Cumprimento de sentença 3001067-19.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001067-19.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001067-19.2024.8.06.0113. AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA REU: ENEL D e c i s ã o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata(m)-se de Recurso(s) Inominado(s), interposto(s) pela parte acionada(s) COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, conforme se infere dos documentos que compõem o Id. 134548738 e ss. Verificam-se presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do que dispõe o artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95); que a parte é legítima para tal mister e; que o recurso é tempestivo (art. 42, 'caput'), tendo sido efetuado o preparo (§ 1º, do art. 42), por meio de advogado (§ 2º, do art. 41). Ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso seja recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo. Dito de outro modo, nos termos do art. 43, da Lei n°. 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo. O efeito suspensivo será concedido apenas para evitar dano irreparável. In casu, a sentença combatida, em sua parte dispositiva "CONFIRMOU a medida liminar concedida na decisão interlocutória registrada no ID nº 104107386 para que proceda com o acréscimo de carga na unidade consumidora da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". Com efeito, ocorrendo eventual pedido de aplicação/levantamento de quaisquer quantias a título de multa em sede de execução provisória da sentença, causará dano irreparável ou de difícil reparação à parte ré, no caso de a sentença no processo de conhecimento ser reformada posteriormente, posto que não mais terá como a recorrente recuperar tais valores ou encontrará dificuldade em reavê-los. Ademais, não se pode olvidar o fato de que em qualquer recurso existe a probabilidade de seu provimento. Forte nestas razões, vislumbro excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do Inominado em duplo efeito. Assim, Recebo o presente Recurso interposto pela parte requerida acima identificada, nos efeitos devolutivo e suspensivo; este, tão somente no que se refere à aplicação/levantamento de quaisquer valores a título de astreinte. Intime-se a parte autora/recorrida para que, caso queira, ofereça resposta escrita, por meio de advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias (§ 2º, do art. 42). Intimação, por conduto do(s) procurado(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Transcorrendo o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, remeta-se o presente feito eletrônico à c. Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001067-19.2024.8.06.0113. AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA REU: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência promovida por JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA em face da ENEL-COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, estando ambas as partes devidamente qualificadas nos autos epigrafados. Em síntese, alega a Empresa promovente que em novembro de 2023 solicitou formalmente à Requerida o aumento de carga elétrica, conforme documentos anexos, devido ao fato de que, quando há muitas pessoas no hotel, a energia cai, os disjuntores desarmam e o hotel fica sem energia, causando transtornos e prejuízos significativos ao empreendimento. Esclarece que realizou todos os trâmites burocráticos necessários: solicitou a Ligação Nova Grupo A através do e-mail: [email protected], bem como enviou toda a documentação solicitada pela ré, como projeto elétrico, formulário e demais documentos. Narra que após a entrega da documentação, a empresa Ré informou, que no prazo de 30 (trinta) dias, forneceria o orçamento, contudo até a presente data o serviço não fora realizado pela Requerida. Pontua que já entrou em contato com a empresa Ré inúmeras vezes, entretanto sem obtenção de êxito, relatando que as frequentes interrupções no fornecimento de energia não só comprometem a operação normal do hotel, mas também geram um ambiente de instabilidade e insegurança para os hóspedes, o que acaba por comprometer a imagem do estabelecimento no mercado. Salienta que este cenário, evidentemente, acarreta um prejuízo financeiro significativo, pois vê suas receitas diminuírem em função dos transtornos mencionados, o que ensejou a propositura da presente demanda judicial. Em sede de tutela de urgência provisória, requereu a parte promovente determinação para que a Concessionária de energia elétrica demandada "realize, no prazo de 5 (cinco) dias, o acréscimo de carga, com realização de todos os procedimentos pertinentes ao caso, na unidade consumidora do Autor sob pena de multa diária conforme art. 537 do CPC para cada dia que descumprir a decisão deste juízo." (SIC) Ao final, requer o julgamento de procedência do pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, ou seja, o acréscimo de carga na unidade consumidora da parte autora, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tutela de urgência concedida, consoante decisão proferida no ID nº 96370245. Devidamente citada, a requerida apresentou petição no ID nº 104102720 através do qual se insurgiu contra a concessão da antecipação de tutela em sede liminar. Em decisão constante no ID nº 104107386 foi rejeitado o pedido de revogação da tutela anteriormente concedida, indeferido o pedido de redução da multa simples aplicada e deferido parcialmente o pedido de reconsideração, apenas para dilatar o prazo para cumprimento da liminar para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência da decisão. Audiência de conciliação registrada no ID nº 105885055, não logrando êxito a composição amigável entre as partes. A requerida apresentou contestação no ID nº 109628296. Aduziu que não cometeu qualquer ato ilícito, já que, houve empecilho no cumprimento da demanda por culpa exclusiva da promovente, visto que foi enviado o contrato à parte autora no dia 22/06/2024 e até a presente data o documento devidamente assinado não foi devolvido. Alegou que "é de salutar importância que a promovida não poderia dar início em um projeto sem ter nenhuma segurança comprovada, ou seja, ter como prova o contrato devidamente assinado. Assim, considerando tal pendência de responsabilidade do consumidor a solicitação não foi concluída". Pugnou, ao final, pela inexistência de danos morais, a revogação da tutela antecipada, a impossibilidade da inversão do ônus da prova e pelo julgamento de total improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. Fundamento e decido. