Procedimento Comum Cível 0006693-10.2013.8.06.0096 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006693-10.2013.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 933 DO CC. 5. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. PENSIONAMENTO AOS PAIS. CABIMENTO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (...) Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido aos pais o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a 2/3 do salário-mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 anos. 8. Como consequência do provimento parcial da apelação dos autores pelo Tribunal local, restou configurada a procedência integral do pedido inicial, razão pela qual as rés não têm interesse recursal na pretensão de elevação da verba honorária fixada em seu favor na sentença que posteriormente veio a ser reformada. 9. Recursos especiais das rés improvidos, e provido, parcialmente, o dos autores. (STJ - REsp: 1376460 RS 2013/0087314-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2014). Registre-se ainda, que o pedido é condizente com o teor da Súmula nº 491 do Supremo Tribunal Federal e que estabelece que "é indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de dependência econômica". Portanto, no caso em análise, estão configurados todos os requisitos para o pensionamento civil em relação aos pais, já que se trata de família de baixa renda (fato não impugnado pela requerida e demonstrado pela própria qualificação dos autores na petição inicial), bem como diante do óbito do filho e sua causa. Referidos alimentos, entretanto, seguindo a orientação jurisprudencial dominante, deve ser fixados em valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional, durante o período que a vítima completaria 14 ANOS e presumidamente viveria até os 25 ANOS, quando, seria reduzida para 1/3 (UM TERÇO) até a data estimada para que completasse 65 ANOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE, proposta por EDIVÂNIA VIEIRA GOMES, RITA VIEIRA GOMES, GONÇALO EDMILCE DE FREITAS e MARIA LÚCIA ALVES DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. Alegam os requerentes, de início, que David Vieira Alves de Freitas, nascido aos 19 de abril de 2004, tinha a primeira requerente como mãe (Edivânia Vieira Gomes), avó materna a segunda requerente (Rita Vieira Gomes) e os dois últimos requerentes como avós paternos (Gonçalo Edmilce de Freitas e Maria Lúcia Alves de Freitas). Alegaram que aos 19 de agosto de 2011, David, com 7 de anos de idade na data do fato, brincava com duas crianças na Praça Pública Municipal, próxima do Açúde da Cadeira de Ipueiras, quando encostou-se num andaime de ferro e foi eletrocutado, ficando grudado ao andaime. Aduziram, ainda, uma criança que brincava com ele presenciou o ocorrido e foi comunicar a avó paterna da vítima, que gritou por socorro e foram socorridas por Aírton Miranda e Júnior. Que Aírton desligou o disjuntor da praça e, neste momento, David já caiu ao solo sem vida. Por fim, narram que a praça se encontrava em obras, mas que não havia sinalização de que não podiam avançar no espaço, bem como que era comum brincar na praça, havendo omissão dolosa da prefeitura e aumento do risco. Dessa forma e por entenderem que houve omissão da parte acionada, especialmente por não ter adequadamente vigiado o local do acidente e, pelo risco apresentado, não deveria ser permitido o acesso de pessoa, postulam pelo reconhecimento de sua responsabilidade civil e consequente condenação pelos danos morais que lhe foram provocados com a perda de David, no valor de R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais), além da pensão civil indenizatória por morte, para a mãe da vítima. Para os avós, postulam o reconhecimento da responsabilidade civil do Município e condenação no valor de no valor de R$ 272.500,00 (duzentos e setenta e dois mil e quinhentos reais) para a avó paterna, bem como o mesmo valor para os avós maternos, sendo rateado na metade para cada um deles. Com a petição inicial, vieram os documentos de ID. 55689613 ao 55711937. Citado, o Município apresentou contestação de ID. 55711970, sustentando: preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos avós da vítima e a ilegitimidade passiva na causa. No mérito, aduzem que como a praça se encontrava em obras, houve culpa exclusiva dos responsáveis da vítima que não cuidaram da criança sob sua guarda, bem como pela redução dos valores pleiteados, caso seja reconhecida a sua responsabilidade. Com a contestação, foram apresentados os documentos de fls. 162/183. Os autores apresentaram réplica (ID. 55712225 e ss), ratificando, em sua essência, os fatos narrados na inicial, afirmando, que os avós da vítima possuem interesse de agir, bem como pelo reconhecimento da legitimidade passiva do ente Municipal. