Procedimento do Juizado Especial Cível 3001241-64.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001241-64.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:46

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:12

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024. Documento: 106136346

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106136346

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Considerando o trânsito em julgado da sentença, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. O referido é verdade dou fé. Itapipoca-CE., 3 de outubro de 2024. MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor Geral ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Processo 3001241-64.2024.8.06.0101

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Considerando o trânsito em julgado da sentença, por ato ordinatório, intimo as partes, por seus advogados, para requererem o que entender necessário para o prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. O referido é verdade dou fé. Itapipoca-CE., 3 de outubro de 2024. MANUELLA SARAIVA LEAO DE RESENDE Servidor Geral ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753 WhatsApp (85) 98131.0963. Email: [email protected]. ATO ORDINATÓRIO Processo 3001241-64.2024.8.06.0101

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106136346

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106136346

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136346

03/10/2024, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136346

03/10/2024, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:29

Transitado em Julgado em 25/09/2024

03/10/2024, 11:27

Juntada de Certidão

03/10/2024, 11:27

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:34

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003612-61.2017.8.06.0145. AUTORA: MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Visto em inspeção interna: Portaria nº 09/2024- JECC Itapipoca/CE Recebi hoje. Tratam os presentes autos de Reclamação Cível, manejada, sob o rito dos Juizados Especiais, em que se discute se a contratação é válida ou não. Em suma, a parte requerente alega que estaria sendo prejudicado pela parte promovida sem ter firmado contratação válida. A requerida, por sua vez, afirmou estar agindo de forma lícita, colacionando a avença pactuada (ID nº 104211084). Em petição de ID nº 104241834 a parte promovente requereu a desistência da ação para fins de ajuizamento de nova ação na Justiça Comum Estadual, tendo em vista o não reconhecimento do contrato bem como a assinatura como sua. Era o que havia de relevante a ser consignado em RELATÓRIO, que, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, pode ser dispensado. Passo à DECISÃO. Da análise detida dos autos, depreende-se que será imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se aferir se a parte autora assinou o contrato colacionado aos autos. Nesse passo, para o desenlace do feito em epígrafe, invariavelmente se exigirá a realização de uma instrução probatória complexa, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A propósito deste tema, vale transcrever trecho dos ensinamentos de Hélio Martins Costa: "A questão da complexidade da causa de forma a inviabilizar seu prosseguimento pelo rito da lei em comento, está, a meu ver, estreitamente ligada às necessidades da instrução probatória para o deslinde da questão. […] a vistoria ou exame por técnico de confiança do Juízo, designado para este fim, constitui forma simplificada de prova pericial, que se materializa no plano processual com as informações oralmente prestadas pelos expert na audiência de instrução e julgamento, as quais devem ser, no essencial, reduzidas a termo, sendo facultado às partes, sobre o fato, apresentarem parecer técnico. Há, no entanto, provas periciais que não são passíveis de realização através de simples vistorias ou exames, requerendo análises profundas e atividades técnicas complexas à sua realização. Neste aspecto faz-se imprescindível possibilitar às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitação, objetivando o esclarecimento da controvérsia sob o manto do princípio da ampla defesa e do contraditório. Efetivamente, exames periciais desta natureza não são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, que dispõem de forma procedimental própria para acontecerem (art. 35 da LJE), pois afrontam os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e oralidade." [gn] Enfim, visto que se faz necessária a realização de perícia técnica sobre a autorização para o deslinde da presente demanda, este Juizado Especial tornou-se incompetente para seu julgamento. Senão, veja-se entendimento jurisprudencial pátrio: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS, APRESENTAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO. RESPEITO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA PELO OBJETO DA PROVA. FONAJE, 54. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A LEI 9.099/95. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACATADA A PRELIMINAR RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3001241-64.2024.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. ( Relatora: GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA. Comarca: Pereiro. Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. Data do julgamento: 07/07/2020. Data de publicação: 09/07/2020. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDADA DÚVIDA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA EMPRESA DEMANDADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o recurso e declarar, de ofício, a incompetência dos juizados especiais, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: 0029242-70.2018.8.06.0053. Relator(a): Roberto Viana Diniz de Freitas. Comarca: Camocim. Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. Data do julgamento: 25/06/2020. Data de publicação: 26/06/2020) Por tais razões, impõe-se, desde logo, a extinção deste feito sem resolução do mérito, porquanto o procedimento dos Juizados não se mostra mais viável para o deslinde da presente causa. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes de estilo. Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024. Documento: 106136346

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106136346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106136346

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106136346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136346

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106136346

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES FERREIRA DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.

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