Execução de Título Extrajudicial 0051059-30.2021.8.06.0040 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051059-30.2021.8.06.0040 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 14:03

Expedido alvará de levantamento

14/03/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 28/11/2024

13/02/2025, 13:58

Juntada de Certidão

13/02/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 21:56

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

04/09/2024, 17:23

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE PALACIO DOS REIS em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:01

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 89878548

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER GOMES PALÁCIO EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSARÉ e outros executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme relatado, não houve impugnação pelo ente público demandado, o que autoriza de pronto a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, notadamente em face da ausência de impugnação da Fazenda Pública quanto aos valores indicados pelo exequente. Em que pese o ente demandado ter apresentado manifestação nos autos (ID 47257146) pugnando pela compensação dos valores pagos administrativamente, esta não merece ser acolhida. Explico. Os valores apresentados pelo executado se referem ao período anterior aqueles cobrados na execução, sendo eles referente ao período de 01 / JANEIRO / 2017 a 31 / DEZEMBRO / 2017, enquanto a cobrança se refere ao período de 10 / JANEIRO / 2021 a 10 / OUTUBRO / 2021 (ID 47257162). Logo, o pedido não merece deferimento. Ademais, observo que os cálculos adotados pela parte exequente utilizam como índice de correção monetária o indexador INCC-DI (ID 47257162), ao passo em que o contrato traz como índice de atualização monetária a ser adotado o IGP-M, consoante cláusula nona (ID 47257158). Na circunstância, apesar de verificada a divergência, em razão da ausência de impugnação à execução pelo executado, resta evidenciada a ausência de pretensão resistida do Ente Público executado, de modo que a homologação dos cálculos formulados pela parte exequente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais os cálculos apresentados em ID's 47257162 e 47257163, FIXANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 10.747,49 (dez mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da parte exequente, o que faço com fundamento nos INCISOS I e II DO §3º DO ART. 535 DO CPC. Tendo em vista a ausência das informações necessárias à expedição do RPV, conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Nº 29/2020 e 14/2023, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº 0051059-30.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por VALTER GOMES PALÁCIO, contra o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. Em síntese, requer a parte autora o pagamento no valor de R$ 10.747,49 (dez mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente ao período de 10 / JANEIRO / 2021 a 10 / OUTUBRO / 2021, decorrente do contrato de locação de imóvel firmado entre as partes. Juntou memória de cálculo de ID's 47257162 e 47257163. Regularmente citado, o promovido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 47257151. Em petição de ID 47257146 a 47257144, o promovido se manifestou requerendo a compensação dos valores já pagos administrativamente, referente aos meses de 01 / JANEIRO / 2017 a 31 / DEZEMBRO / 2017. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, pois estão presentes os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste, uma vez que se adequa ao que determina o §3º DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), que assim dispõe: ART. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE O EXEQUENTE, por meio de seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, apresentar as informações faltantes, quais sejam: a) dados bancários da parte exequente; b) instrumento de procuração atualizado; c) contrato de honorário contratual com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários do(a) procurador(a), devendo o constar expressamente a indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito. Prestadas as informações e transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇA-SE o RPV por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE). Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 02 (DOIS) MESES providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Doravante, comprovada a satisfação do crédito da Exequente, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no ART. 924, "II" DO CPC. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade da justiça concedida ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, 24 de julho de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO i.s.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89878548

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89878548

14/08/2024, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:01

Documentos

Despacho

•13/02/2025, 11:04

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALTER GOMES PALÁCIO EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ASSARÉ e outros executada: I - Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Conforme relatado, não houve impugnação pelo ente público demandado, o que autoriza de pronto a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, notadamente em face da ausência de impugnação da Fazenda Pública quanto aos valores indicados pelo exequente. Em que pese o ente demandado ter apresentado manifestação nos autos (ID 47257146) pugnando pela compensação dos valores pagos administrativamente, esta não merece ser acolhida. Explico. Os valores apresentados pelo executado se referem ao período anterior aqueles cobrados na execução, sendo eles referente ao período de 01 / JANEIRO / 2017 a 31 / DEZEMBRO / 2017, enquanto a cobrança se refere ao período de 10 / JANEIRO / 2021 a 10 / OUTUBRO / 2021 (ID 47257162). Logo, o pedido não merece deferimento. Ademais, observo que os cálculos adotados pela parte exequente utilizam como índice de correção monetária o indexador INCC-DI (ID 47257162), ao passo em que o contrato traz como índice de atualização monetária a ser adotado o IGP-M, consoante cláusula nona (ID 47257158). Na circunstância, apesar de verificada a divergência, em razão da ausência de impugnação à execução pelo executado, resta evidenciada a ausência de pretensão resistida do Ente Público executado, de modo que a homologação dos cálculos formulados pela parte exequente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais os cálculos apresentados em ID's 47257162 e 47257163, FIXANDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 10.747,49 (dez mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em favor da parte exequente, o que faço com fundamento nos INCISOS I e II DO §3º DO ART. 535 DO CPC. Tendo em vista a ausência das informações necessárias à expedição do RPV, conforme Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) Nº 29/2020 e 14/2023, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº 0051059-30.2021.8.06.0040 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por VALTER GOMES PALÁCIO, contra o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. Em síntese, requer a parte autora o pagamento no valor de R$ 10.747,49 (dez mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), referente ao período de 10 / JANEIRO / 2021 a 10 / OUTUBRO / 2021, decorrente do contrato de locação de imóvel firmado entre as partes. Juntou memória de cálculo de ID's 47257162 e 47257163. Regularmente citado, o promovido deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 47257151. Em petição de ID 47257146 a 47257144, o promovido se manifestou requerendo a compensação dos valores já pagos administrativamente, referente aos meses de 01 / JANEIRO / 2017 a 31 / DEZEMBRO / 2017. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito prescinde de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, pois estão presentes os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste, uma vez que se adequa ao que determina o §3º DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), que assim dispõe: ART. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da INTIME-SE O EXEQUENTE, por meio de seu(a) procurador(a), para, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, apresentar as informações faltantes, quais sejam: a) dados bancários da parte exequente; b) instrumento de procuração atualizado; c) contrato de honorário contratual com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários do(a) procurador(a), devendo o constar expressamente a indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito. Prestadas as informações e transitada em julgado a presente decisão, EXPEÇA-SE o RPV por meio do Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE). Intime-se a Fazenda Pública executada, por meio do portal eletrônico, para, no prazo de 02 (DOIS) MESES providenciar o pagamento do débito exequendo, sob pena de sequestro de numerário. Doravante, comprovada a satisfação do crédito da Exequente, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no ART. 924, "II" DO CPC. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista a gratuidade da justiça concedida ao exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assaré/CE, 24 de julho de 2024. LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO i.s.

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIA SIMONE PALACIO DOS REIS em 23/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 89878548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 89878548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89878548

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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