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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 4.450,15

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARCOS MARQUES DOS SANTOS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(54)