Execução de Título Extrajudicial 3000879-58.2024.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000879-58.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000879-58.2024.8.06.0070. Requerente: Nome: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - MEEndereço: Avenida Sargento Hermínio, 1847, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-285 Requerido(a): Nome: FRANCISCO VIEIRA SALES JUNIOREndereço: Rua Doutor Moura Fé, 648, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-245 DECISÃO COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)Assunto: [Prestação de Serviços] Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCO VIEIRA SALES JUNIOR, parte executada, em face de ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME, parte exequente (ID 135707858). Nos termos do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No caso vertente, da análise dos embargos à execução do ID 135707858, verifico que estão desacompanhados da garantia do juízo, exigida no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais. Ademais, ainda não houve êxito na realização de tentativa de penhora, pois o valor até agora bloqueado em conta bancária do executado é bastante inferior ao valor do crédito que é objeto do cumprimento de sentença (ID 136523785). Os embargos à execução processados no âmbito do Juizado Especial Cível tem rito específico, não se aplicando o CPC para tornar dispensável a garantia do juízo. Posto isso, considero que a segurança do juízo é pressuposto objetivo para apresentação de embargos à execução, de modo que sua inobservância acarreta a rejeição liminar do pleito. Nesse sentido: Embargos à execução. Garantia do Juízo imprescindível - Artigo 52, IX, da Lei 9.099/95 - Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" - Inaplicabilidade do CPC. Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000583620228269024 SP 0100058-36.2022.8.26.9024, Relator.: RENATA ROSA, Data de Julgamento: 15/12/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2022) Ademais, eventual hipossuficiência da parte embargante não tem o condão de tornar dispensável a garantia do juízo como pressuposto para apresentação de embargos à execução, por ausência de respaldo legal. Ante o exposto, REJEITO liminarmente os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado Cível nº 117 do FONAJE. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante/executada, pois entendo que a documentação apresentada no ID 135707853 não comprova a impossibilidade de arcar com eventuais despesas processuais, tendo em vista que referida documentação corresponde apenas à movimentação de uma conta bancária específica, não sendo suficiente para comprovar ausência de renda ou de patrimônio. Determino o cumprimento dos atos de constrição patrimonial previstos na decisão do ID 87911702. Intimem-se as partes. Exp. Nec. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000879-58.2024.8.06.0070 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Polo Ativo: ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME Polo Passivo: FRANCISCO VIEIRA SALES JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Relatório formal dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Trata-se de "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL" que move ESCOLA SÔNIA BURGOS DE MACÊDO ALVES LTDA em face de FRANCISCO VIEIRA SALES JUNIOR. A parte exequente pretende a satisfação de crédito no valor de R$ 53.877,69 (cinquenta e três mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 90115686), ocasião em que requereu "Ao final, acolher a presente exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil." A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no ID 103850684, rechaçando os argumentos apresentados pela parte executada. Decido. Inicialmente, pontuo que a exceção de pré-executividade não constitui meio ordinário de defesa no âmbito do processo executivo. Ao contrário, é cabível apenas quando a parte executada alega a ocorrência de vício de ordem pública capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular da execução ou do cumprimento de sentença. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que demonstrada com a documentação comprobatória pertinente, bem como desde que seja desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos aferíveis de plano. A presente execução tem por objeto dois contratos de prestação de serviços educacionais: um relativo ao aluno Claudino Silveira Sales e o outro relativo à aluna Clarice Silveira Sales. A parte executada defende o seguinte: 1) em relação à aluna Clarice Silveira Sales, a parte exequente não juntou aos autos contrato formal válido, pois a parte exequente "juntou um contrato sem qualquer assinatura e rubrica das partes" e o "documento apresentado pela exequente, uma folha avulsa com dados dos contratantes, não possui força executiva"; 2) em relação ao aluno Claudino Silveira Sales, a parte exequente não juntou aos autos nenhum contrato formal comprovando a existência de vínculo contratual entre as partes. O art. 784, III, do CPC dispõe que "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" é um título executivo extrajudicial. Entendo que a ausência de rubrica em todas as folhas do contrato não retira a eficácia executiva do título executivo extrajudicial, quando a validade do vínculo obrigacional pode ser confirmada por outros elementos probatórios, preservando a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação contida no título. Ademais, a juntada do contrato após a manifestação da parte executada não impede que o título executivo seja levado em consideração, visto que se trata de mero vício formal, que pode ser contornado com a determinação de emenda da exordial. Analisando os autos, verifico que, em relação ao aluno Claudino Silveira Sales, o