Apelação / Remessa Necessária 0260347-72.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

DIOGENES PARENTE PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de DIOGENES PARENTE PARTICIPACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34433113

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34433113

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34433113

06/03/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:14

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32290091

21/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão Especial

08/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

08/05/2026, 17:20

Conclusos para decisão

10/04/2026, 07:23

Juntada de Petição de Contra-razões

09/04/2026, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de DIOGENES PARENTE PARTICIPACOES LTDA em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:03

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 34433113

10/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 34433113

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 34433113

06/03/2026, 10:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 16:14

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 32290091

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 32290091

19/01/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/01/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 32290091

16/01/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/01/2026, 11:24

Negado seguimento a Recurso

12/01/2026, 18:39

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:59

Juntada de Petição de Contra-razões

30/10/2025, 10:22

Confirmada a comunicação eletrônica

20/09/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2025, 07:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/08/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:51

Juntada de Petição de Recurso especial

11/08/2025, 08:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:23

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:04

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 24872019

22/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

21/07/2025, 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica

21/07/2025, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 24872019

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/07/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24872019

18/07/2025, 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 07:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2025, 19:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2025, 18:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:12

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 11:05

Publicado Intimação de Pauta em 12/06/2025. Documento: 22994798

12/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 22994798

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22994798

10/06/2025, 15:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 14:43

Conclusos para julgamento

05/06/2025, 08:27

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:17

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2025, 10:12

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 14:30

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16595043

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

23/12/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/12/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 16595043

19/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16595043

18/12/2024, 17:38

Sentença desconstituída

13/12/2024, 07:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.954.605/0001-60 (APELANTE) e provido

13/12/2024, 07:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/12/2024, 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2024, 16:54

Juntada de Petição de ciência

03/12/2024, 15:01

Juntada de Petição de ciência

29/11/2024, 08:32

Publicado Intimação de Pauta em 29/11/2024. Documento: 16204383

29/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16204383

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16204383

27/11/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 13:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2024, 13:28

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2024, 11:39

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 17:58

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de parecer do mp

23/10/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:53

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

30/09/2024, 17:01

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 17:01

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 07:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 19:31

Despacho

•25/01/2025, 10:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2024, 07:18

Despacho

•27/11/2024, 11:39

Despacho

•02/10/2024, 17:53

Despacho

•09/09/2024, 16:06

Despacho

•26/08/2024, 12:18

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:39

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 10:39

Decisão

•12/01/2026, 18:39

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 07:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/06/2025, 19:31

Despacho

•25/01/2025, 10:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/12/2024, 07:18

Despacho

•27/11/2024, 11:39

Despacho

•02/10/2024, 17:53

Despacho

•09/09/2024, 16:06

Despacho

•26/08/2024, 12:18

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Intimação da Sentença

•13/08/2024, 12:31

Sentença

•07/08/2024, 16:06

Despacho

•14/08/2023, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2021, 16:44

Despacho de Mero Expediente

•26/03/2021, 14:45