Execução de Título Extrajudicial 3001088-62.2024.8.06.0220 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:48

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 11:08

Expedição de Alvará.

16/04/2025, 09:47

Juntada de documento de comprovação

16/04/2025, 08:57

Juntada de certidão

14/04/2025, 08:18

Processo Desarquivado

09/04/2025, 08:32

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 14:02

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142738657

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142738657

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001088-62.2024.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Encaminhe-se para Sisbajud para transferência do valor penhorado, conforme Id. 112707667. Após a transferência no Sisbajud, expeça-se alvará em favor do exequente. Após o alvará, arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142738657

27/03/2025, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2025, 18:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

27/03/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

27/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2025, 10:36

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140664504

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140664504

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001088-62.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que apresente cópia da matrícula individualizada do imóvel, não certidão, cuja penhora foi requerida, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140664504

18/03/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 11:33

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 13:57

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 137101901

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 137101901

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001088-62.2024.8.06.0220 Intime-se o exequente para que apresente cópia da matrícula individualizada do imóvel cuja penhora foi requerida, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos à conclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137101901

25/02/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 21:52

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

24/02/2025, 08:24

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136396802

21/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136396802

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA DESPACHO Ante o insucesso das medidas determinadas para penhora de bens e valores do executado (vide documentos já anexados ao processo), Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001088-62.2024.8.06.0220 intime-se a parte exequente a fim de que indique bens do devedor à penhora, em cinco dias, sob pena de ser extinto o feito executivo por ausência de bens. Após, voltem os autos à conclusão. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136396802

19/02/2025, 22:46

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 09:12

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:39

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

08/02/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2024, 15:13

Juntada de certidão

12/12/2024, 13:42

Expedição de Mandado.

12/12/2024, 13:41

Juntada de certidão

11/12/2024, 16:11

Juntada de certidão

06/12/2024, 15:56

Juntada de certidão

12/11/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 08:33

Conclusos para despacho

31/10/2024, 21:28

Juntada de certidão

31/10/2024, 21:27

Juntada de certidão

23/10/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

03/10/2024, 10:44

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2024, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 07:28

Conclusos para despacho

30/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

29/08/2024, 14:29

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96174091

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO LOBRAS FORTALEZA EXECUTADO: SIND DO COM VAREJ DE LIVROS DO ESTADO DO CEARA DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis. Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001088-62.2024.8.06.0220 intime-se a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado; 2. Apresentar a Convenção / assembleia-geral constituidora das cotas relativas aos valores principais, especificamente das taxas de R$ 186,20, R$ 195,00, R$ 252,22 e R$ 80,00, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; 3. Como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, intime-se a parte autora para, também no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos, matrícula atualizada do bem e informar a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso seu nome não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96174091

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96174091

14/08/2024, 07:44

Determinada a emenda à inicial

13/08/2024, 18:54

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

12/08/2024, 09:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142738657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142738657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142738657

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(64)