Procedimento Comum Cível 0015517-90.2017.8.06.0136 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0015517-90.2017.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 09:04

Transitado em Julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 09:04

Juntada de Certidão

05/06/2025, 09:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 03:38

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 04:57

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149707292

11/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149707292

10/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149707292

09/04/2025, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 14:47

Julgado improcedente o pedido

09/04/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:14

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:50

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 88809084

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS Processo nº 0015517-90.2017.8.06.0136 Requerente(s): Nome: MARIA GERINEUDA LEITEEndereço: RUA ANTONIO DOMINGOS, S/N, PLANALTO POPULAR, PACAJUS - CE - CEP: 62870-000 Requerido(s): Nome: Fazenda Publica do Estado do CearaEndereço: SILVA PAULET,244, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 DESPACHO Por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 986, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Desse modo, determino o levantamento da suspensão processual e a intimação das partes para que digam se ainda possuem algo a requerer, em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, cabendo à Secretaria fazer os autos conclusos opara sentença Expedientes necessários. Pacajus, 29 de junho de 2024. ALFREDO ROLIM PEREIRA Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:47

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 14:47

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149707292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149707292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149707292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA IWARA SANTOS MAIA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 88809084

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