Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0147134-25.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0147134-25.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIELLE GOMES ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0147134-25.2019.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer e pagar imposta no acórdão de ID 61546890. Processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o executado comprovou o cumprimento da obrigação de fazer (ID 61546407), estando de acordo a exequente (ID 61545921) e apresentou, ainda, impugnação dentro do prazo, não se opondo ao valor apresentado pela exequente e pedindo o indeferimento da declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 (ID 61546381). Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na ID 61545897 e aceitos pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 6.673,32 (seis mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) pertencentes à exequente DANIELLE GOMES ROSA DE OLIVEIRA, CPF nº 737.917.173-91, com destaque de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme documento de ID 61545899. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 10.562/2017, consigno que o Supremo Tribunal Federal, na decisão do RE 1.359.051 Ceará, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandovski, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. Não se aplica ao caso, no entanto, o procedimento de precatório, uma vez que o montante da condenação não excede o valor definido como obrigação de pequeno valor para o Município de Fortaleza. Já constando no autos que o crédito não é isento de imposto de renda e que igualmente não há incidência de tributação na forma de RRA, bem assim como os dados bancários da exequente, seus comprovantes de RG e CPF e os dados bancários dos advogados, determino a emissão da minuta de RPV. Cumpra-se. À secretaria judiciária. Jamyerson Câmara BezerraJuiz de Direito - respondendo

14/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 191872616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 191872616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191872616

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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