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). De início, registre-se que a relação jurídica em apreço é classificada como de consumo, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, 3º, 17 e 29, todos do CDC. Com efeito, a requerida é fornecedora habitual de serviço público e a sua prática profissional foi exposta à parte autora. Por força dessa qualificação da relação jurídica, a responsabilidade civil da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando que reste demonstrada a sua conduta, o dano e o nexo causal para que lhes seja imposto o dever de indenizar (arts. 186, 927 e 944 do CC). São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, bem como a integral reparação daqueles que se verificarem (art. 6º, VII, do CDC), de modo que para se eximir de tal responsabilidade, à fornecedora de serviços incumbe demonstrar que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros nos exatos termos do art. 14, §3º, do CDC. Verifica-se que a demanda em tela trata-se de evidente relação regida pelas normas do Direito do Consumidor, incidindo ao caso a possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a situação de vulnerabilidade. A hipossuficiência do consumidor ante a concessionária de energia elétrica é presumida e a vulnerabilidade técnica também resta evidente, além da verossimilhança de suas alegações materializada no pedido de ligação nova para aumento de carga. Assim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no reexame das provas, procedimentos vedados em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827931 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2019). Diante disso, desacolho a tese defensiva da ENEL e mantenho em benefício do promovente a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sobre as prestadoras de serviço público essencial, dispõe o art. 22 do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso em comento, a parte autora alega que nunca conseguiu fazer uso adequado da rede elétrica, uma vez que devido ao fato de que, quando há muitas pessoas no hotel, a energia cai, os disjuntores desarmam e o hotel fica sem energia, causando transtornos e prejuízos significativos ao empreendimento. Assim, requereu à requerida o aumento da carga de energia. A requerida, por sua vez, apresentou contestação aduzindo que a solicitação não foi concluída por inércia do consumidor que não encaminhou o contrato do aumento de carga assinado. No caso vertente, a parte autora informou em sua petição inicial que teria solicitado formalmente o pedido de aumento de carga em novembro de 2023, contudo, verifico que o pedido foi apresentado em 25/01/2024, consoante documento juntado no ID nº 90004478. Apesar de a solicitação ter ocorrido apenas em janeiro deste ano, a referida solicitação ainda não foi atendida pela requerida. Por sua vez, não obstante a concessionária ter afirmado que a solicitação não foi concluída por culpa exclusiva da parte autora, que não encaminhou o contrato do aumento de carga assinado, não juntou comprovação de que a empresa demandante teria recebido alguma notificação para realizar tal ato. Em que pese a alegação da requerida de que encaminhou o contrato para assinatura em 26/06/2024, verifica-se que da data da solicitação até a data informada de envio do contrato decorreu 5 (cinco) meses, sem que a requerida houvesse atendido o pedido da parte autora. Quanto ao prazo para execução de obras, o art.88, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, estabelece que: Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. Diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o serviço não foi realizado mesmo tendo decorrido quase 1 (um) ano da solicitação inicial realizada pela parte autora, extrapolando o prazo legal estabelecido. Cabia à requerida o ônus da alegação e da prova acerca da presteza no atendimento da solicitação da parte autora, sob pena de se considerar que os serviços prestados não primaram pela segurança e eficiência e, por consequência, devendo arcar com qualquer dano causado ao consumidor, por força do disposto nos arts. 14, caput, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo estas pelos danos que causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, e desnecessária a comprovação da culpa. Desse modo, tendo a empresa demandante feito prova dos fatos constitutivos do seu direito, competia à ré desconstituí-la, apresentando e comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Em não o fazendo, ônus que lhe recaía, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, deve arcar com a sua conduta omissiva. Assim, não há dúvida de que a conduta ilícita praticada pela requerida gerou danos morais à parte autora. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA RESIDENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA. SUPERAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14, CAPUT, CDC). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO NO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de Apelações Cíveis, visando reformar a sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, e determinou que a Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, realizasse a ligação nova solicitada pela consumidora e procedesse com o pagamento de uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, pela demora injustificada na prestação do serviço. 