Execução Fiscal 0008031-39.2009.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0008031-39.2009.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOCELY DANTAS DE ANDRADE FILHO, JOCELY DANTAS DE ANDRADE TORRES DECISÃO R. H. Em petição de ID: 39753905, o Representante legal do espólio - Sr. Jocely Dantas de Andrade Filho, peticionou nos autos ofertando à penhora, os bens imóveis referidos nas certidões da Dívida Ativa. Instada a se manifestar, se limitou a requerer a realização de penhora nos ativos financeiros da Parte Executada (ID: 64628876). Pois bem. Os artigos 10 e 11 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) tratam da penhora, que é a apreensão judicial de bens do devedor como forma de garantir o pagamento do débito tributário. "Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis." O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro - frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a utilização dessa espécie de constrição de valores ("penhora on line") no processo executivo fiscal. Pelas razões escandidas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0008031-39.2009.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA FAZENDA EXEQUENTE (ID nº 39753905), razão pela qual determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada (CPF:010.365.053-91) até o limite do valor atualizado da execução, por meio do sistema SISBAJUD. deve-se obeservar que a indisponibilidade deve recair sobre os ativos financeiros possivelmente encontrados no CPF nº 010.365.053-91, do ESPÓLIO DE JOCELY DANTAS DE ANDRADE e NÃO sobre o cpf de seu representante legal (filho). Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Conclusos para despacho

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/01/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)