Execução Fiscal 0200096-44.2022.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0200096-44.2022.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200096-44.2022.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: AGENOR PAULINO MAIA EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0200096-44.2022.8.06.0090 APELANTE: MUNICÍPIO DE ICÓ APELADO: AGENOR PAULINO MAIA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEVEDOR CITADO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, em face da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, ante a ausência de interesse de agir. 2 - Alega o apelante, em sede de preliminar, que o valor atual da dívida ultrapassa o porte de 10.000,00 (dez mil reais), que o juízo primevo não oportunizou a providência de atualização da dívida, com isso pede a cassação da sentença. Ressalta-se que, antes de proferir a sentença, o juiz de primeira instância intimou o exequente a se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de interesse de agir, em razão de tratar-se de execução de baixo valor. Entretanto, o exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios do valor atualizado do débito. Preliminar rejeitada. 3 - O STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, fixou a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir. Nesse sentido, a Resolução 54/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 4 - Não obstante os entendimentos prescritos no Tema 1.184 e na Resolução n° 547/2024, a hipótese dos autos exige o entoar de distinguishing. A extinção da execução fiscal requer a paralisação do processo por mais de um ano sem citação ou, se citado, sem localização de bens penhoráveis do devedor. No caso, o executado foi citado, mas a penhora de bens foi indeferida pelo juízo de origem. Empós, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, impossibilitando, assim, a aferição de bens penhoráveis do executado, o que obsta a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 5 - Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó, em face da sentença (ID 13292167), proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, movida em desfavor de Agenor Paulino Maia, que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, ante a ausência de interesse de agir. Irresignado o Ente Público interpôs o presente recurso, aduz em preliminar que o valor atualizado da dívida ultrapassa o importe de 10.00000 (dez mil reais), no mérito, sustenta que "(...) a decisão proferida no âmbito do CNJ traz um verdadeiro prejuízo aos pequenos municípios, tais como o recorrente, que não dispõe de outros meios para arrecadação que não sejam as execuções fiscais". Ao final, pugna pela reforma do julgado, determinando o regular processamento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A intervenção da douta PGJ no caso é desnecessária, conforme a Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Icó, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Icó que extinguiu sem julgamento do mérito ação de Execução Fiscal. A questão em análise consiste em perquirir a possibilidade do Poder Judiciário extinguir o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VI, do CPC/15, por considerar, primeiramente, ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Em linhas gerais, o Município de Icó ajuizou ação de Execução Fiscal em face de Agenor Paulino Maia, referente à dívida de IPTU correspondente aos exercícios de 2012 a 2018. Inicialmente, verifica-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, inclusive atendendo ao requisito do art. 34 da LEF, considerando que, na data da propositura da ação, 50 ORTN'S correspondiam o valor correspondia a R$ 1.197,31 (mil cento e noventa e sete reais e trinta e um centavos), enquanto o montante cobrado é de R$ 1.454,30 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), consoante os critérios de atualização definidos em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp nº. 1.168.625/MG) e obtido na "calculadora do cidadão", disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, sendo o caso, portanto, de admissibilidade do recurso apelatório dirigido a este egrégio Tribunal de Justiça. Diante de tais ponderações, hei por bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhecer da apelação cível, passando, a seguir, ao exame da matéria jurídica discutida nos autos. Pois bem. Alega o apelante, em sede de preliminar, que o valor atual da dívida ultrapassa o porte de 10.000,00 (dez mil reais), que o juízo primevo não oportunizou a providência de atualização da dívida, com isso pede a cassação da sentença e a manutenção do processo na origem. Ressalta-se que, no caso em tela, o valor cobrado na inicial é de R$ 1.454,30 (mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) e, antes de proferir a sentença, o juiz de primeira instância intimou o exequente a se manifestar sobre a extinção do processo por ausência de interesse de agir, em virtude do montante ser de baixo valor (ID 13292164). Entretanto, o exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito, sem, contudo, anexar documentos comprobatórios do valor atualizado do débito. Assim, rejeito a preliminar. Passo a análise do mérito. Eminentes pares, após me debruçar no estudo minucioso do caso em epígrafe, antecipo a este ínclito colegiado que, adiro à conclusão manifestada pelo eminente Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, assim, refluo do entendimento anteriormente adotado, nos termos a seguir. Sobre o tema, o STF, no julgamento de mérito do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), com repercussão geral reconhecida, tratou da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, no dia 19 de dezembro de 2023, fixando a seguinte tese: TEMA 1184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nesse sentido, a Resolução 54/2024 do CNJ instituiu medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, em decorrência do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacando-se, especialmente, o disposto no artigo 1º da referida Resolução, vejamos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Em conformidade com o julgamento do STF mencionado, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, diretrizes para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor. Essas medidas refletem a preocupação com a sobrecarga enfrentada pelo sistema judicial brasileiro em relação às execuções fiscais, que totalizam quase treze milhões de processos em trâmite apenas no primeiro grau do judiciário paulista, destacando um iminente risco de colapso no sistema de distribuição de Justiça. Deve-se observar que o mencionado precedente é de cumprimento obrigatório por juízes e tribunais, conforme previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (…) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; Ocorre, todavia, que, não obstante os entendimentos prescritos no Tema 1184 e na Resolução n° 547/2024, assim como os demais alçados acima, a hipótese dos autos exige o entoar de distinguishing. Explico. Constata-se que, além do baixo valor, a extinção da execução fiscal pressupõe a paralisação do processo por mais de um ano, sem a realização de citação, ou, caso realizada a citação, se não forem localizados bens penhoráveis do devedor. No caso em tela, o executado foi citado em seu endereço, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante no ID 13292150. A Fazenda Municipal solicitou o cumprimento de mandado de penhora de bens no endereço do executado (ID 13292160), o que foi indeferido pelo juízo de origem, sob o entendimento de que a penhora deve observar a ordem estabelecida no artigo 11 da LEF (Despacho - ID 13292161). Subsequentemente, o magistrado proferiu sentença de extinção do feito, impossibilitando, assim, a aferição de bens penhoráveis do executado, o que obsta a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente caso. Destaco a jurisprudência Pátria: Apelação cível. Ação de execução fiscal. Extinção execução fiscal. Error in judicando e error in procedendo. Distinguishing. Tema 1184. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Somente se opera a extinção das execuções fiscais por baixo valor da dívida executada nas hipóteses em que infrutífera a citação do executado, sem angularização processual, e inexistentes bens disponíveis à constrição. Extinta fora desses parâmetros, em valor abaixo do teto (R$ 10.000,00), mas acima da Lei Municipal (R$ 500,00), sem empregadas diligências de citação e medidas de constrição para satisfação do crédito, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do tema 1184 e resolução nº 547/2024 do CNJ, em hipótese de distinguishing. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - Apelação Cível: 5753156-05.2023.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, evidente a violação do art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, norma de observância obrigatória por todos os órgãos julgadores das instâncias ordinárias, imperiosa se faz, portanto, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular tramitação. Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso de apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença a quo e determinando sejam os autos devolvidos à instância de origem para o regular processamento. É como voto. Fortaleza(CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G8/G5

14/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 169906879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169906879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906879

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025 Documento: 169906879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169906879

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de decurso de prazo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICO em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)