Procedimento Comum Cível 0050110-42.2021.8.06.0125 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050110-42.2021.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2025, 17:54

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 17:53

Alterado o assunto processual

07/05/2025, 17:53

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:56

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136030333

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136030333

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: EMILIA DE FREITAS, C. A. D. F. REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I - Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050110-42.2021.8.06.0125 Intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões. II - Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para a apresentação de contrarrazões. III - Todos os prazos previstos neste despacho serão de 15 dias (arts. 1.009, §2 °, e 1.010, § 1º, do CPC), aplicando-se, se o caso, o prazo em dobro, conforme o disposto nos arts. 180 (Ministério Público), 183 (Advocacia Pública), 186 (Defensoria Pública) e 229 (Litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos), todos do CPC. IV - Decorrido prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, independentemente de novo despacho, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, com a baixa e homenagens de estilo. Expedientes necessários. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito Titular da Comarca de Missão Velha/CE

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136030333

20/02/2025, 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/02/2025, 18:06

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 08:36

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de apelação

28/01/2025, 10:19

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132240835

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/02/2025, 18:06

Intimação da Sentença

•17/01/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMILIA DE FREITAS, C. A. D. F. REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Missão Velha Rua Cel. José Dantas, s/n, Boa Vista, MISSãO VELHA - CE - CEP: 63200-000 PROCESSO Nº: 0050110-42.2021.8.06.0125 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CAUÃ AZEVEDO DE FREITAS, representado por sua tia e guardiã de fato, EMÍLIA DE FREITAS, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando garantir o fornecimento do medicamento "risperidona 1mg/ml, em quantidade de 4 caixas mensais", tendo em vista que é portador de Transtorno do Espectro Autista TEA (CID F84.0). Em decisão de ID 48210480, págs.01/04, foi deferido o pedido liminar. Em manifestação de ID 48210510 a Secretaria de Saúde informou a dispensação do medicamento, pugnando pela intimação da parte autora para recebimento deste. Em certidão de ID 48210493 há a informação de que a parte requerente foi devidamente cientificada acerca da disponibilização do fármaco e da necessidade de atualização de seus dados de contato. Em manifestação em ID 48210490, a autora apresentou atualização de seu endereço residencial. Despacho em ID 83225333 determinando a citação do Parquet e determinando a intimação das partes para indicarem o interesse na produção de outras provas, além das constantes nestes autos, de modo que quedaram-se inertes (ID 105520322). Certidão em ID 89707821 informando a não apresentação de contestação pelo promovido. Com vista, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 90096022). Vieram os autos conclusos. Eis o relatório, passo a decidir. A ação admite julgamento na fase em que se encontra, não havendo a necessidade da produção de outras provas, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos acostados aos autos pela parte autora comprovam a enfermidade da paciente e a urgência no seu tratamento, havendo prescrição de médico habilitado informando a necessidade do tratamento. Dessa forma, demonstrada a necessidade da promovente, devem os entes públicos demandados assegurarem o regular fornecimento do necessário ao tratamento da paciente. Neste mesmo sentido, passo a destacar os seguintes precedentes (grifei): STF. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE FENILCETONÚRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade, ou não, do fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 947823 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 06-10-2016 PUBLIC 07-10-2016). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRADOR. TRATAMENTO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DIGNA. DEVER DO ESTADO. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM DETRIMENTO DO DIREITO À TRATAMENTO DE SAÚDE, PORQUANTO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Levando-se em consideração que o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-membros e Municípios, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam do Estado do Ceará em face da possibilidade de ajuizamento de ação contra quaisquer deles, em observância à solidariedade existente entes públicos. Precedentes. 2. Não se trata de comodidade de tratamento ou mesmo privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível e inadiável para a própria sobrevivência digna do agravado. Ademais, não se pode alegar violação ao princípio da isonomia, porquanto restou demonstrada a indispensabilidade do tratamento solicitado. 3. A teoria da reserva do possível, enquanto criação doutrinária, deve respeitar o mínimo essencial para a existência com dignidade. Esse mínimo seria definido através do princípio da razoabilidade. Todavia, em face da relevância dos interesses fundamentais protegidos (vida e saúde), cai por terra a pretensão do recorrente em tentar aplicá-la à hipótese vertente. