Cumprimento de sentença 0144641-80.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0144641-80.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AUGUSTO LOPES MENDES APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134, DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO ATINENTE À SUPRESSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0144641-80.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conhecer da Apelação Cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AUGUSTO LOPES MENDES contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo apelante, em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (id. 10163422): Face ao exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação, o que faço com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato bloqueio de circulação do veículo HONDA/CG FAN KS, cor preta, ano 13/14, RENAVAM 997906294, CHASSI 9C2JC411OER113331, de placas OIF-6428, via RENAJUD. Isento de custas. Tendo a parte requerida sucumbido minimamente, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o que faço com espeque no art. 85, §2º e 8º, do CPC, contudo suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 496, § 3°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Em suas razões (id. 10163426), o apelante defende a reforma parcial da sentença, argumentando, em suma, que a prova de que o veículo não está mais em sua propriedade é circunstância suficiente para mitigar a solidariedade imposta pelo art. 134, do CTB. Ao final, pede pelo provimento do recurso, para acolher a pretensão autoral, determinando que, além do bloqueio do veículo HONDA/CG FAN KS, placas OIF-6428, cor preta, ano 2013/2014, RENAVAM 997906294, CHASSI 9C2JC411OER113331, seja o recorrente desvinculado de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário dos atos praticados por este na condução do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento, desde a data da venda (tradição). Subsidiariamente, pede que seja declarado que a partir da data da propositura desta ação que o requerente deixa de se responsabilizar solidariamente com o atual proprietário por atos praticados a bordo do veículo, bem como por multas, pontuações, infrações, tributos, seguro obrigatório e licenciamento, sob pena de multa diária, e, ao final, requer-se, ainda, que seja determinada a Apreensão do Bem, inclusive, para os fins previstos no art. 233 do CTB. Em contrarrazões (id. 10163428), a autarquia estadual refuta as teses recursais e pugna para que seja negado provimento ao recurso da parte autora. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito da demanda, por entender ausente interesse público primário que justifique a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos iuris (id. 10691863). Em decisão monocrática de id. 13814860, a Exma. Juíza Convocada Dra. Elizabete Silva Pinheiro declarou seu impedimento para funcionar no presente feito, com fundamento no art. 144, inciso II, do CPC. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar o acerto da decisão proferida pelo juízo de origem que, ponderando o mérito da contenda, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, apenas para determinar o bloqueio do veículo indicado na inicial, tanto para seu licenciamento, quanto para sua transferência, afastando o pleito autoral quanto à ausência de responsabilização solidária pela autuações por infrações de trânsito e débitos tributários. É cediço que, em caso de transferência de veículo automotor, deve-se providenciar junto ao DETRAN, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), conforme preceitua o art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; [...] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Outrossim, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, exige que o proprietário antigo encaminhe ao órgão executivo de trânsito do Estado cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, a saber: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da Comunicação. Desse modo, forçoso concluir que ao antigo proprietário recai o ônus de manter consigo uma cópia autenticada do CRV, para que também proceda à comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Acaso não providencie a comunicação pertinente, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado solidariamente por infrações de trânsito até a data da efetiva comunicação da transferência do veículo, persistindo, in casu, a responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Em que pese a referida normativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça tem entendido pela sua relativização, afastando a responsabilidade do antigo proprietário quando restar comprovada a alienação do veículo a adquirente devidamente identificado, mesmo não tendo havido a transferência junto ao Órgão de Trânsito. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "É certo que o requerente logrou comprovar a venda do veículo a outrem e a respectiva tradição, bem como a comunicação de transferência de propriedade do bem, todavia tal comunicação apenas se deu quando há muito ultrapassado o prazo previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que a venda do veículo se deu em 07 de fevereiro de 2010 e a comunicação apenas foi protocolada em 19 de abril de 2010, ato que se revela ineficaz perante o Poder Público em relação às autuações lavradas em data anterior àquela em que protocolada a comunicação de transferência do veículo" (fl. 206, e-STJ). 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29.2.2016; REsp 1.659.667/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21.8.2017; AgRg no AREsp 174.090/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.6.2012. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1685225 SP 2017/0182417-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (destacou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPVA, DPVAT, TAXA DE LICENCIAMENTO E OUTROS ENCARGOS, DO ANTIGO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ART. 134, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. DETERMINAÇÃO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 01. No caso em tela, a parte autora/apelante noticia que houve transferência da propriedade do veículo em 19/02/2014. No entanto, apesar de não ter sido referida alienação levada a conhecimento do órgão de trânsito, pretende eximir-se da responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo e demais penalidades tangentes ao veículo desde o momento da alienação. 02. Nos termos dos artigos 123 e 134 do CTB, tanto o antigo proprietário como o comprador do veículo automotor possuem obrigações recíprocas quanto à regularização da transferência do veículo e emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV), cabendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ao antigo proprietário comunicar a alienação do veículo ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilidade solidária quanto às penalidades impostas até a data da comunicação, enquanto ao comprador cabe tomar as providências para a expedição de um novo CRV, registrando o veículo em seu nome. 03. Da análise dos autos, resta incontroverso que o autor/apelante não comunicou a venda de veículo ao DETRAN, não juntando aos autos qualquer prova da alienação, nem ao menos recibo de pagamento. Ademais, a apelante não soube esclarecer sequer o nome completo do atual adquirente, apenas informou que chamava-se "Antônio". Ressalte-se, ainda, que não foi juntada qualquer prova de que terceiro detém a propriedade do bem, o que poderia afastar a sua responsabilidade pelos débitos em questão. 