Execução Fiscal 0809141-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:56

Juntada de comunicação

14/03/2025, 14:22

Decorrido prazo de MILTON EZEQUIEL FONSECA FILHO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 06:45

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135628362

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135628362

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MILTON EZEQUIEL FONSECA FILHO DECISÃO R. h Em face da decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade (id. 90496519), o executado, apresentou embargos de declaração. Sustenta o executado nos aclaratórios, omissão e premissa fática equivocada, porquanto, indeferida a defesa por vislumbrar o Juízo a necessidade de dilação probatória, vez que as provas colacionadas são públicas, pois oriundas de órgãos públicos, dotadas de fé, e não se fazem necessárias outras provas para demonstrar a ilegitimidade passiva do embargante/executado. Ainda, que o "erro" no número do auto de infração, que fez com que a impugnação administrativa fosse colacionada em feito estranho ao do autor na seara administrativa, não era requisito legal da impugnação, sendo que este Juízo na decisão, não levou em consideração os erros cometidos pela administração tributária, estes confessados pela autoridade fiscal. Aduz que o protocolo da defesa do contribuinte, à época, se dava por meio físico, e,com a entrega da peça, todo trâmite de cadastro e protocolo corriam sob a responsabilidade do órgão fiscal. Ainda, que o fato do erro de digitação de um número pelo executado/impugnante, que sequer era necessário, poderia ter o órgão, a vista de outros elementos constantes na peça, protocolado e distribuído ao processo correto a defesa apresentada. Ao final, aduzindo ainda que as provas foram robustas em demonstrar que não é o executado responsável tributário pelo crédito excutido, além que houve demonstração, por órgão público que o bem era inservível para consumo, e ainda, que poderia o Juiz determinar a juntada de provas complementares sem desvirtuar o caráter da objeção, requereu o acolhimento dos aclaratórios, a fim de reformar a decisão para que esta seja provida. Instado a se manifestar, o Exequente/embargado, Estado do Ceará, apresentou contrarrazões, aduzindo, que os embargos de declaração apresentados não estão consubstanciados em nenhuma das casuísticas previstas no art. 1022 do CPC/15, pelo que não merecem ser conhecidos. Aduz que o embargante busca novo julgamento da exceção apresentada, não se amoldando às hipóteses de apresentação de embargos de declaração. Ao final requer se conhecidos, sejam improvidos. É o que considero necessário relatar. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. Por definição legal a omissão ocorre na hipótese do juiz deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. No caso ventilado, não vejo como prosperar os argumentos trazidos nos aclaratórios, eis que os fundamentos do julgado foram suficientes para análise da controvérsia. A decisão objeto dos aclaratórios analisou suficientemente a peça de defesa apresentada pelo excipiente/executado, com as provas coligidas e teses defendidas, inclusive com referência ao TEMA 520 - STF, findando por não vislumbrar o direito auferível de pronto, sem que houvesse necessidade de dilação probatória. Frise-se que o julgado pontuou a inexistência de notas de descarte dos produtos perecidos, prova crucial para conhecimento do fisco que a mercadoria não circulou comercialmente. Igualmente pontuou a concorrência com culpa para a destinação incorreta da defesa apresentada, além que, nos aclaratórios, informa que apresentou defesa em 12/03/2020, e somente tomou conhecimento da revelia, pelo protesto em 11/10/2021. Vê-se que entre essas datas transcorreu mais de um ano, não cuidando o embargante/excipiente de, nesse ínterim, realizar alguma pesquisa para verificar o andamento processual, inclusive, as publicações editalícias necessárias ao conhecimento geral dos julgados administrativos. Friso que este TJCE possui processo judicial automatizado - digital, há bastante tempo, pois implementado o SAJ, desde o ano de 2011, não se justificando o tópico apresentado pelo embargante de que em 2013, o processo era físico, quando apresenta o precedente do REsp n. 1.355.829/RJ. Veja-se abaixo excerto da decisão, onde no parágrafo, foi analisado a ausência de regularidade de representação para obtenção de cópia do feito administrativo. Frise-se que o documento em tela é essencial para conhecimento de eventual nulidade a este ligada. "De mais a mais, como acima mencionado, o excipiente não tem como imputar ao fisco nulidade a qual deu causa, como também, a falta de formalização de representação no procedimento correto, impediu sua obtenção de cópia deste, não extrapolando o fisco os deveres de resguardo dos dados necessários para bom funcionamento do ente. Igualmente, não há nulidade porquanto durante toda tramitação deste o excipiente somente cuidou em protocolizar impugnação destinada a feito diverso, não buscando durante o curso do correto procedimento, nem mesmo após o lançamento e intimação para pagamento, buscar saber a razão de eventual falta de contraditório e ampla defesa." Observa-se que os pontos tratados nos embargos de declaração se referem a argumentos já trazidos e objeto do julgamento proferido. É cediço que o Magistrado não é obrigado a discorrer pontualmente sobre os argumentos das partes e nem formatar sua decisão seguindo a mesma ordem em que as teses foram apresentadas. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que uma decisão concisa ou que não analisa pontualmente as teses apresentadas pelas partes não pode ser tida como nula ou viciada, desde que tenha se manifestado mesmo que sucintamente sobre elas. O Supremo Tribunal Federal pacificou o tema, estabelecendo que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.). Transcreverei abaixo excerto de decisão da Terceira Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, deliberando no mesmo sentido: 1. Na hipótese, não há que falar em ausência de fundamentação na decisão atacada, e sim, que ela foi concisa, colocando em análise os principais pontos abordados na demanda e que lhe serviram de embasamento para sua concretude (...); (TJCE. AI nº 0631092-41.2019.8.06.0000. 3ª CAM. DIREITO PÚBLICO. Rel.: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES. J. 15/06/2020) Sendo assim, os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto, o embargante não apontou omissão propriamente dita, no corpo da decisão, alegando a existência do referido vício apenas porque a decisão foi contrária aos seus interesses, sendo inviável o reexame da matéria na via escolhida por ele, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2025 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809141-33.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628362