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo AGV 00034375820108060001 CE 0003437-58.2010.8.06.0001; Orgão Julgador:6ª Câmara Cível; Publicação: 02/03/2016; Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIR) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA (NEOPLASIA DO CÓLON). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (LATO SENSU). PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CF/88. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese em epígrafe, é imperioso salientar que o Poder Público tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera, haja vista que os Entes Federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) respondem solidariamente (art. 196, CF/88) pelo fornecimento de tratamentos e/ou medicamentos objetivando à assistência médica. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já possui entendimento firmado de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de tratamento médico às pessoas desprovidas de recursos financeiros que deles necessitem. 2. Em sucessivos julgamentos, esta Colenda Corte de Justiça firmou consenso acerca da fundamentalidade do direito à saúde uma vez que a própria Constituição Federal proclama, aliás, como todos os ordenamentos jurídicos contemporâneos assentados em um estado democrático de direito, o direito à vida, cabendo ao Estado, no mínimo, assegurá-lo, tanto no sentido estrito de dar continuidade à vida, como no sentido de prover condições de vida digna e sociável, impondo ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. 3. No presente caso, é imperioso salientar que o Poder Público tem dever constitucional de proteger a vida e a saúde, independentemente da esfera, haja vista que os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) respondem solidariamente (art. 23, CF) pelo fornecimento de tratamentos médicos objetivando à assistência médica. 4. Ademais, o custeio do tratamento, por parte Estado à pessoa acobertada por moléstia grave, como é o caso dos autos, não constitui qualquer tipo de tratamento privilegiado, e sim, a concretização do direito fundamental à saúde aos indivíduos, sobretudo nas questões atinentes ao fornecimento de medicamento às pessoas que, acobertadas por grave enfermidade, não dispõem de recursos financeiros, nos termos do artigo 196, da CF/88. É imperioso salientar que, além da nossa Lei Maior, a Lei nº 8.080/1990 também disciplina que a saúde é um direito fundamental da pessoa humana, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. Em relação à cláusula da reserva do possível suscitada pelo Apelante e à possível infringência a dispositivos constitucionais, tais como os artigos 167, 195, § 5º, 198, da Constituição Federal de 1988, os quais tratam da necessidade de observância aos recursos orçamentários do Município, não há nos autos prova de que o Município de Fortaleza não tenha condições de custear a alimentação especial postulada pela Apelada, ou que existam outras prioridades a serem atendidas, que com o custeio do tratamento retromencionado acabariam por ficar desatendidas, prejudicando a comunidade. 6. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (ProcessoAPL 01413184320118060001 CE 0141318-43.2011.8.06.0001; Orgão Julgador: 6ª Câmara Cível; Publicação: 08/07/2015; Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES). Outrossim, os princípios da independência dos poderes e da reserva do possível, abstratamente considerados, não se incompatibilizam com o controle, pelo Judiciário, das políticas públicas relacionadas diretamente com a saúde, por se tratar de direito social fundamental (CF, art. 6º, "caput"), cuja negativa compromete o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial. Portanto, é possível a imposição da implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde, mediante a condenação do ente público demandado no fornecimento do pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito do promovente ao tratamento vindicado e, como corolário: a) CONFIRMO a Tutela de Urgência deferida; b) Tendo em vista que o laudo médico acostado em ID 48210516, págs. 02/04 informa expressamente que os medicamentos pleiteados são indispensáveis ao tratamento dos problemas de saúde do paciente, DETERMINO que o Estado forneça ou custeie o medicamento risperidona 1mg/ml, em quantidade de 4 caixas mensais, admitindo-se o fornecimento/custeio de fórmulas similares, salvo se houver comprovação (novo laudo médico) atestando a impossibilidade de uso pelo paciente de fármaco semelhante; c) A continuidade da obrigação está CONDICIONADA a apresentação periódica (06 em 06 meses) de laudo/atestado médico atualizado, devendo a parte autora apresentar laudo/receituário médico diretamente à Secretaria de Saúde Municipal/Estadual; d) Caso haja descumprimento da determinação pelo ente, deverá a parte promovente pleitear o cumprimento da obrigação em sede de cumprimento de sentença. Tendo em vista que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da demandante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Não sujeito à remessa necessária (art. 496, § 3°, incisos II e III, do CPC/15). Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Missão Velha, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto Gadelha de Abrantes Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136030333

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136030333

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136030333

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISELE GONCALVES RIBEIRO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132240835

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