Execução de Título Extrajudicial 3001242-53.2024.8.06.0035 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001242-53.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 16:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

01/10/2024, 16:57

Decorrido prazo de TIAGO BEZERRA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:09

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104379330

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] Autos Nº 3001242-53.2024.8.06.0035 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial. Decido. O art. 321. do CPC assevera que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". No caso, constatada a ausência dos títulos reputados por este Juízo documento necessário à análise dos pedidos foi determinado à parte exequente que completasse a petição inicial mediante juntada dos aludidos documentos cuja ausência dificulta sobremaneira a análise dos pedidos, conforme decisão de ID 89719971. Intimada da decisão, a parte autora deixou de cumprir a determinação. Oportuno salientar que trata-se de providência absolutamente simples para a requerente. Como a parte exequente não atendeu à determinação deste Juízo se impõe o indeferimento da inicial nos termos do art. 321, Parág. Único do CPC. Assim, deixando a parte de atender determinação deste juízo sem qualquer justificativa, tenho que a parte atraiu para si as consequências advindas de sua inércia, ensejando, dessa maneira, o indeferimento da peça de ingresso (CPC, art. 321, Parág. Único). Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal (Lei n. 9.099/95, art. 54). Por fim, percebe-se que a parte exequente possui capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de sua subsistência ou de sua família. Nesse passo, a presunção legal resta superada sendo de rigor o indeferimento de gratuidade na medida em que a benesse destina-se aqueles efetivamente desprovidos de condições de recursos financeiros, o que não é o caso. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Aracati/CE, data da juntada. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104379330

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104379330

12/09/2024, 11:32

Indeferida a petição inicial

09/09/2024, 18:10

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 17:55

Juntada de certidão

09/09/2024, 17:54

Decorrido prazo de TIAGO BEZERRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:13

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 96159345

15/08/2024, 00:00

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

14/08/2024, 09:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). TIAGO BEZERRA DA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 89719971):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001242-53.2024.8.06.0035 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial equivocadamente registrada como Procedimento do Juizado Especial Cível. Assim, corrija-se a classe processual e cancele-se a audiência ora agendada de forma automática. Após, intime-se o(a) exequente para depositar em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias os títulos que instrumentam a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 798, inciso I, alínea "a" c/c 801 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos para fins de extinção sem julgamento de mérito. 1. Cumprida a determinação acima, expeça-se o competente mandado de citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art.53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC/15). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se e proceda-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelo sistema SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do(s) executado(s) no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art. 189, III, NCPC). 3. Feita a constrição via SISBAJUD, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95, para a qual as partes deverão ser previamente intimadas, ocasião em que a devedora poderá opor embargos (art.52, IX da Lei 9.099/95). 4. Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizado bens passíveis de penhora, proceda-se conforme item 3. 5. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem os autos conclusos. 6. Inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). 7. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 18:10

Decisão

•13/08/2024, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Dr(a). TIAGO BEZERRA DA SILVA - Fica V. Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 89719971):##:. Robotic Process Automation.:### ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (88) 3421-4150. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3001242-53.2024.8.06.0035 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial equivocadamente registrada como Procedimento do Juizado Especial Cível. Assim, corrija-se a classe processual e cancele-se a audiência ora agendada de forma automática. Após, intime-se o(a) exequente para depositar em Secretaria no prazo de 15 (quinze) dias os títulos que instrumentam a inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 798, inciso I, alínea "a" c/c 801 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo in albis, certifique-se e retornem os autos conclusos para fins de extinção sem julgamento de mérito. 1. Cumprida a determinação acima, expeça-se o competente mandado de citação do(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida (art.53 da lei 9.099/95 c/c art. 829 do CPC/15). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, certifique-se e proceda-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelo sistema SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do(s) executado(s) no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art. 189, III, NCPC). 3. Feita a constrição via SISBAJUD, designe-se audiência de conciliação nos termos do art. 53, §1º da Lei n. 9.099/95, para a qual as partes deverão ser previamente intimadas, ocasião em que a devedora poderá opor embargos (art.52, IX da Lei 9.099/95). 4. Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD. Localizado bens passíveis de penhora, proceda-se conforme item 3. 5. Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95. Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, certifiquem-se e retornem os autos conclusos. 6. Inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95). 7. Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias. Cumpra-se. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

14/08/2024, 00:00

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