título executivo (contrato de prestação de serviços educacionais) foi juntado no ID 103850685, e que, em relação à aluna Clarice Silveira Sales, o título executivo (contrato de prestação de serviços educacionais) foi juntado no ID 87828528. Há nos autos o histórico escolar de cada um dos alunos e a planilha de débito de cada um dos contratos, com os dados necessários à comprovação da existência do vínculo obrigacional. Embora ambos os contratos não estejam assinados ou rubricados em todas as páginas, há no final de cada um deles uma folha contendo as assinaturas dos contratantes e de duas testemunhas. As folhas contendo as assinaturas devem ser compreendidas como parte integrante do contrato, e não como documento avulso. Em sua manifestação, a parte executada não impugnou a autenticidade das assinaturas lançadas, limitando-se a arguir vícios meramente formais que supostamente teriam o condão de invalidar a relação contratual. Se as assinaturas são autênticas, então dizem respeito aos contratos juntados aos autos ou, quando muito, poderiam dizer respeito a contratos diversos. Porém, a parte executada não aludiu à existência de contratos diversos, o que afasta essa possibilidade. Com efeito, tem-se que as assinaturas são válidas e dizem respeito aos contratos juntados aos autos, os quais, em análise conjunta com o histórico escolar de cada um dos alunos e com a planilha de débito de cada um dos contratos, evidenciam a existência e a validade de cada um dos vínculos obrigacionais materializados por instrumentos com força de título executivo extrajudicial, na medida em que se revestem de certeza, liquidez e exigibilidade. Outrossim, a jurisprudência admite a execução de contratos de prestação de serviços educacionais mediante comprovação da efetivação da prestação dos serviços, o que, neste caso, pode ser evidenciado pelos históricos escolares anexados aos autos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E COM HISTORICO ESCOLAR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Considera-se título executivo extrajudicial, hábil a instruir o processo de execução, o contrato de prestação de serviços educacionais, acompanhado do histórico escolar que comprove o cumprimento da contraprestação pelo credor. A falta de identificação das testemunhas não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços não constitua título executivo, principalmente ante a comprovação da efetiva prestação dos serviços mediante a apresentação do histórico escolar do aluno. (TJ-DF 20090111355784 DF 0135578-48.2009.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 24/02/2010, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2010. Pág.: 82). Assim, rejeito, no mérito, as alegações formuladas pela parte executada em relação à ausência de títulos executivos extrajudiciais que possam ser considerados válidos e eficazes. De outro lado, a parte executada ainda defende que os juros de 7,5% ao mês cobrados pela parte executada são abusivos, de modo que as respectivas cláusulas contratuais deveriam ser consideradas nulas. Contudo, a alegação de abusividade dos juros contratuais não pode ser veiculada em sede de exceção de pré-executividade, visto que o excesso de execução é matéria reservada aos embargos e que somente pode ser conhecida quando a parte executada declara o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso vertente, a parte executada não observou o procedimento legalmente estabelecido para conhecimento da alegação de abusividade dos juros contratuais. Ad argumentandum tantum, verifico que a parte executada tinha pleno conhecimento dos encargos contratuais decorrentes do inadimplemento, pois o contrato de prestação de serviços educacionais contempla a cláusula 12ª, a qual assim dispõe: "Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento previsto no termo exordial do Contrato, o valor da mensalidade integral será acrescido de multa 2%, juros de mora de 0,25% (dia) e correção monetária calculada de acordo com o critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, até o dia da efetivação do pagamento; além de honorários advocatícios quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas específicas." Além disso, a aplicação de juros de mora de 0,25% ao dia resulta em um percentual superior a 7,5% ao mês. Nessa perspectiva, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - PAGAMENTO DEVIDO - ENCARGOS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento das mensalidades, a tutela de cobrança deve ser acolhida observando-se os encargos moratórios contratualmente estabelecidos. (TJ-MG - AC: 10000222878670001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) Assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela parte executada. Intime-se a parte executada para pagar, no prazo de 03 (três) dias, o valor principal e os encargos indicados na petição inicial (art. 829, caput, do CPC), sob pena de ADOÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL previstos na decisão de 87911702, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento, pois há nos autos elementos em sentido contrário, considerando que informa exercer a profissão de corretor de imóveis, o que afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

21/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2026. Documento: 200761854

Juntada de certidão

Juntada de certidão de publicação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 200761854

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200761854

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESCOLA SONIA BURGOS DE MACEDO LTDA - ME em 25/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025. Documento: 183319363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025 Documento: 183319363

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