Execução Fiscal 0001459-91.2018.8.06.0154 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Recorrido: CONSULTORIA EM PUBLICIDADE RCA LTDA Relator: Des Heráclito Vieira de Sousa Neto, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 18 de dezembro de 2024 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES 0001459-91.2018.8.06.0154APELAÇÃO CÍVEL (198) Interposição de Recurso Especial

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001459-91.2018.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: CONSULTORIA EM PUBLICIDADE RCA LTDA Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução fiscal de acordo com a Resolução 547 do CNJ. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a modificação do julgado para acolher a pretensão do embargante. 3. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0001459-91.2018.8.06.0154 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vícios no acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, opostos por Município de Quixeramobim sendo embargado Consultoria em Publicidade RCA Ltda. Insurge-se o embargante contra acórdão deste Colegiado que negou provimento à Apelação por ele interposta, aduzindo a existência de omissão nos seguintes pontos: 1. acerca da (in)constitucionalidade das disposições da Resolução nº 547 do CNJ ao caso concreto; 2. deliberação para que seja consignado no Acórdão se a movimentação realizada no último ano teve utilidade, ou não; 3. remissão aos programas legais de recuperação fiscal; 4. se é possível o ente público editar lei municipal fixando o valor mínimo para executar os débitos fiscais. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes e fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada. Colaciono trecho do ementa, in verbis: "[…] EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. VALOR COBRADO SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE (ART. 34 DA LEF). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N° 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. CRÉDITOS EXEQUENDO NO VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]" Vê-se que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila, tendo sido expressamente aplicada a Resolução nº 547 do CNJ, em razão da inexistência de movimentação útil no processo. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Registre-se, outrossim, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G1

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001459-91.2018.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: CONSULTORIA EM PUBLICIDADE RCA LTDA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0001459-91.2018.8.06.0154 APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: CONSULTORIA EM PUBLICIDADE RCA LTDA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM. VALOR COBRADO SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE (ART. 34 DA LEF). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N° 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE 01 (UM) ANO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. CRÉDITOS EXEQUENDO NO VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Inicialmente, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, inclusive atendendo ao requisito do art. 34 da LEF, considerando que, na data da propositura da ação, o valor correspondia a R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), enquanto o montante cobrado é de R$ 1.104,82 (mil reais e cento e quatro reais e oitenta e dois centavos). 02. A Corte Constitucional e o CNJ estabeleceram algumas balizas referentes à possibilidade de se extinguir a ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir - baixo valor, sendo necessários alguns requisitos: "que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento; que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." (Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ). 03. Neste contexto, observa-se que o caso sob análise amolda-se às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a presente ação foi ajuizada em 2018 e, passados mais de cinco anos, até o presente momento não foi possível localizar a parte executada (Id. 13551361, 13551343, 13551132), apesar das buscas no sistemas de informações (Id. 13551139), nem foram localizados bens passíveis de penhora (Id. 13551315, Id. 13551314), inexistindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES DESEMBARGADORA RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Quixeramobim, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor de Consultoria em Publicidade RCA Ltda Na exordial a exequente ajuizou a presente ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$ 1.104,82 (mil reais e cento e quatro reais e oitenta e dois centavos). O magistrado de piso julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, sob o entendimento, em suma, de ausência de interesse de agir ante a dívida cobrada ter valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação requerendo o seu provimento, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito na origem. Sem contrarrazões, não tendo sido perfectibilizada a citação. Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ante a previsão da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, inclusive atendendo ao requisito do art. 34 da LEF, considerando que, na data da propositura da ação, o valor correspondia a R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), enquanto o montante cobrado é de R$ 1.104,82 (mil reais e cento e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com os critérios de atualização definidos em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº. 1.168.625/MG)1 e obtido na "calculadora do cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em aferir a possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal, com fulcro na ausência de interesse de agir (art. 485, inc. VI), em razão do valor cobrado ser considerado de pequeno valor. De início, adianto que não merecem prosperar as alegativas recursais do ente municipal, devendo a sentença ser mantida. Explico. A Corte Constitucional e o CNJ estabeleceram algumas balizas referentes à possibilidade de se extinguir ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir - baixo valor. O STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, no dia 19 de dezembro de 2023, fixando a seguinte tese: TEMA 1184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o CNJ instituiu a Resolução 547/2024 estabelecendo medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto no artigo 1º da referida Resolução, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifica-se pois que pode-se extinguir uma Ação de Execução por ausência de interesse de agir em razão do baixo valor mas, para tanto, são necessários alguns requisitos: "que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento; que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." (Resolução 547/2024) Neste contexto, observa-se que o caso sob análise amolda-se às prescrições estabelecidas no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) e no ato normativo provindo do Conselho Nacional de Justiça (Resolução Nº 547/2024), na medida em que o crédito exequendo é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); a presente ação foi ajuizada em 2018 e, passados mais de cinco anos, até o presente momento não foi possível localizar a parte executada ((Id. 13551361, 13551343, 13551132), apesar das buscas no sistemas de informações (Id. 13551139), nem foram localizados bens passíveis de penhora (Id. 13551315, Id. 13551314), mesmo havendo várias diligências à sua procura, inexistindo, portanto, movimentação útil há mais de um ano. Segue julgados desta corte acerca do tema: APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos, é possível inferir que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. 3. Em tais situações, deve prevalecer o precedente qualificado do STF que, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 184), com repercussão geral reconhecida, assentou o seguinte entendimento: "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.". 4. Em assim sendo, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00170826220138060158, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/05/2024) PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Da análise dos autos, é possível inferir que a importância exequenda é superior ao patamar fixado pelo Art. 34 da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. 2. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. 3. Em tais situações, deve prevalecer o precedente qualificado do STF que, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, assentou o seguinte entendimento: "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.". 4. Em assim sendo, alternativa não resta senão a manutenção do julgamento de 1º grau. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0017082-62.2013.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 08/05/2024- PJE) APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 00515326020218060090, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/07/2024) Ressalte-se que o entendimento adotado pela jurisprudência leva em consideração o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em trâmite no Poder Judiciário, as quais se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em demasia os cofres públicos. Vale ressaltar que a extinção do presente feito não impossibilita ajuizamento de nova ação desde que respeitado o valor, bem como a Administração Pública poderá utilizar de meios administrativos para a cobrança da dívida tributária, tais como protesto e comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, medidas por vezes mais eficientes do que o ajuizamento de ação perante o Judiciário. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, para lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida em sua totalidade. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora-Relatora G06/G1

