Execução Fiscal 0807801-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807801-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 14:19

Juntada de Certidão

24/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:01

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96235185

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0807801-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, tendo por objeto a cobrança dos débitos estampados nas CDA que acompanham a inicial. Antes de ser citada a empresa veio aos autos informar que se encontrava em regime de recuperação judicial e requerer a suspensão de qualquer ato constritivo sobre o seu patrimônio (Id. 50662648), Ciente do fato, o exequente requereu a penhora on line sobre o CNPJ-raiz, utilizando a modalidade denominada "teimosinha" (Id. 50662630). Antes do exame do pedido o débito foi quitado, conforme atestam as certidões juntadas aos autos, extraídas do Sistema de Débitos do exequente (Id.90506202) É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas). Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE., 14 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96235185

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235185

14/08/2024, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2024, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/08/2024, 10:50

Juntada de certidão

08/08/2024, 12:09

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:55

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 14:26

Mov. [13] - Concluso para Despacho

27/09/2022, 12:07

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 10:50

SENTENÇA

•14/08/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0807801-54.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. O Estado do Ceará ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA, tendo por objeto a cobrança dos débitos estampados nas CDA que acompanham a inicial. Antes de ser citada a empresa veio aos autos informar que se encontrava em regime de recuperação judicial e requerer a suspensão de qualquer ato constritivo sobre o seu patrimônio (Id. 50662648), Ciente do fato, o exequente requereu a penhora on line sobre o CNPJ-raiz, utilizando a modalidade denominada "teimosinha" (Id. 50662630). Antes do exame do pedido o débito foi quitado, conforme atestam as certidões juntadas aos autos, extraídas do Sistema de Débitos do exequente (Id.90506202) É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Posto isso, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, JULGO EXTINTO o feito com arrimo no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada, a teor do artigo 90, caput, do CPC, a qual, caso não as tenha pago no decorrer do processo, fica de logo intimada para recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto na Tabela I, item III do anexo único da Lei Estadual n. 16.132/2016 (Regimento de Custas). Honorários arbitrados em dez por cento (10%) do valor da causa, caso não tenham sido dispensados pelo credor ou incluídos no pagamento do débito, como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo concedido para o pagamento das custas processuais, caso estas não sejam pagas, cumpra-se o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo. Fortaleza/CE., 14 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96235185

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96235185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96235185

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [13] - Concluso para Despacho

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