Procedimento Comum Cível 0052900-64.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052900-64.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONIVAM CANDIDO ALVES REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE CRATO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052900-64.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 131631620) interpostos pela parte promovida, alegando contradição na Sentença de Id. 130639370. Aduz que não obstante a ação tenha sido improcedente, as custas e honorários foram atribuídas aos ora embargantes. Argumenta que consoante o artigo 85, caput e § 2º, do CPC, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados pela parte vencida. Requer o acolhimento dos presentes embargos para sanar a contradição apontada. Intimado para apresentar contrarrazões (135086149), o embargado apresentou manifestação em Id. 135473085, argumentando que a Sentença deveria ser mantida em todos os seus termos. Requer a improcedência dos presentes embargos. É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO: O legislador pátrio fez inserir, no Código de Processo Civil Nacional, o regramento contido no artigo 1022, que assim reza: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Omissis. No caso dos autos, verifica-se que ao condenar o promovido, ora embargante, em custas e honorários advocatícios, a Sentença de Id. 130639370 incorreu em contradição, já que consoante o artigo 85, caput e § 2º, do CPC, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser suportados pela parte vencida. Assim, resta indene de dúvidas que assiste razão ao embargante. Por conseguinte, resta constatada a presença do vício apontado, devendo os presentes serem recebidos. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. CONDENAÇÃO DO VENCEDOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. INVERSÃO. 1 - Verificada a omissão e a contradição no acórdão embargado, pela não condenação do vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais e pela condenação do vencedor ao pagamento das custas recursais, devem ser acolhidos os embargos, para sanar os vícios apontados. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, para condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e das custas recursais. (TJ-MG - ED: 10024077724649002 Belo Horizonte, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/02/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2011) Dito isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com esteio no art. 1022, inciso I do CPC, para que seja sanada a contradição presente na Sentença de Id. 130639370 passando a constar: Condeno o promovente em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recurso. 14 de fevereiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEY CABRAL COUTINHO em 18/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(24)