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO realizada (ID. 55711940 e 55711938), oportunidade na qual foram colhidos o depoimento pessoal de Edivânia Vieira Gomes (requerente), além de inquiridas as testemunhas Antônio Aírton Miranda, George Brandão de Melo Júnior, Maria Viviane Pontes Ribeiro, Gonçalo Alves Matias e Luiz Rodrigues Mendes. ALEGAÇÕES FINAIS da parte autora (ID. 55711955) pela total procedência da ação, o que fizeram apontando as provas trazidas aos autos e que, em seu entendimento, teriam comprovado a responsabilidade da requerida pelo acidente que resultou na morte do menor, insistindo, dessa forma, que a mesma fosse condenada ao pagamento de reparação por danos morais e pensão civil. Já o Município de Ipueiras, em suas ALEGAÇÕES FINAIS (ID. 55712237) e também destacando a prova testemunhal trazida aos autos, reiterou tese defensiva apresentada por ocasião de sua contestação, requerendo, ao final, pela total improcedência da ação. É o breve RELATÓRIO. DECIDO. Alega o réu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa dos avós da vítima. Não tem razão o réu. A legitimidade ativa dos Requerentes é matéria de mérito, não de preliminar. Assim, é tema que será enfrentado na parte meritória deste decisum. Assim, REJEITO a preliminar. Na sequência, alega o réu, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autor e réu, tendo sido imputada a este a prática de ato ilícito, deve ele figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à presença dos elementos caracterizados da responsabilidade civil da Fundação Casa Grande em relação ao óbito da criança David Vieira Alves de Freitas, ocorrido no dia 19/08/2011, na praça Pública Municipal, além do cabimento de indenização por danos morais e de pensão e seus valores. Consigne-se, igualmente, que não há discussão nos autos em tono da morte do filho dos autores, sua causa e local do sinistro, no caso, em uma das praças do Município demandando, igualmente não se discute nos autos a idade do menor e de que, o mesmo, por ocasião de sua morte, vivia sob a dependência de sua mãe, tendo auxílio de seus avós. Referente ao direito aplicado à matéria em debate, destaque-se, inicialmente, que nos termos do ART. 927 do CC, há obrigação de reparação civil daquele que prática ato ilícito (art. 186 do CC) e causa danos materiais e/ou morais a outrem, à configuração dessa responsabilidade igualmente se fazendo necessário definir a existência de vínculo causal entre a conduta do agente, ainda que por omissão, e os danos dela decorrentes. Nesse sentido é a doutrina de João Costa Neto e Carlos E. Elias de Oliveira e segundo a qual: "O nexo de causalidade consiste na necessidade de a conduta do agente ter sido a causa do dano. Não há responsabilidade civil se o dano tiver sido causado por outro fato não relacionado com a conduta do agente". (COSTA - NETO, João e E. ELIAS DE OLIVEIRA, Carlos. Direito Civil: Volume Único. 1ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Método/Grupo Gen, 01/02/2022). Desse modo, entende-se que recai sobre a parte autora o ônus de provar o nexo causal havido entre a conduta culposa do agente e o resultado que ensejou o dano cuja reparação é pretendida e que, na espécie dos autos, resta suficientemente demonstrado, sobretudo através da prova documental e testemunhal produzida. É fato sem discussão nos autos, tal como já afirmado, que a criança David Vieira Alves de Freitas morreu na praça deste Município requerido, após ser vítima de um choque elétrico por ter tocado num andaime, não existindo nos autos, dessa forma, dúvidas a respeito do evento morte e muito menos de sua causa, conforme atestado de óbito indicando choque elétrico, as partes também tendo reconhecido como provocado pelo choque elétrico e sob a vigilância indireta do Município, que deveria ter tido comportamento ativo de isolar a área e se certificar se o andaime estava ou não conduzindo energia. Corroborando com a causa desse acidente, relevante destacar, sobretudo por comprovar a negligência do Município, é o vídeo juntado como prova documental e as fotos que acompanham a inicial, que mostram o local do acidente, o andaime e o poste, que acabou por gerar vitimar David Vieira Alves de Freitas. Na sequência, ouvida a parte autora esta narrou: "Que a criança ficava com a avó paterna enquanto ela trabalhava e que a praça estava em obras pela prefeitura do município de Ipueiras. Que a prefeitura deixou o andaime montado e quando ligaram a energia, por volta das 18 horas, o andaime passou a ficar eletrocutado. Que quando foi buscá-lo na casa da sogra, descobriu que ele havia levado o choque. Que não deu tempo de socorrer a criança, tendo ele falecido no local do acidente. Que o local não estava isolado." Já a testemunha, Aírton Miranda aduziu: "Que ouviu gritos de sua casa e quando chegou ao local, ouviu gritos da avó da vítima, pedindo socorro, que o neto estava sofrendo acidente. Que quando viu que se tratava de um choque elétrico, procurou o disjuntor e desligou, mas já sabendo que a criança havia falecido. Que não tinha conhecimento da obra prefeitura." Em depoimento, a testemunha George Brandão de Melo Júnior apontou: "Que chegou do trabalho no final da tarde e ouviu a vó da vítima pedindo ajuda, que saiu correndo só de