Execução de Título Extrajudicial 3003925-55.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003925-55.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:50

Transitado em Julgado em 31/08/2024

22/10/2024, 11:50

Juntada de Certidão

22/10/2024, 11:50

Decorrido prazo de RODNELE PERES TIMBO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:15

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96129697

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003925-55.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RODNELE PERES TIMBOEndereço: Maria Leni, 235, Iraja, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LYAMARA MARTINS RODRIGUESEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, 957, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Sentença Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024 - C627JECC01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Rodnele Peres Timbó em face de Liamara Martins Rodrigues. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o titulo extrajudicial acostado aos autos (ID n. 96118271) não está revestido das formalidade legais. Isso porque, o art. 784, IV, do CPC, aponta que é titulo executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal". Ocorre que não há a assinatura dos transatores no documento, apenas de seus advogados, o que faz com o que a transação de ID n. 96118271 não alcance o patamar de titulo executivo extrajudicial. Para que o documento seja referendado é necessário a assinatura dos transatores (partes) e de seus advogados. Verifica-se, ainda, que a referida transação foi juntada nos autos n. 0201630-83.2022.8.06.0167 - 1ª Vara Cível desta comarca, mas não foi homologado. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003925-55.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RODNELE PERES TIMBOEndereço: Maria Leni, 235, Iraja, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LYAMARA MARTINS RODRIGUESEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, 957, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Sentença Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024 - C627JECC01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Rodnele Peres Timbó em face de Liamara Martins Rodrigues. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o titulo extrajudicial acostado aos autos (ID n. 96118271) não está revestido das formalidade legais. Isso porque, o art. 784, IV, do CPC, aponta que é titulo executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal". Ocorre que não há a assinatura dos transatores no documento, apenas de seus advogados, o que faz com o que a transação de ID n. 96118271 não alcance o patamar de titulo executivo extrajudicial. Para que o documento seja referendado é necessário a assinatura dos transatores (partes) e de seus advogados. Verifica-se, ainda, que a referida transação foi juntada nos autos n. 0201630-83.2022.8.06.0167 - 1ª Vara Cível desta comarca, mas não foi homologado. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003925-55.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RODNELE PERES TIMBOEndereço: Maria Leni, 235, Iraja, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LYAMARA MARTINS RODRIGUESEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, 957, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Sentença Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024 - C627JECC01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Rodnele Peres Timbó em face de Liamara Martins Rodrigues. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o titulo extrajudicial acostado aos autos (ID n. 96118271) não está revestido das formalidade legais. Isso porque, o art. 784, IV, do CPC, aponta que é titulo executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal". Ocorre que não há a assinatura dos transatores no documento, apenas de seus advogados, o que faz com o que a transação de ID n. 96118271 não alcance o patamar de titulo executivo extrajudicial. Para que o documento seja referendado é necessário a assinatura dos transatores (partes) e de seus advogados. Verifica-se, ainda, que a referida transação foi juntada nos autos n. 0201630-83.2022.8.06.0167 - 1ª Vara Cível desta comarca, mas não foi homologado. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003925-55.2024.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: RODNELE PERES TIMBOEndereço: Maria Leni, 235, Iraja, HIDROLâNDIA - CE - CEP: 62270-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LYAMARA MARTINS RODRIGUESEndereço: Avenida Isabela Moreira Gomes, 957, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-820 Sentença Visto em inspeção, conforme PORTARIA nº 8/2024 - C627JECC01. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Rodnele Peres Timbó em face de Liamara Martins Rodrigues. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o titulo extrajudicial acostado aos autos (ID n. 96118271) não está revestido das formalidade legais. Isso porque, o art. 784, IV, do CPC, aponta que é titulo executivo extrajudicial "o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal". Ocorre que não há a assinatura dos transatores no documento, apenas de seus advogados, o que faz com o que a transação de ID n. 96118271 não alcance o patamar de titulo executivo extrajudicial. Para que o documento seja referendado é necessário a assinatura dos transatores (partes) e de seus advogados. Verifica-se, ainda, que a referida transação foi juntada nos autos n. 0201630-83.2022.8.06.0167 - 1ª Vara Cível desta comarca, mas não foi homologado. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura digital. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96129697

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96129697

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

14/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

14/08/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

14/08/2024, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

14/08/2024, 10:37

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2024, 16:07

SENTENÇA

•12/08/2024, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODNELE PERES TIMBO em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96129697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96129697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96129697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96129697

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