2. Cumpre esclarecer, que, tratando-se de relação de consumo, a matéria sob exame deve ser analisada à luz do art. 14 do CDC e art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o que significa que a responsabilidade da empresa concessionária de energia elétrica é objetiva. Além disso, o presente caso, dispensa a demonstração de dano, tendo em vista que, uma vez comprovado o atraso excessivo na regularização do fornecimento de energia elétrica, resta configurado o dano moral in re ipsa, seguindo a linha de precedentes deste Tribunal. 3. Na hipótese sub judice, é possível constatar, que a promovida descumpriu todos os prazos estabelecidos pela agência que a regula, para realização da ligação de energia elétrica na unidade consumidora da autora e além disso, sequer colacionou aos autos, prova da realização de vistoria técnica capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede no local, apesar de se utilizar desse argumento para tentar justificar a demora na prestação do serviço solicitado. De igual modo, deixou de provar a alegada desídia da consumidora no tocante a montagem do padrão de entrada. Na verdade, percebe-se que a concessionária de energia elétrica sequer, junta qualquer documento que ateste que a autora foi notificada para realizar qualquer procedimento ou serviço prévio à realização da ligação nova. 4. Ademais, a autora requisitou a instalação da energia em 27 de outubro de 2023, e o serviço somente foi executado em 25 de abril de 2024, conforme documento anexado pela própria ENEL às fls. 150/151 dos autos, ou seja, quando já decorrido quase seis meses da referida solicitação. 5. A responsabilidade pela adequada e eficaz prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica incumbia à concessionária. Contudo, no caso em questão, verifica-se que a companhia promovida deixou de observar todos os prazos estabelecidos pela Resolução 1000/2021 da ANEEL ao negligenciar por mais de seis meses o atendimento ao pedido de ligação da rede elétrica solicitado pela consumidora, configurando uma clara falha na prestação do serviço e evidente dever de indenizar. 6. E certo que a fixação do valor indenizatório deve levar em consideração não só as condições pessoais do ofensor e da vítima, mas também os motivos, consequências e demais elementos que permeiam o evento e seus reflexos, sem implicar enriquecimento desmedido e sem causa. 7. Dessa forma, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes, uma vez que o montante fixado em sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação por danos morais, está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com a jurisprudência estabelecida por este Tribunal de Justiça. Portanto, não se justifica o aumento nem a redução desse valor, e sua manutenção atende de maneira adequada aos objetivos visados. 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto Desembargador Relator. Fortaleza, data de inserção no sistema. (TJ-CE, Apelação Cível - 0202326-89.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/10/2024, data da publicação: 15/10/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DEMORA DE REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ACRÉSCIMO DE CARGA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA PARA A DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000557620198060102, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 08/04/2020) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE AUMENTO DE CARGA. ALTERAÇÃO DE REDE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. PRAZO ULTRAPASSADO. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, em virtude da demora injustificada para realizar obra de extensão de rede, bem como a adequação do montante indenizatório arbitrado pelo juízo de origem. Destaca-se, a princípio, que o fornecimento de energia elétrica se encontra classificado como serviço essencial, por ser imprescindível para a realização de atividades comuns do dia a dia. Conforme previsto no caput e parágrafo único do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, as concessionárias de serviço público "são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que no caso de descumprimento, total ou parcial, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados." In casu, observa-se da gravação de áudio juntada pela parte autora, constante no link de fl. 83, referente ao atendimento que gerou o protocolo nº 254.162.684 no dia 13/03/2023, que a atendente afirma que há um pedido de acréscimo de carga que está em andamento e não foi concluído, sugerindo que maiores informações sobre a solicitação fossem buscadas em loja física, pois não teria acesso a tais dados. Outrossim, o áudio juntado pela própria Enel é prova suficiente de que o requerimento administrativo para aumento de tensão foi realizado pelo consumidor, até mesmo porque, em outro protocolo, de nº 204101893, o atendente informou que a solicitação de alteração de carga foi registrada junto a outro número de cliente, relativo ao mesmo endereço. Depreende-se, no caso concreto, que a alteração de carga de energia na unidade consumidora dependeria, de fato, de obra a ser realizada pela concessionária. Todavia, a solicitação, apesar de estar "em andamento", não foi cumprida dentro do prazo estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, inobstante ter sido registrada pelo consumidor em meados de 2020, ou seja, há três anos. Quanto ao pedido de reforma do quantum indenizatório fixado na sentença, nota-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo juízo singular se revela razoável e proporcional às situações que configuram a privação injustificada da utilização de serviço de fornecimento de energia elétrica. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos para lhes negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. (TJ-CE, Apelação Cível - 0200153-92.