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (artigo 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis". PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0215234-42.2013.8.06.0001 Apensos: [0895926-42.2014.8.06.0001] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária, Multas e demais Sanções] Parte Ante o exposto, dando o devido prosseguimento ao feito, determino: INTIME-SE a Fazenda Exequente para no prazo de 30 dias, informar o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direto. INTIME-SE, a Parte executada para tomar ciência do prosseguimento do feito, e para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei nº. 6.830/80). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 9 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA em 22/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2024. Documento: 90552590

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90552590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90552590

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(52)