04. Dessa forma, quanto ao pedido de isentar o apelante da responsabilidade solidária pelas autuações por infração de trânsito e demais débitos, ante a falta de comunicação da transferência de propriedade e a inexistência de comprovação documental inequívoca a demonstrar o ato de alienação do veículo descrito na inicial, não pode o Poder Público proceder a qualquer alteração desobrigando o lançamento do tributo ou sanções em nome do autor/apelante que responde solidariamente pelas dívidas decorrentes da propriedade veicular até a data da efetiva comunicação da alienação perante o órgão competente. 05. Não obstante, mostra-se razoável o deferimento do pedido de bloqueio administrativo do veículo de paradeiro incerto, a fim de localizá-lo e compelir a parte interessada, qual seja, o atual proprietário cujos dados o apelante desconhece, a regularizar a situação do veículo perante o Departamento de Trânsito. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00027684520178060167 Sobral, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 02/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2022) (destacou-se) Nesse sentido, da leitura do enunciado da Súmula 585 do STJ, verifica-se, igualmente, a possibilidade de mitigação ao que preceitua o art. 134, do CTB, segundo a qual "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". No caso ora analisado, o alienante não logrou comprovar a venda do veículo, tampouco identificou o adquirente, limitando-se a afirmar, sem respaldo em nenhum meio de prova, que vendeu o bem em março de 2013 a uma pessoa chamada "Neto". Assim, por não ter a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, estabelecido pelo art. 373, inciso I, do CPC, não há como acolher o pleito atinente à supressão da responsabilidade solidária formulado na inicial. A corroborar, colaciono precedente deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, DO CTB. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VENDA. PEDIDO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE PARA LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO DETRAN/CE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR O BLOQUEIO. 1. A insurgência volta-se contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer proposta pelo ora apelante contra o DETRAN/CE, cujo objeto consiste na determinação de bloqueio de veículo automotor, declarando-se a ausência de responsabilidade do autor por atos praticados na direção do veículo, bem como por multas, tributos, pontuações e seguro obrigatório, desde a data da venda do veículo. 2. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com a redação vigente ao tempo dos fatos, atribuía a responsabilidade pelo registro de transferência da titularidade do veículo ao próprio vendedor, que, não o fazendo em 30 (trinta) dias, responderá solidariamente pelos débitos gerados pelo veículo (art. 134). 3. Cabe ao proprietário manter o veículo regularizado, não podendo o ônus pela falta de precaução do suposto vendedor ser transferido à autarquia estadual responsável pelo licenciamento de veículos. 4. Ausente prova do negócio jurídico descrito na inicial, é inviável a transferência do registro do veículo para terceiro que sequer integrou o polo passivo da ação. Ademais, o apelante só indicou o prenome do suposto adquirente, não informando sequer seu endereço 5. Contudo, não há óbice quanto ao pedido de bloqueio, impedindo seu licenciamento, medida idônea para o fim de compelir o suposto possuidor a regularizar a situação. Precedentes do TJCE. 6. A sentença merece reforma para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e determinar ao DETRAN/CE que proceda ao bloqueio do automóvel descrito na inicial. 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, sem condenação da parte apelada (Súm. 421 do STJ). (Apelação Cível - 0002252-50.2019.8.06.0136, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) (destacou-se) Assim, tendo em vista que o autor não sabe informar o atual paradeiro do adquirente e nem identificá-lo, compreendo que agiu com acerto o juízo a quo, ao determinar o bloqueio administrativo do veículo em tela, impedindo seu licenciamento, com o fito de localizá-lo e compelir a parte interessada a regularizar a situação narrada pelo promovente. Perfilhando o mesmo entendimento, colaciono precedentes desta Câmara julgadora. Vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO VENDIDO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MERA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Além de não se desincumbir do ônus imposto pelo art. 134 do CTB, o autor não fez prova de que houve a alienação do veículo. Assim, é impossível afastar a sua responsabilidade pelas multas e encargos, ainda que à luz da aplicação por analogia da Súmula 585 do STJ. 2. No caso em tela, é somente possível determinar o bloqueio administrativo do veículo descrito na exordial como de paradeiro incerto, a fim de compelir a parte interessada a regularizar a situação narrada na exordial. 3. Apelação conhecida, mas desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL - 00020208720198060055, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/12/2023) (destacou-se) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART 134 DO CTB. BLOQUEIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 01. De acordo com o art. 134, Parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, no caso de transferência de propriedade de veículo automotor, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, admitindo-se sua substituição por documento eletrônico, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, regra que foi olvidada pela recorrente. 02. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário (REsp 1659667/SP). 03. No caso dos autos, a parte autora, apelante, não comprovou os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), uma vez que não fez prova da alienação do veículo, devendo, por esta razão, permanecer solidariamente responsável pelas transgressões e demais débitos provenientes do automóvel descrito na exordial. 04. Não obstante, com base na teoria da asserção, importa reconhecer que a mera declaração da autora se mostra suficiente ao deferimento do pedido do bloqueio administrativo do veículo, para fins de licenciamento e transferência, na medida em tal providência se apresenta, neste momento, como única medida para viabilizar a localização do veículo e obrigar seu atual proprietário, cujos dados a parte apelante desconhece, e permitir a regularização da sua situação perante o órgão de trânsito. 05. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente. (Apelação Cível - 0014006-80.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/04/2022, data da publicação: 12/04/2022) (destacou-se) Ante o exposto, conheço da Apelação, a fim de negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Por fim, majoro os honorários recursais de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais) para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restando sua exigibilidade suspensa em decorrência do disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

19/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 179691053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 179691053

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179691053

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)