sunga e quando se aproximou da praça a vítima estava grudada nos andaimes e segurou a avó, para evitar que ela fosse vítima do acidente também. Que as crianças brincavam na praça mesmo com a obra da prefeitura. Embora a praça estivesse em obras, o local não estava interditado e não havia nenhum aviso que as crianças não pudessem brincar no local." A criança que estava brincando com a vítima no momento do acidente, de nome Maria Viviane Pontes Ribeiro, ouvida em juízo, apontou: "Que a praça é um local de lazer para as crianças. Que ela estava brincando com a vítima e outras crianças e quando deram uma pausa na brincadeira, a vítima perdeu o equilíbrio e se agarrou com o andaime. Que durante uns 30 segundos viu que a vítima não respondia e ao se aproximar do andaime levou um choque. Que não havia cordão de isolamento e que as crianças brincavam diariamente no local. Que tirou as crianças de perto e foi atrás de socorro com a vó da vítima e que em uns 2 minutos chegou a testemunha Aírton Miranda que desligou o disjuntor do poste." E, por fim, a testemunha da Requerida, Luís Rodrigues Mendes, narrou: "Que trabalhava fazendo pinturas. Que não trabalhava com a parte elétrica e nem tem conhecimento. Que utilizou o andaime e no dia do acidente trabalhou na obra fazendo a pintura. Que a base do andaime tinha bases de madeira para dar sustentação. Que a obra era da prefeitura. Que ficou sabendo do acidente por volta das 20:30 no dia do fato, que houve descarga elétrica. Que estava isolado porque tinha entulho em volta". Como já dito, a prova produzida ainda demonstra que o andaime estava encostando no poste, provavelmente conduzindo energia, bem como que o isolamento era algo recente, até porque a testemunha da Requerida apontou que a obra era isolada com entulho, mesmo com grande número de crianças brincando na praça, que eram expostas ao mesmo risco que vitimou o filho/neto dos requerentes, o que já seria suficiente para atrair sua responsabilidade objetiva e que não se isenta pelo só fato da criança ter se dirigido ao local sem nenhuma sinalização da prefeitura. Nesse contexto, o que de fato se percebe nos autos é que a requerida, através de seus funcionários/colaboradores, tinha conhecimento da presença de crianças no local, além de as permitir que brincassem no local do acidente e que, naquele momento, não se mostrava apropriado e seguro, já que em obra que envolvia risco de vida aos munícipes, e sequer advertiu a eles ou a seus responsáveis tendo sido feita para que se retirassem do local e fossem brincar em outro ambiente, restando, dessa forma, suficientemente comprovada sua culpa, inclusive por omissão, e que foi preponderante para a ocorrência do acidente que resultou na morte do filho/neto dos acionantes. Dessa forma, não há que se falar em isenção de responsabilidade civil pelos danos decorrentes do acidente relatado, ao argumento de que a praça estaria em obras e de que haveria isolamento no local, sendo de responsabilidade de seus familiares e que sobre eles deveriam exercer vigilância, linha de defesa que, pela prova já destaca e referida por este magistrado, não se sustenta. Dessa forma, evidente se mostra a conduta culposa e omissiva do Município de Ipueiras e que resultou na morte de David Vieira Alves de Freitas, devendo, por isso, ser civilmente por ele responsabilizado, inclusive pelos danos morais causados. Com relação aos promoventes, tem parcial razão o Requerido. A doutrina, quanto ao conceito de dano moral, trago o ensinamento de que "é a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária", exposto em obra de Jorge Bustamante Alsina (apud Rui Stoco. Tratado de responsabilidade civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, página 933). Nessa mesma linha, firma-se a doutrina de Yussef Said Cahali, para quem o dano moral "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial", enfatizando que ela pode ser classificada como "dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material" ou "dor moral dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Página 28). Antônio Jeová Santos, também ao abordar sobre o tema, afirma "que o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo". Assim, "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral" (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. Páginas 94/95). O dano moral em ricochete, também conhecido como "dano moral reflexo" ou "dano por ricochete", é uma modalidade de dano moral que atinge indiretamente uma pessoa em razão de um ato ilícito cometido contra outrem. Nesse tipo de dano, a vítima direta sofre a ofensa, enquanto terceiros, geralmente ligados por vínculos de afetividade com a vítima direta, experimentam sofrimento e abalo emocional em virtude das consequências daquele ato ilícito. Exemplos típicos de dano moral em ricochete incluem o sofrimento dos pais pela perda de um filho em um acidente, ou a angústia de um cônjuge que presencia a violência sofrida pelo parceiro. No caso em análise, verifica-se que a prova produzida nos autos não