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 07 (SETE) MESES PARA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. DESCASO COM A CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFASTAMENTO DE CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000790520228060101, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/11/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA (10 MESES E 05 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR MELHOR ADÉQUA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-CE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001166820228060089, Relator(a): IRANDES BASTOS SALES, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 14/12/2023) RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOVA EM RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ARTIGOS 14 E 22 DO CDC). DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 8.000,00. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO: PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO EM JANEIRO DE 2021. DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXTENSÃO DE REDE PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM RAZOÁVEL ARBITRADO NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000914620238060113, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24/11/2023) (realce nosso) Decorrido quase 1 (um) ano da solicitação de aumento de carga sem que houvesse a conclusão do atendimento, a parte autora continua sem o fornecimento adequado de energia elétrica em seu estabelecimento serviço público de natureza essencial, o que obriga a requerida a indenizar o dano moral correspondente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão, observadas posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e o grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga trazer uma satisfação para o ofendido, sem configurar enriquecimento sem causa, e, ainda, uma sanção para o ofensor. Considerando a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a parte autora, considerando que a falha na prestação dos serviços da ré perdurou por lapso temporal considerável, e, sopesando o caráter pedagógico de que também deve se revestir a indenização por danos morais, mostra-se adequado o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é suficiente para amenizar o sofrimento da parte autora e dissuadir a requerida de novo ilícito. Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a medida liminar concedida na decisão interlocutória registrada no ID nº 104107386 para que proceda com o acréscimo de carga na unidade consumidora da parte autora no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa pecuniária única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal, nos termos dos arts. 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei nº 14.905/24. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data registrada pelo sistema automaticamente. Jéssica Gonçalves de Oliveira Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 435/2024 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001067-19.2024.8.06.0113. AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA REU: ENEL D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de pleito incidental (Id. 104102720), aduzido pela parte demandada ENEL, através do qual: i) se insurge contra a concessão da antecipação de tutela em sede liminar; ii) pretende a dilação do prazo estabelecido na decisão de Id. 55296739 (24 horas) e posteriormente a decisão plasmada no Id. 96370245, que estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias, para proceder a "todos os procedimentos necessários para o acréscimo de carga na Unidade Consumidora" da pessoa jurídica demandante. Para tanto, solicitou um prazo mínimo de 120 (cento e vinte dias), para a conclusão do serviço, alegando que, para o atendimento do serviço, seria necessário "a realização de uma obra complexa, compreendendo a extensão de rede, que demandaria várias etapas e procedimentos, como, por exemplo, projeto, orçamento, o desligamento programado da rede para intervenção dos técnicos, a necessidade de alocação de material (logística) e de remanejamento de pessoal" (sic). iii) Ao final, a Concessionária demandada insurgiu-se contra o valor da da multa arbitrada naquele comando judicial, para o caso de não cumprimento/cumprimento extemporâneo da medida, estipulada em valor único de R$ 10.000,00 (-). Pugna ao final, a reconsideração do decisum em alusão, no que se refere à redução do valor da multa. Decido. Da insurgência contra a concessão da antecipação de tutela: In casu, há a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil a confirmar a concessão da tutela provisória de urgência vergastada, tendo em vista que a Concessionária de energia elétrica não nega a inadequação técnica da rede elétrica que abastece a U.C. da pessoa jurídica requerente. Ademais, o ônus é da Concessionária de energia quanto à realização de obra de adequação de rede elétrica quando a instalação atual implica risco à segurança e/ou não atende à demanda de energia da consumidora. Rejeito, por ora, o pedido de revogação da tutela anteriormente concedida. Do pedido de redução do valor da multa aplicada: As disposições dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil disciplinam a questão das astreintes em nosso ordenamento jurídico: "Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo". "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". Na lição de Sérgio Sahione FADEL (Código de Processo Civil comentado. