Execução de Título Extrajudicial 3000688-23.2024.8.06.0002 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000688-23.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000688-23.2024.8.06.0002. EXEQUENTE: ESCOLA BRINCANDO E APRENDENDO LTDA. - ME EXECUTADA: ANA LUIZA CARLOS DA COSTA DECISÃO Cls. Verifico, em análise mais acurada, que não veio aos autos documentação que comprove a efetiva prestação do serviço educacional, a exemplo do histórico escolar. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Não havendo coincidência entre os pedidos deduzidos nas diferentes demandas, não há falar em litispendência. II - Nos termos do art. 783 do CPC, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, incumbindo ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado, a prova de que se verificou a contraprestação dos serviços que lhe corresponde ou que lhe assegure o cumprimento. III - O contrato de prestação de serviços de educação escolar, bem como o termo aditivo anual de matrícula, assinado pela devedora e duas testemunhas preenchem os requisitos do art. 784 do CPC. O histórico escolar colacionado comprova que os serviços foram efetivamente prestados e, portanto, são títulos executivos extrajudiciais hábeis à propositura da execução. IV - A prova do pagamento é ônus que compete ao devedor. V - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1370008, 0735087-06.2020.8.07.0001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/09/2021, publicado no DJe: 07/10/2021.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - DÉBITO COMPROVADO - ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA CONTRATADOS - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO - 1- Demonstradas a relação jurídica entre as partes através do contrato de serviços de prestações educacionais, assim como a freqüência da ré nas aulas oferecidas pela autora, mediante apresentação do seu histórico escolar, e a falta de pagamento de mensalidades, ao Devedor cabe a alegação e a prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Credor (CPC, art. 333, II). 2- A previsão de multa moratória nos Contratos onerosos constitui providência inibidora do inadimplemento e, conseqüentemente, asseguradora do fiel cumprimento das obrigações pactuadas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.419926-4/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2016, publicação da súmula em 30/03/2016) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Intime-se a escola exequente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documentação que comprove a efetiva prestação do serviço educacional, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 801 do Código de Processo Civil). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 25/02/2026. Documento: 193174347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 193174347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193174347

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LUIZA CARLOS DA COSTA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(74)

legal