é suficiente para demonstrar que os avós da vítima tenham sofrido um dano moral além do sentimento ordinário de dor causado pela perda de um ente querido. Embora a dor pela perda de um neto seja inegavelmente profunda, não se observam nos autos elementos que indiquem a existência de um elo mais firme ou especial entre a vítima e seus avós, que pudesse justificar o reconhecimento de um dano moral em ricochete. Por outro lado, a prova apresentada demonstra de forma clara e inequívoca o sofrimento intenso experimentado pela mãe da vítima, evidenciando um nítido dano moral. A relação de afeto, cuidado e proximidade entre mãe e filho, amplamente reconhecida na doutrina e jurisprudência, legitima a indenização por danos morais em razão da dor e abalo psicológico sofrido pela genitora. Assim, conclui-se que, embora o reconhecimento do dano moral em ricochete em favor dos avós não seja cabível no presente caso, o mesmo não se aplica à mãe da vítima, que indubitavelmente sofreu um dano moral passível de reparação. Como já dito, a lesão extrapatrimonial decorrente da morte do filho, é presumido, ou seja, não demanda da prova de sua ocorrência, posto que reflexo e decorrente da perda de pessoa a quem tinha eleva estima e deles era dependente, nesse sentido, inclusive, a jurisprudência de nossos Tribunais já tendo se mostrado consolidada: "reconhece-se a legitimidade ativa dos pais de vítima direta para, conjuntamente com essa, pleitear a compensação por dano moral por ricochete, porquanto experimentaram, comprovadamente, os efeitos lesivos de forma indireta ou reflexa" (REsp n. 1.208.949/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 15/12/2010). Portanto, a legitimidade para requerer pelo dano moral perseguido nos autos se mostra evidente, já que especialmente decorrente da relação de mãe e filho, existente entre autora e a criança vítima, aplicando-se, dessa forma a teoria do dano reflexo. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão da lesão/dor provocada pela perda do ente querido (artigo 944 do CPC), o grau de culpa e capacidade econômica de seu causador, já que a reparação moral, além de busca produzir compensação que possa amenizar a dor suportada pela pessoa lesada, serve como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. E a respeito dos valores devidos em razão desses danos, a jurisprudência tem firmado entendimento sobre sua razoabilidade, destacando-se a orientação trazida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e do Superior Tribunal de Justiça e que tem firmado como valor aceitável a fixação de indenização por danos morais quando há morte do filho, o montante entre 200 e 300 salários-mínimos, sem prejuízo, entretanto, da fixação de outros valores quando as particularidades do caso assim o justificar: TJ/CE. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FATAL SOFRIDO POR MENOR NO INTERIOR DE ESCOLA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA (ART. 4º DO ECA). INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. NEXO CAUSAL PRESENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DEVER DE ASSISTÊNCIA (ART. 229 DA CF/1988). PENSÃO MENSAL AO GENITOR DA MENOR. SÚMULA 491 DO STF. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1495146/MG (RECURSO REPETITIVO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a pedido de reparação por danos morais e materiais em face do Estado do Ceará pela morte de Ana Angélica Constantino de Lima, filha do autor, quando esta encontrava-se na Escola de Ensino Fundamental de Senador Pompeu. 2. A relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente se configura na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. 3. Na espécie, é fato incontroverso que: a) no dia 19.04.1999, a aluna Ana Angélica Constantino de Lima, filha do autor, veio a óbito ao ser atingida pela trave do gol, que não estava fixada e tombou em cima da vítima; e b) que o acidente ocorreu no interior da Escola de Ensino Fundamental de Senador Pompeu e durante o horário letivo. 4. Depreende-se a falha no dever de cuidado e proteção dos menores (art. 4º do ECA) por parte do Estado do Ceará, ao qual cabia adotar a cautela necessária ao proceder a vigilância das crianças e dos adolescentes que estavam na unidade educacional, a fim de preservar a sua integridade física e moral. Por conseguinte, resta caracterizada a responsabilidade civil do ente público ante a verificação do fato danoso e do nexo de causalidade. 