Cumprimento de sentença 3000357-38.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000357-38.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000357-38.2020.8.06.0113. EXEQUENTE: DELRILANIA BUENO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO JUAZEIRO DE EDUCACAO SUPERIOR - IJES D e s p a c h o Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em conclusão. Iniciada a fase executiva, decorreu o prazo legal sem haver comprovação de satisfação da obrigação de pagar (Id. 88320236). Com efeito, as tentativas de penhora online de numerários via Sisbajud (Id. 89709601) e restrição veicular através do sistema Renajud (Id. 90342637) restaram infrutíferas. Por conseguinte, através da petição incidental (Id. 90351039) a parte autora/exequente, pretende a desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré/executada. Decido. Analisando-se o feito, observo que ainda não se exauriram as possibilidades de constrição judicial, eis que não se vislumbra a expedição de Mandado de Penhora in locu. Sendo assim, antes de deliberar acerca do pleito de desconsideração de personalidade jurídica em referência, vejo por bem determinar que se cumpra na íntegra o despacho proferido no Id. 70524343, mais precisamente a partir do item 9: "9. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça, para constrição de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida no valor de R$ 7.206,58 (sete mil, duzentos e seis reais e cinquenta e oito centavos); 10. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente; Fundamentação para o item 10: 10.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95); 10.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: 'É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial' (XXI Encontro - Vitória/ES); 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento". Por conseguinte, fica postergada a deliberação acerca do pedido de desconsideração, para momento após o resultado da diligência referida no item '9' acima transcrito. Intime-se a parte autora/exequente, por conduto do(a) procurador(a) judicial habilitado(a) no feito para mera ciência deste decisum. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 180338882

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 180338882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180338882

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180338882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180338882

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180338882

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDEMIRO ALVES ARAUJO em 17/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 176514792

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 176514792

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176514792

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(24)