Cumprimento de sentença 0050386-04.2020.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050386-04.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050386-04.2020.8.06.0127 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Adicional por Tempo de Serviço] Vistos. Analisando a certidão de ID retro, observa-se que existem pendências para a adequada expedição do precatório. Relata as seguintes inconsistências no memorial de cálculos, conforme a Resolução n° 14/2023 do OETJCE: Art. 21. O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: V - a quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal corrigido, saldo de juros e índice de juros aplicado; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; Art. 26. Constitui-se causa para o não recebimento, bem como para o cancelamento e consequente devolução do precatório: V - quando os valores de principal (valor corrigido) e juros informados no ofício eletrônico de requisição não observarem a devida separação, nos termos do cálculo que serviu de base para sua expedição; VIII - não estando o ofício precatório preenchido e, sendo o caso, instruído nos termos desta Resolução. Posto isto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar as irregularidades pertinentes ao memorial. Em sequência, cumprida a providência supra, proceda o NUPACI com a expedição da minuta devida. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

24/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 203189927

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203189927

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203189927

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BRASIL RICARTE em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MENDONCA PORTO SOARES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAN MARX XIMENES COELHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARX NAIRO SOARES EVANGELISTA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 196880480

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026 Documento: 196880480

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196880480

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(23)