5. Presente o dano moral decorrente do falecimento da menor. Apresenta-se, portanto, razoável o quantum fixado pela Judicante singular em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pois este se afigura proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (morte de filha menor em unidade escolar e em horário letivo) e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. Precedente do STJ. 6. O quantum indenizatório por danos morais será acrescido de correção monetária, a partir do arbitramento da reparação (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), devendo ser observados os índices fixados no julgamento do REsp 1495146/MG (Relator Ministro Mauro Campbell Marques), item 3.1 da ementa desse julgado 7. É cabível a fixação de pensionamento em favor do genitor pela morte de filha menor, nos termos do enunciado da Súmula 491 do STF, segundo a qual "É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado". Nessa linha, não merece reforma a sentença recorrida quanto ao período e os valores do pensionamento, porquanto condizentes com o posicionamento firmado pelo STJ, segundo o qual "é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 do salário-mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 do salário-mínimo até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro". (STJ. REsp 1346320/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 05/09/2016). 8. No tocante ao pensionamento mensal, a correção monetária e os juros moratórios sobre as pensões vencidas incidem mês a mês a partir da data em que cada uma das parcelas deveria ter sido paga, observando-se, no que couber, o que restou consignado para a indenização de danos morais. 9. Reexame necessário provido em parte. (TJ-CE - Remessa Necessária: 05093025420008060001 CE 0509302-54.2000.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 01/10/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2018). TJ/CE. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - MORTE DE FILHO - ACIDENTE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RESPONSABILIDADE - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - ABATIMENTO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Passa-se a análise conjunta das duas apelações, pontuando cada matéria na ordem de prejudicialidade. 2. Destaca-se, de início, que é desnecessária a suspensão do presente feito em decorrência da pendência de investigação criminal, sobretudo diante da independência das instâncias. 3. Não há como ser acolhida a tese recursal de ausência de prova do nexo de causalidade entre a conduta do agente causador do acidente e a vítima, na medida em que os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida, onde restou demonstrado que a dinâmica do acidente se deu por que o motorista da empresa Paraíso Transporte Ltda. avançou a contramão, em sentido contrário ao da vítima, quando abalroou de frente com o veículo do extinto, ceifando-lhe a vida. 4. Cabe ao postulante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente, conforme previsão do art. 333, inciso I, do CPC/1973. No presente caso, restou devidamente demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento do filho do Sr. Mauro Rosa Moura e da Sra. Maria Aurilene Medeiros Mourão, sobretudo quando analisado de forma acurado o laudo pericial e os documentos acostados aos autos. 5. Dessa maneira, havendo prova do dano e do sofrimento, necessário se faz o seu ressarcimento. 6. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. A dificuldade em determinar o quantum a ser estipulado, em face do dano moral, já foi, inclusive, discutido anteriormente pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, considerando-se árduo mister do julgador fixar valor em pecúnia para sanar, ou pelo menos tentar minorar, o malefício causado pelo vetor do dano. 7. Conforme citado com sabedoria e clareza o voto do Exmo Ministro Sidnei Beneti, acima destacado, devem ser consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como os reflexos no mundo interior e exterior da vítima. 8. O montante indenizatório arbitrado pelo Magistrado a quo foi no valor de R$ 200.000,00 (duzentos reais) a título de dano moral. A fixação do arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de moderação e comedimento, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. O regramento em questão se coadunou perfeitamente com as regras da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restou adequado em face do gravame sofrido. 9. No que toca ao pedido de indenização por danos materiais, o mesmo não deve ser acolhido, sobretudo por que os recorrentes Mauro Rosa Moura e Maria Aurilene Medeiros Mourão não se desincumbiram da comprovação de despesas com funeral, transporte do veículo, etc., devendo, nesta parte, a sentença ser mantida. 10. Quanto aos lucros cessantes pleiteados, restou demonstrado na época do evento danoso que a vítima exercia atividade remunerada e, somado às peculiaridades do caso concreto, possível presumir que auxiliava no sustento do lar, notadamente em se tratando de família de parcos recursos econômicos, fazendo jus, seus pais, ao recebimento de pensão mensal. 11. Em sendo assim, considerando a idade em que a vítima foi acometida, deve ser fixada a pensão mensal em favor de seus pais, estes correspondentes a 2/3 (dois terços) do salário mínimo mensal aos genitores da vítima falecida, valor o qual deverá se estender até a idade em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade, idade presumida para o término dos estudos da vítima e para a formação de uma família, decaindo daí para 1/3 (um terço) do referido salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) aos de idade, tempo de vida presumida do cidadão médio brasileiro. 