Cumprimento de sentença 3000103-23.2024.8.06.0114 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000103-23.2024.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Lavras da Mangabeira Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Rua Vicente Veloso, S/N, Fórum Des. Stênio Leite Linhares, Cel. Francisco Correia Lima - CEP 63300-000, Fone: (85) 3108-0166, Lavras Da Mangabeira-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Preenchido os requisitos legais, RECEBO A INICIAL. De partida, ressalto que é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, razão pela qual a parte autora deve ser considerada consumidora, trazendo para si a proteção legal e os direitos básicos assegurados aos consumidores, especialmente aqueles elencados no art. 6°, incisos IV e VII. No caso, a inversão do ônus da prova se faz legal e necessária, haja vista a hipossuficiência da parte autora, econômica e técnica, especialmente quando se litiga com conglomerado empresarial de grande porte, como é o caso. Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova por força das regras protetivas do consumidor previstas na Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA para que a parte promovida promova a produção das provas no sentido de fazer contraprova aos fatos narrados na inicial. Designe-se audiência de conciliação através da CEJUSC para a primeira data desimpedida, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em não havendo autocomposição, poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da data da realização do ato, intimando-a, ainda, da inversão do ônus em seu desfavor. A intimação do(a) autor(a) será feita na pessoa de seus advogados, conforme prescrição do artigo 334, § 3º, do CPC. A audiência de conciliação realizar-se-á na forma telepresencial, considerando o disposto no art. 3, § 1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ. Os demais serão praticados de forma presencial, como regra. Expedientes necessários. Lavras Da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 199645299

Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2026. Documento: 199645299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199645299

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 199645299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199645299

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199645299

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 193905684

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 193905684

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)