Procedimento Comum Cível 0003660-84.2000.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003660-84.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0003660-84.2000.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se os autos de Ação de Reparação de Danos ajuizada pelo Município de Icó em face de Quilon Peixoto Farias. Ocorre que se pleiteia a restituição de verba oriunda de um convênio realizado entre o Município de Icó e a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE. Nesse esteio, o art. 45 do CPC estabelece que tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidosao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações (…). Ademais, a súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça STJ, estabeleceu que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Petição, fls. 112/119, alegando prescrição intercorrente. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Justiça Federal, para fins manifestação conforme súmula 150 do STJ, de modo que, sendo pela existência de interesse, será este juízo estadual incompetente para o processamento e julgamento do feito. Decido. Verifico, contudo, que a matéria discutida nos autos envolve Reparação de Danos ajuizada pelo Município de Icó em face de Quilon Peixoto Farias, médico e ex-prefeito de Icó, falecido em 2021, representado por, CIANA MARIA NOGUEIRA FARIAS, na condição de herdeira e sucessora, pleiteando-se a restituição de verba oriunda de um convênio realizado entre o Município de Icó e a autarquia federal Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, o art. 45 do CPC estabelece que tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações (…). O motivo justifica a competência da Justiça Federal, como a participação de entidade pública federal, a interpretação de norma federal. Conforme dispõe o art. 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como aquelas em que se discute matéria sujeita à legislação federal específica. Nesse sentido, resta evidente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Diante do exposto, declino da competência deste Juízo para a Justiça Federal, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Proceda-se à remessa e às baixas de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/08/2024, 00:00

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Juntada de comunicação

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIO GRACO FARIAS DA ESCOSSIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA em 11/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 184802024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026 Documento: 184802024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184802024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(118)