12. Cumpre destacar que a condenação deve ser suportada pela Bradesco Companhia de Seguros deve ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois há cláusula contratual expressa nesse mister a título de danos corporais a terceiros, sendo equivocado o entendimento de que o valor a ser abatido seria de R$ 10.000,00 (dez mil reais), motivo pelo qual nesse ponto a apelação da empresa Paraíso Transportes Ltda. 13. No mais, assiste razão ao apelante, quando do pleito de abatimento do valor pago a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, verbis: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada. 14. Apelações conhecidas e parcialmente providas. (TJ-CE - APL: 05468733920128060001 CE 0546873-39.2012.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2017). STJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DA JANELA DO 3ªANDAR DE ESCOLA INFANTIL. MORTE DA CRIANÇA. DANO MORAL AOS PAIS E AVÓS. PENSIONAMENTO MENSAL. CORREÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, no caso houve expressa manifestação acerca da legitimidade ativa dos avós. 2. O sofrimento pela morte de parente é disseminado pelo núcleo familiar, como em força centrífuga, atingindo cada um dos membros, em gradações diversas, o que deve ser levado em conta pelo magistrado para fins de arbitramento do valor da reparação do dano moral. 3. Os avós são legitimados à propositura de ação de reparação por dano moral decorrente da morte da neta. A reparação nesses casos decorre de dano individual e particularmente sofrido por cada membro da família ligado imediatamente ao fato (artigo 403 do Código Civil). 4. Considerando-se as circunstâncias do caso concreto e a finalidade da reparação, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 114.000,00 para cada um dos pais, correspondendo à época a 300 salários-mínimos e de R$ 80.000,00 para cada um dos dois avós não é exorbitante nem desproporcional à ofensa sofrida pelos recorridos, que perderam filha e neta menor, em queda da janela do terceiro andar da escola infantil onde estudava. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes, entre eles: REsp 932.001/AM, Rel. Min. Castro Meira, DJ 11/09/2007. 5. No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário-mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. (STJ - REsp: 1101213 RJ 2008/0240545-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 02/04/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090427 --> DJe 27/04/2009). STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 933 DO CC. 5. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. PENSIONAMENTO AOS PAIS. CABIMENTO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a alegação quanto à necessidade da redistribuição dos ônus sucumbenciais ante a sucumbência mínima dos autores não foi enfrentada pelo Colegiado estadual, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Restando vencedores em maior parte do pedido, cabe aos autores o saldo remanescente da verba honorária, após a compensação (Súmula 306/STJ). 3. A remoção para outra comarca do juiz que instruiu o feito é motivo legítimo para que a causa seja sentenciada por outro magistrado, sem que isso represente ofensa ao princípio da identidade física do julgador. 4. No caso, o serviço prestado pela escola maternal foi defeituoso, a qual tem o dever de zelar pela segurança das crianças no período em que estão sob seus cuidados, de modo que, frustrada essa expectativa, deve a instituição responder objetivamente pelos danos ocorridos, em consonância com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 933 do Código Civil, sendo prescindível perquirir acerca da existência da culpa. 5. Embora fosse desnecessário enfrentar a questão sob a ótica da responsabilidade subjetiva, concluiu o Tribunal de origem, ao interpretar as provas produzidas no processo, pela existência de conduta negligente por parte dos prepostos da escola, estabelecendo o seu nexo causal com a morte do menor, por asfixia mecânica proveniente de aspiração de alimento, quando ele contava com apenas 5 meses de vida, não podendo tais questões serem reexaminadas em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 6. É possível a intervenção deste Superior Tribunal para reduzir ou aumentar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, diante da sua fixação em R$ 200.000,00. 7. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido aos pais o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a 2/3 do salário-mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a data em que a vítima completaria 65 anos. 8. Como consequência do provimento parcial da apelação dos autores pelo Tribunal local, restou configurada a procedência integral do pedido inicial, razão pela qual as rés não têm interesse recursal na pretensão de elevação da verba honorária fixada em seu favor na sentença que posteriormente veio a ser reformada. 