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 500/501) "[...] a multa tem o propósito de atuar sobre a vontade. (...) por isso, de regra, a multa não tem limite, é de caráter provisório e cessa quando o devedor resolve cumprir a obrigação". Logo, a sua fixação deve ser pautada tendo-se em conta a natureza inibitória da multa. Em que pese a regra do art. 537, §1º, do CPC estabelecer que: "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: (...)", sigo o entendimento de que o valor da multa inicialmente aplicada, justamente porque tem natureza inibitória, não deve ser irrisório. A astreinte não pode ser fixada pensando-se em seu pagamento, pois seu objetivo não é compelir o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada. Com efeito, mostra-se perfeitamente cabível o arbitramento da multa no patamar anteriormente estabelecido, pois somente se poderia atribuir à própria acionada a responsabilidade pela sua eventual relutância em cumprir a decisão judicial. Em suma, na hipótese, o valor referente à multa atende à necessária razoabilidade e proporcionalidade. De sorte que, a meu juízo, não extrapola o adequado e razoável, como entende a ré. Porquanto não se vislumbra, até este momento processual, nenhum motivo capaz de permitir a redução ou mesmo a revogação do valor atribuído à astreinte. Indefiro, pois, o pedido de redução da multa simples aplicada. Do pleito de dilação do prazo para execução da obrigação de fazer: Sabidamente, as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que nos casos de descumprimento, total ou parcial, dessas obrigações, serão compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, conforme o disposto nos artigos 6º, X, e 22 e 23 do CDC. Na espécie, a Concessionária ré sustenta que a execução do projeto/cumprimento da liminar "envolve transporte de material, locação da obra, escavação, implantação e aparelhamento dos postes, instalação de transformador, lançamento de condutor, desligamento programado para interligação à rede existente, instalação da medição do cliente etc". Assim, entendo cabível, na hipótese, a dilação do prazo para cumprimento da liminar, uma vez que sabidamente obra relativa à regularização dos níveis de tensão não prescinde de projeto e se trata de procedimento com relativa complexidade, conforme narrado na petição incidental. A propósito do tema: "ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO DE NÍVEIS DE TENSÃO. NECESSIDADE DE OBRA. EXISTÊNCIA DE PROJETO E PREVISÃO DE INÍCIO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CABIMENTO. Ante a necessidade da realização de obra para a regularização dos níveis de tensão na unidade consumidora do agravado, mas considerando a existência de projeto para tanto, inclusive com data prevista para o início da sua execução, tudo com base em dados fornecidos pela própria agravante, revela-se suficiente para o integral cumprimento da obrigação de fazer a dilação do prazo fixado pelo juízo de 1.º grau para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da intimação da decisão liminar já proferida neste agravo de instrumento". (Agravo de Instrumento, Nº 70075649343, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-12-2017). Desta forma, entendo razoável a majoração do prazo para cumprimento da medida, embora não no lapso requerido pela ré. Posto isto, com supedâneo nas razões anteditas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de reconsideração em apreço, apenas para dilatar o prazo para cumprimento da liminar para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência desta decisão. Por fim, cabível a manutenção da multa simples arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência a partir da ciência do presente comando. Intime-se: 1) a Concessionária, para ciência/cumprimento, por meio de seu causídico habilitado nos autos. 2) a Empresa promovente, por intermédio do(a) procurador judicial habilitado(a) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA REU: ENEL CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 30/09/2024 às 10:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente à unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida, REU: ENEL de todos os termos da ação, podendo oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 15 dias úteis, contados da audiência de conciliação. Intime a parte requerida por, COM URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça Avaliador no endereço que segue: Rua São José, 170 - Salgadinho, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63050-211. ADVERTÊNCIAS: 1. No caso de recusa do acionado em participar da audiência virtual sem justificativa plausível, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da Lei 9099/95. 2. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 02 (três) dias úteis antes da audiência, conforme Portaria n° 1539/2020, art. 6°, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. 3. Nas causas em que o valor ultrapassa 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de advogado. 4- Se a parte acionada for pessoa jurídica, deverá se fazer presente a audiência por meio de preposto, juntando-se aos autos a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. VICTÓRIA THAYS ALVES DE MEDEIROS Estagiária Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3001067-19.2024.8.06.0113 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, com a condenação em custas processuais. (ENUNCIADO 28 FONAJE) Cite a parte requerida,

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001067-19.2024.8.06.0113. AUTOR: JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA. REU: ENEL DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Danos Morais, proposta por JUAZEIRO COMFORT HOTEL LTDA. em desfavor de ENEL, devidamente qualificados nos autos. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do FONAJE: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte promovente trata-se de uma sociedade empresária LTDA com porte de EPP e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada. Destarte, determino que seja procedida a intimação da parte autora para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE. Ademais, atente a parte exequente que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular, devendo os autos serem remetidos ao fluxo processual "concluso para tutela de urgência". De outra sorte, façam-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu causídico habilitado nos autos. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

14/08/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200816327

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 200816327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200816327

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 200816327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200816327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200816327

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)