Execução de Título Extrajudicial 3000344-43.2024.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000344-43.2024.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 11:47

Juntada de certidão

27/09/2024, 11:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 89718426

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE EXECUTADO: JOSE HONORIO DA SILVA RITO DA LEI 9.099/95. SENTENÇA I - RELATÓRIO - Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz 3000344-43.2024.8.06.0034 [Despesas Condominiais] Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que as partes formularam acordo extrajudicial, conforme ID 88567337. Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. Dessa forma, possível o julgamento antecipado da lide, pois o elemento volitivo foi apresentado fora da esfera judicial (art. 515, III do CPC). O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição/termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos arts. 924, III e 925, ambos do CPC, bem como do art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data do sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89718426

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89718426

14/08/2024, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2024, 17:28

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/07/2024, 17:28

Conclusos para despacho

09/07/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 15:45

Conclusos para decisão

11/04/2024, 11:47

Distribuído por sorteio