Execução Fiscal 0050037-10.2020.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0050037-10.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 10:12

Decorrido prazo de FRANCISCO LIBERATO BARROSO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:32

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 88173128

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ACARAPE EXECUTADO: FRANCISCO LIBERATO BARROSO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0050037-10.2020.8.06.0027 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE em face de FRANCISCO LIBERATO BARROSO, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 510,81 (quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos). Durante a tramitação do processo foi bloqueado, no dia 25/04/2022, o valor do débito pelo sistema BACENJUD (ID 42498587) e disponibilizado ao exequente pelo meio requerido - conversão em renda - conforme Alvará de ID 42498592. O executado comparece solicitando a transferência do valor, embora há comprovante de transferência do valor, ID 42498609. É O RELATÓRIO. DECIDO: Em 19/12/2023, foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), ficando ali decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."Ancorado no referido precedente, e para balizar a atuação dos juízes e tribunais do país, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, que assim dispõe, definindo o que deve ser considerado "execução fiscal de baixo valor" para os fins do precedente: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Tanto a decisão do STF quanto a Resolução do CNJ vinculam este juízo. No caso em tela, a presente execução fiscal, quando do ajuizamento, visou a quitação de débito fiscal no valor de R$ 510,81 (quinhentos e dez reais e oitenta e um centavos), portanto inferior ao limite regulamentado. Por outro lado, houve no caso a penhora do valor integral da execução em 09/06/2020, portanto há 04 (quatro) anos, estando o processo a tramitar somente em virtude de providências administrativas. Ante o exposto, considerando tanto a constrição judicial integral do valor executado quanto o pequeno valor da execução, considerando que nada mais resta ao devedor a cumprir para a satisfação do débito - já satisfeito, ademais - e considerando que as despesas para a quitação do débito já em muito superaram o valor buscado inicialmente, em verdadeiro descompasso de despesas públicas, JULGO EXTINTA a execução fiscal. Libere os valores remanecentes bloqueados nas contas ou bens do executado. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intime-se. INTIME-SE o exequente para que em 05 (cinco) dias proceda a exclusão do nome do executado do CADIN. Após trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquiva-se a presente ação. Expedientes necessários. CUMPRA-SE, com urgência. Redenção, data da assinatura eletrônica. Lucas Rocha Solon Juiz Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 88173128

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88173128

13/08/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 04:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2024, 10:23

Julgado procedente o pedido

14/06/2024, 15:14

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 19:31

Conclusos para despacho

19/07/2023, 17:04

Documentos

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 10:12

—

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO LIBERATO BARROSO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2024. Documento: 88173128

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024 Documento: 88173128

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88173128

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACARAPE em 29/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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