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2024, 17:25

Juntada de Informações

22/07/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:18

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de apelação

15/07/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 12/07/2024

15/07/2024, 13:17

Juntada de Certidão

15/07/2024, 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2024, 21:28

Conclusos para despacho

30/04/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 19:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/04/2024, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 19:00

Conclusos para despacho

06/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 17:23

Conclusos para despacho

13/11/2023, 17:43

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/11/2023, 07:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2023, 07:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/10/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 22:11

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 15:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:22

Juntada de Certidão

25/08/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 15:20

Conclusos para despacho

11/05/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 18:36

Conclusos para despacho

02/02/2023, 13:39

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 19:37

Mov. [79] - Certidão emitida

17/11/2022, 18:42

Mov. [78] - Documento

17/11/2022, 18:41

Mov. [77] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/007133-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 17/11/2022 Local: Oficial de justiça - Pedro Eduardo Teixeira Fernandes

26/10/2022, 18:13

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 14:06

Mov. [75] - Certidão emitida

09/10/2022, 01:03

Mov. [74] - Concluso para Despacho

06/10/2022, 08:59

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01810775-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 16:55

05/10/2022, 17:15

Mov. [72] - Certidão emitida

28/09/2022, 15:49

Mov. [71] - Certidão emitida

28/09/2022, 15:49

Mov. [70] - de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 13:59

Mov. [69] - Certidão emitida

04/06/2022, 00:50

Mov. [68] - Concluso para Despacho

01/06/2022, 15:05

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01805463-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 08:50

01/06/2022, 09:04

Mov. [66] - Certidão emitida

24/05/2022, 21:08

Mov. [65] - Mero expediente: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às págs. 80/91. Expedientes necessários.

16/05/2022, 08:44

Mov. [64] - Concluso para Despacho

13/05/2022, 17:03

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804677-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/05/2022 14:39

12/05/2022, 14:57

Mov. [62] - Certidão emitida

03/05/2022, 14:49

Mov. [61] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/04/2022, 19:01

Mov. [60] - Certidão emitida

04/03/2022, 00:51

Mov. [59] - Concluso para Despacho

22/02/2022, 18:48

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01801513-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2022 14:04

22/02/2022, 14:29

Mov. [57] - Certidão emitida

21/02/2022, 17:44

Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se o Município de Quixeramobim para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da certidão de pág. 57. Expedientes necessários.

