Execução de Título Extrajudicial 3000133-48.2024.8.06.0182 - TJCE

Arquivado Definitivamente

25/04/2025, 11:25

Transitado em Julgado em 25/04/2025

25/04/2025, 11:25

Juntada de Certidão

25/04/2025, 11:25

Decorrido prazo de IVO DE PAULA MEDAGLIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de IVO DE PAULA MEDAGLIA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 03:07

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137573086

31/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

28/03/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O INSTITUTO TOCANTINENSE DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA moveu, por seu advogado, Ação de Execução, em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, todos qualificados pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Em petição de pág. 23 (ID 137086441), a parte autora requereu a desistência da ação, alegando não ter mais interesse na ação. Eis o relatório. Decido. Conforme art. 200 do CPC," os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterias de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Estabelecendo em seu Parágrafo Único, que a desistência da ação produzirá efeitos após homologação judicial." Sobre o tema, desistência da execução, assim estabelece o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." Pois bem, no caso dos autos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente deve ser homologado, uma vez que o executado sequer foi citado e, portanto, não houve apresentação de impugnação ou embargos, não havendo necessidade de concordância do impugnante ou embargante (incido II, do art. 775 do CPC). Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA. JULGAMENTO DEVIDO. PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A possibilidade de desistência da execução, conforme estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil, encontra-se condicionada à concordância expressa da parte executada quando houver impugnação em andamento, discutindo questões de mérito, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. 2. No caso dos autos, os apelantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de desistência da apelada, suscitando matéria processual e material, alegando excesso de execução. 3. Os apelantes não expressaram concordância com a desistência da exequente e ainda não houve apreciação da impugnação apresentada, mas determinação de remessa dos autos à contadoria. Sendo assim, a sentença deve ser cassada para análise da impugnação após retorno da contadoria e fixação dos honorários devidos na primeira instância. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07140531620238070018 1883606, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência de pág. 23 (ID 137086441), e julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, aplicado ao processo de execução por força do Parágrafo Único do artigo 771, também do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, posto não ter havido a triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará, 20 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137573086

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] O INSTITUTO TOCANTINENSE DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA moveu, por seu advogado, Ação de Execução, em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, todos qualificados pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. Em petição de pág. 23 (ID 137086441), a parte autora requereu a desistência da ação, alegando não ter mais interesse na ação. Eis o relatório. Decido. Conforme art. 200 do CPC," os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterias de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." Estabelecendo em seu Parágrafo Único, que a desistência da ação produzirá efeitos após homologação judicial." Sobre o tema, desistência da execução, assim estabelece o art. 775 do CPC: "Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante." Pois bem, no caso dos autos, o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente deve ser homologado, uma vez que o executado sequer foi citado e, portanto, não houve apresentação de impugnação ou embargos, não havendo necessidade de concordância do impugnante ou embargante (incido II, do art. 775 do CPC). Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DESISTENTE. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA. JULGAMENTO DEVIDO. PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A possibilidade de desistência da execução, conforme estabelecida no art. 775 do Código de Processo Civil, encontra-se condicionada à concordância expressa da parte executada quando houver impugnação em andamento, discutindo questões de mérito, nos termos do art. 775, parágrafo único, inciso II, do CPC. 2. No caso dos autos, os apelantes apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença antes do pedido de desistência da apelada, suscitando matéria processual e material, alegando excesso de execução. 3. Os apelantes não expressaram concordância com a desistência da exequente e ainda não houve apreciação da impugnação apresentada, mas determinação de remessa dos autos à contadoria. Sendo assim, a sentença deve ser cassada para análise da impugnação após retorno da contadoria e fixação dos honorários devidos na primeira instância. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-DF 07140531620238070018 1883606, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 03/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Ante ao exposto, homologo o pedido de desistência de pág. 23 (ID 137086441), e julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC, aplicado ao processo de execução por força do Parágrafo Único do artigo 771, também do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários, posto não ter havido a triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará, 20 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Erro ou recusa na comunicação

21/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137573086

21/03/2025, 11:08

Extinto o processo por desistência

20/03/2025, 19:42

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

24/02/2025, 18:01

Conclusos para despacho

08/11/2024, 22:11

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:10

Juntada de certidão de custas - guia vencida

23/09/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 13:38

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/08/2024, 09:00

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 89919340

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 3000133-48.2024.8.06.0182 Ação de Execução Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo Instituto Tocantinense de Assessoria, Consultoria e Capacitação LTDA, representado por seu sócio proprietário Arnoldo Ribeiro de Miranda Filho, em face do Município de Viçosa do Ceará, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 80589084. Analisando os autos, verifica-se que as alegações de hipossuficiência econômica contidas na inicial estão desacompanhadas de elementos mínimos de prova, razão pela qual a análise do pedido de justiça gratuita resta prejudicado neste momento. Desta forma, deve a parte comprovar sua insuficiência de recursos (art. 99, §2º, do CPC), uma vez que apenas as alegações de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoas naturais possuem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que o contrato prestação de serviço acordado entre as partes foi realizado pelo valor de R$ 120.590,00 (cento e vinte mil, quinhentos e noventa reais), sendo que a empresa exequente recebeu a quantia de R$ 66.600,00 (sessenta e seis mil e seiscentos reais), conforme documentação acostada a exordial. Ademais, o ramo de atividade exercida pela Exequente pode lhe proporcionar renda suficiente para, pelo menos, afastar-lhe da condição de hipossuficiência e lhe permitir o custeio das custas de um processo judicial sem que represente prejuízo ao seu funcionamento. Contudo, impõe-se oportunizar à parte autora a apresentação de provas que, de fato, comprovem o seu estado atual de incapacidade financeira. Assim, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando provas que corroborem suas afirmações, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Por fim, advirta-os de que, em nome do princípio constitucional do acesso à justiça, a parte poderá requer o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas mensais iguais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 25 de julho de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89919340

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89919340

14/08/2024, 10:15

Determinada a emenda à inicial

25/07/2024, 22:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 12:09

Juntada de certidão (outras)

12/07/2024, 12:09

Distribuído por sorteio

01/03/2024, 11:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVO DE PAULA MEDAGLIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO DE PAULA MEDAGLIA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PEREIRA MOREIRA em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 137573086

Juntada de Petição de Renúncia de Prazo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 137573086

Erro ou recusa na comunicação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137573086

Extinto o processo por desistência

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