Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010660-10.2013.8.06.0049 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010660-10.2013.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010660-10.2013.8.06.0049. REQUERENTE: REGIA CARNEIRO SIMIAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE RELATÓRIO Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Beberibe. O Município apresentou impugnação, vindo, em seguida, a parte exequente anuindo com os valores indicados pelo município. Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública por obrigação de pagar quantia certa, seguindo, portanto, o rito estabelecido nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, de modo que não há previsão de multa e nem de honorários advocatícios em razão da ausência de adimplemento voluntário, sobretudo porque o pagamento das verbas ocorre através de precatório ou RPV, a depender da quantia, não havendo expedição de alvará. Apresentados os cálculos pelo executado, não houve impugnação pela parte exequente. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo em vista a ausência de impugnação do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado - Id. 72603743. Considerando que o maior benefício hoje pago pelo Regime Geral da Previdência Social está no valor de R$ 7.507,49 e tendo em vista que a planilha de cálculos apresentada pelo exequente foi em valor superior, de acordo com o disposto na Lei Municipal n. 1.038/2010, determino a expedição dos respectivos RPVs - valor da parte exequente e dos honorários. Certificado o trânsito em julgado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, nos termos do artigo 26, III, da Resolução do Órgão Especial do TJCE, e, após, expeçam-se, de acordo com os comandos constitucionais e legais pertinentes, notadamente a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020, os respectivos RPVs. Cumpridas as determinações, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010660-10.2013.8.06.0049. REQUERENTE: REGIA CARNEIRO SIMIAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE BEBERIBE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por em face do MUNICÍPIO DE BEBERIBE, ao argumento do não pagamento dos valores alusivos ao FGTS e honorários advocatícios nos termos fixados na sentença de ID. 69730941 e ss. Intimado, o Município de Beberibe apresentou Impugnação - ID.72603743 asseverando a inclusão de parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e do percentual de 10% sobre o FGTS não reconhecido em sede de sentença. Ademais, sustentou a incorreção do valor da remuneração no exercício de 2012 (ID. 69730494). A parte exequente manifestou-se na petição de Id. 78691806, asseverando a aplicação da prescrição trintenária sobre o FGTS. Na oportunidade, acostou nova planilha de débitos - Id. 78691807. Era o que merecia relatar. Decido. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos. Vejamos o dispositivo: "Conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e via de consequência, condeno o Município de Beberibe - CE, a pagar a(o) requerente os valores relativos aos depósitos de FGTS, observada a prescrição quinquenal, entendimento do Colendo STF. Improcedentes os demais pleitos." Pela simples leitura do dispositivo supra, verifico que o pleito não merece maiores delongas, tendo em vista que o título executivo que embasa a presente demanda delimitou, com clareza, os valores devidos ao exequente, restringindo, de forma pormenorizada, o direito quanto ao pagamento tão somente do valor alusivo ao FGTS do período trabalhado, não apontando sobre eventual percentual de 10%, e ainda, desde que observado o prazo quinquenal da prescrição. Transitada em julgado a sentença, não há possibilidade de discussão, em sede de cumprimento, acerca do prazo prescricional aplicado. De arremate, quanto à alegação dos valores do ano de 2012. Vê-se, com a nova planilha apresentada pelo exequente sob Id. 78691807, anuência do credor quanto aos novos valores apresentados na impugnação, existindo divergência tão somente quanto à parcela do mês de julho de 2012, eis que o executado aponta a inexistência de remuneração, em contrapartida, indica o exequente o recebimento de remuneração no valor de R$ 507,85, sobre o qual deverá incidir 8% do FGTS ora cobrado. Da análise dos autos verifico que no tocante ao período de julho/2012 a dezembro/2012, conforme documentos anexados sob ID's 69730523 e 69730524, a parte autora fora contratada para o período de 04/07/2012 a 28/12/12, todavia, nos termos da cláusula quarta do referido instrumento, o início das atividades bem como os efeitos financeiros iniciariam somente a partir de 01/08/2012. Em razão disso, há de se concluir que a promovente não foi remunerada no mês de julho/2012, logo deve ser excluído dos cálculos do FGTS ora em apreço. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada sob Id. 72603743, e determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos novos cálculos, levando em consideração tão somente: os valores alusivos ao FGTS do período trabalhado, observando o prazo quinquenal da prescrição, bem como a exclusão da remuneração e FGTS do mês de julho de 2012. Com a apresentação dos novos cálculos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. P.I. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026. Documento: 199541932

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199541932

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199541932

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192312918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192312918

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