09/12/2021, 18:49

Mov. [55] - Documento

29/11/2021, 22:43

Mov. [54] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2021, 17:28

Mov. [53] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 08:42

Mov. [52] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 10:52

Mov. [51] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 18:34

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00170190-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2021 09:43

10/06/2021, 10:22

Mov. [49] - Certidão emitida

10/06/2021, 07:37

Mov. [48] - Certidão emitida

28/05/2021, 14:36

Mov. [47] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Expedientes necessários.

27/05/2021, 19:33

Mov. [46] - Concluso para Despacho

27/05/2021, 19:01

Mov. [45] - Conclusão

15/01/2021, 10:47

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

13/01/2021, 15:21

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020

13/01/2021, 15:20

Mov. [42] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 12:41

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00173636-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 26/11/2020 11:57

26/11/2020, 12:37

Mov. [40] - Certidão emitida

09/11/2020, 11:15

Mov. [39] - Certidão emitida

27/10/2020, 12:36

Mov. [38] - Mero expediente: Plantão extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução nº 313/2020 do CNJ). Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Expedientes necessários.

26/10/2020, 18:56

Mov. [37] - Concluso para Despacho

21/10/2020, 11:58

Mov. [36] - Decurso de Prazo

20/10/2020, 17:10

Mov. [35] - Certidão emitida

29/06/2020, 08:37

Mov. [34] - Documento

29/06/2020, 08:32

Mov. [33] - Certidão emitida

25/06/2020, 08:56

Mov. [32] - Expedição de Edital

19/06/2020, 21:44

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2020, 17:39

Mov. [30] - Concluso para Despacho

17/06/2020, 09:05

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.20.00168166-4 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 12/06/2020 15:38

12/06/2020, 16:43

Mov. [28] - Documento

03/06/2020, 11:58

Mov. [27] - Expedição de Ofício

24/05/2020, 15:38

Mov. [26] - Mero expediente: Plantão Extraordinário-Pandemia-Covid-19 (Resolução 313/2020 do CNJ) Em face da certidão de pág. 28, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

30/04/2020, 20:59

Mov. [25] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 13:26

Mov. [24] - Documento

30/04/2020, 13:25

Mov. [23] - Certidão emitida

30/04/2020, 13:24

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, dá-se cumprimento ao Despacho de págs. 25 dos presentes autos.

30/04/2020, 13:20

Mov. [21] - Remessa

19/11/2019, 10:39

Mov. [20] - Documento: CUMPRIR EXPEDIENTES NECESSARIOS

06/06/2019, 09:18

Mov. [19] - Mero expediente: R. h. Determino que a secretaria diligencie no sistema SIEL com fulcro de obter o endereço atual da promovida. Expedientes necessários.

31/05/2019, 13:04

Mov. [18] - Conclusão

30/05/2019, 11:36

Mov. [17] - Petição: PROTOC. Nº 3.015/19

30/05/2019, 11:36

Mov. [16] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária: RECEBIDO DA PGM

30/05/2019, 11:35

Mov. [14] - Recebimento: Remetido a PGM em 12/04/19

12/04/2019, 10:45

Mov. [15] - Entrega em carga: vista/Remetido a PGM em 12/04/19 Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

12/04/2019, 10:45

Mov. [13] - Expedição de Ofício

09/04/2019, 19:23

Mov. [11] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

19/02/2019, 15:40

Mov. [12] - Recebimento

19/02/2019, 15:40

Mov. [10] - Mero expediente: R. h Considerando a devolução da correspondência de fl. 11, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

19/02/2019, 13:44

Mov. [9] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Kathleen Nicola Kilian

15/02/2019, 15:44

Mov. [8] - Conclusão

15/02/2019, 08:30

Mov. [7] - Correspondência devolvida outros motivos

15/02/2019, 08:25

Mov. [6] - Expedição de Carta

04/02/2019, 18:03

Mov. [5] - Despacho: Cumprir Expedientes

22/11/2018, 09:52

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2018, 11:35

Mov. [3] - Recebimento

06/11/2018, 15:57

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Quixeramobim

06/11/2018, 15:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/11/2018, 14:10

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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