9. Recursos especiais das rés improvidos, e provido, parcialmente, o dos autores. (STJ - REsp: 1376460 RS 2013/0087314-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2014). STJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários-mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático e probatório dos autos, afastou a alegada culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos demandados no acidente que vitimou o filho da autora. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 44611 AP 2011/0119211-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 08/11/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2016). Na situação analisada, a extensão do dano é elevadíssima, uma vez que a autora perdeu um filho de apenas 7 (sete) anos de idade, com todo o futuro pela frente, substituindo os momentos felizes com o filho pela imensa dor da perda do ente querido, situação que, apesar de ser impossível de ser reparada, merece compensação. É o caso, por exemplo, do grau da culpa da requerida, instituição que tem o dever de zelar pelo cuidado dos munícipes e das obras que realiza, o que, por si só, dela já exigia mais responsabilidade na vigilância de suas dependências e que sabia diariamente frequentada por crianças. Mesmo assim, foi extremamente imprudente ao deixar o andaime em local acessível, além de conduzindo a energia, com crianças brincando, deixando-os ainda sem a devida supervisão e frustrando o dever de cuidado e segurança que dela era esperado. Quanto à capacidade econômica da acionada, trata-se de Município de pequeno tamanho e orçamento enxuto, embora com sólida robustez financeira, elementos que devem ser considerados para a fixação do valor da indenização, já que não se mostra razoável seja estabelecido em valor que possa resultar em prejuízo para o Município, inviabilizando o seu serviço Portanto e diante das peculiaridades do caso em exame (elevadíssima extensão do dano, reprovabilidade da conduta do Município e o fato deste ser ente público de pequeno porte financeiro e orçamentário, razoável a fixação de indenização pelos danos morais suportados pela autora em razão da morte de seu filho, no montante atualmente predominante na jurisprudência local, de forma que a acionada fique obrigada ao pagamento da importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a genitora da vítima, Sra. Edvânia Vieira Gomes. Sendo, com relação aos outros Requerentes (avós da vítima), improcedentes os pedidos de danos morais, por falta de provas, considerando o dano moral em ricochete. Por fim e referente à pensão civil igualmente perseguida, estabelece o art. 948 do Código Civil, o que segue: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima..." Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que essa obrigação subsiste mesmo na hipótese de morte de criança que não exercia atividade remunerada à época dos fatos, mas de comprovada dependência à DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que nos autos consta, na forma do ART. 487, I, DO CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a parte acionada MUNICÍPIO DE IPUEIRAS ao pagamento de danos morais e prestação alimentar em favor da autora EDIVÂNIA VIEIRA GOMES, na forma que segue: A) DANOS MORAIS que fixo no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a genitora da vítima, Sra. Edivânia Vieira Gomes, acrescidos de correção monetária regulada pelo INPC e com incidência a partir da publicação desta sentença, bem como de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do acidente (19 de agosto de 2011), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ; B) PRESTAÇÃO ALIMENTAR mensal em proveito comum da genitora da vítima, Sra. Edivânia Vieira Gomes, a iniciar-se em 19/4/2018 (quando a vítima completaria 14 ANOS), no valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, até a data em que o mesmo presumidamente viveria até os 25 ANOS, quando, então, deverá ser reduzida para 1/3 (UM TERÇO) e perdurar até a data estimada para que a vítima completasse 65 ANOS, essas parcelas devendo ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e, em caso de inadimplência, juros no percentual de 1% (um por cento ao mês) da data de vencido de cada parcela. Em virtude da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 10% (DEZ POR CENTO) do valor da condenação pelos danos morais, somados às doze primeiras prestações alimentares e que, para efeito desses cálculos, deverão considerar o salário-mínimo vigente na data de publicação desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado e decorrido prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, independente de nova determinação deste Juízo, ARQUIVE-SE. Ipueiras/CE, data e horário registrado no sistema. Luiz Vinicius de Holanda Bezerra Filho Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON GOMES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 137223022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 137223022

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)