Cumprimento de sentença 0050687-35.2020.8.06.0099 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050687-35.2020.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050687-35.2020.8.06.0099. Intimação - Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE BRASILINO DE FREITAS JUNIORREPRESENTANTES POLO ATIVO: OLINTHO OLIVEIRA LOPES - CE24088 e JOSE BRASILINO DE FREITAS - CE6015-APOLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ITAITINGA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por José Brasilino de Freitas Júnior em face do Município de Itaitinga, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Por meio da sentença identificada pelo ID 66501489, alterada após recursos de apelação interpostos pelas partes (ID 66501769), o ente público foi condenado ao pagamento de décimo terceiro salário, férias não gozadas e o terço constitucional de férias, referentes ao período de 08/06/2015 a 18/12/2020, com correção monetária pela taxa SELIC e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança. A fixação de honorários foi postergada para um momento posterior, a ser determinada na fase de liquidação do julgado. No pedido de cumprimento da sentença, o exequente apontou que o valor devido totaliza R$ 83.260,25. Devidamente intimado, o Município de Itaitinga buscou o reexame dos fatos já fixados em acórdão transitado em julgado, sem, contudo, impugnar o valor da execução. Diante disso, o pedido do executado foi rejeitado, determinando-se o prosseguimento da execução (ID 66501480). Após o decurso do prazo legal, determinou-se a intimação do município para o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sob pena de multa. Além disso, foi requisitado o valor principal mediante precatório (ID 66501737). Logo em seguida, o exequente solicitou a penhora do valor dos honorários nas contas do executado, bem como a expedição do precatório. É o que importa relatar. Inicialmente, chamo o feito à ordem, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a decisão anterior no que diz respeito ao rito adotado. O cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública está previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, e prevê, quando rejeitadas as arguições da executada, a expedição da ordem de pagamento por precatório (ou requisição de pequeno valor), em conformidade com o artigo 100 da Constituição, sem previsão de multa. Dessa forma, afasto a aplicação do rito de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa em geral (art. 523 do CPC), bem como rejeito a adoção de atos de expropriação da coisa pública (art. 523, § 3º) e a multa prevista no § 1º do artigo 523, conforme determinação expressa contida no § 2º do artigo 534 do mesmo código. Por outro lado, mantenho a fixação do valor dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC). Este valor, contudo, também deve ser objeto de precatório, por exceder o teto previsto na Lei Municipal nº 610/2018, em conformidade com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, que corresponde ao teto previdenciário nacional. Verificando que os cálculos realizados pelo demandante não foram eficazmente contestados e não apresentam erro aparente, além do mais, sobre a decisão que homologou os cálculos não houve a interposição de recurso, e, assim, indiscutível se tornou a crédito exequendo (id 66501523), considero autorizada a expedição da competente ofício precatório para o adimplemento da dívida. Assim, sendo, expeça-se o competente ofício precatório no valor de R$ 83.260,25 (oitenta e três mil, duzentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos), em benefício do exequente José Brasilino de Freitas Júnior, nos moldes da Resolução nº 482/2022 do CNJ e da Resolução nº 14/2023 do TJCE. Certifique-se, outrossim, o decurso do prazo relacionado à decisão de id n. 66501737, e acaso constatada a preclusão sem a apresentação de recurso, expeça-se o conducente precatório relacionado ao valor dos honorários sucumbenciais, destacado do principal, no montante correspondente a 10% do condenação, na forma como acima delineada. Intimem-se. Cumpra-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito 1- Lei Municipal nº 610/2018. Disponível em: https://www.camaraitaitinga.ce.gov.br/arquivos/611/LEIS%20MUNICIPAIS_610_2018_0000001.pdf. Acesso em: 09 ago. 2024. 2- Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232. Acesso em: 09 ago. 2024.

14/08/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026. Documento: 201495390

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201495390

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201495390

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)