Execução de Título Extrajudicial 3001576-65.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001576-65.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2024, 09:26

Processo Desarquivado

01/10/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 30/09/2024

01/10/2024, 09:26

Juntada de Certidão

01/10/2024, 09:26

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104264896

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001576-65.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA EXECUTADO: FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA em face de FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE, ambos já qualificados nos autos. Decisão de ID. 96211868 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar procuração atualizada, ata de eleição do síndico atualizada e matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar, conforme prazo decorrido no sistema. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos. Todavia, verificou-se a desídia do autor em realizar a emenda a inicial dentro do prazo estabelecido, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe ao promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento. Sendo assim, a omissão da parte requerente em completar a inicial no prazo estabelecido, gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104264896

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104264896

11/09/2024, 12:05

Indeferida a petição inicial

09/09/2024, 17:39

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 12:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96211868

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001576-65.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA EXECUTADO: FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE DECISÃO R.H. Não há prevenção. Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora junta procuração e ata de eleição do síndico desatualizadas, bem como não juntou a matrícula atualizada do imóvel. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, juntando procuração atualizada, ata de eleição do síndico atualizada e matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96211868

15/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/09/2024, 17:39

Decisão

•14/08/2024, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001576-65.2024.8.06.0010. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA EXECUTADO: FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA em face de FRANCISCO EDVARD SARAIVA FREIRE, ambos já qualificados nos autos. Decisão de ID. 96211868 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar procuração atualizada, ata de eleição do síndico atualizada e matrícula do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. A parte requerente, mesmo devidamente intimada, deixou decorrer o prazo sem nada requerer ou apresentar, conforme prazo decorrido no sistema. Eis o breve relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observa-se que a parte autora foi intimada para cumprir a determinação judicial constante nos autos. Todavia, verificou-se a desídia do autor em realizar a emenda a inicial dentro do prazo estabelecido, a fim de dar andamento regular ao processo, incidindo na espécie do art. 321, parágrafo único do CPC. Ademais, cabe ao promovente instruir o processo com as informações necessárias para o seu correto processamento e julgamento. Sendo assim, a omissão da parte requerente em completar a inicial no prazo estabelecido, gera a consequência processual de extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cancele-se eventual audiência de conciliação designada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para o arquivo com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 104264896

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104264896

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104264896

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO COPACABANA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96211868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96211868

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