13/02/2025, 22:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 21:34

Embargos de declaração não acolhidos

13/02/2025, 21:34

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2025, 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 09:22

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2024, 19:18

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 90496519

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: MILTON EZEQUIEL FONSECA FILHO DECISÃO R. h. Citada, a parte executada compareceu aos autos por meio de advogado, e apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, nulidade da CDA excutida, haja vista cerceamento de defesa e não observação ao contraditório na seara administrativa. Aduz que apresentou impugnação administrativamente para exercício de defesa, todavia, por erro de digitação, fez constar número diverso do procedimento administrativo, sendo direcionada a defesa para feito que não guardava relação com o AI objeto da defesa apresentada, nem com o contribuinte ora excipiente, não tendo o fisco observado dita situação. Assim, entende que o crédito ora excutido, deveria estar suspenso para apreciação da defesa apresentada, não sendo, portanto, exigível, eis que pendente a análise da impugnação ao AI protocolada. Informa ainda que, embora tenha noticiado ao fisco que enviara o procedimento administrativo que lançou o crédito inscrito na CDA, não foi verdade, restando-lhe por diversas vezes buscar, via e-mail, cópia do procedimento administrativo a fim de instruir a peça de exceção de pré-executividade, porém, sem sucesso. Sustenta ainda que, além da ilegitimidade passiva do excipiente, o Estado do Ceará, ora excepto, é parte ilegítima para exigir os tributos perseguidos, a teor do TEMA 520-STF. Assim o faz por entender que, ao celebrar contrato com empresa terceira para importação do produto que gerou o tributo excutido, àquela compete cumprir a exigência tributária, pois a compra se deu pela denominada "importação por encomenda", não figurando o excipiente como importador ou adquirente. E mais, que após a nacionalização dos produtos, a empresa contratada emitiu nota fiscal de saída de produto interno do Estado da Paraíba, onde sediada, para o ora excipiente/executado, mero encomendante dos produtos importados e vindos à sede da empresa neste Estado. Ao final requer a suspensão dos atos executivos contra o excipiente até o julgamento da peça de objeção de não-executividade, a intimação do excepto para apresentar impugnação, bem como exibir cópia do processo administrativo, e a procedência da defesa apresentada, para reconhecer a nulidade da CDA, e/ou a ilegitimidade ativa do excepto e a passiva do excipiente, com a condenação do Estado em honorários advocatícios. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação rebatendo os argumentos do excipiente e juntou cópia do procedimento administrativo. Na impugnação sustentou a inadequação da via eleita pelo excipiente, face a inexistência de matéria de ordem pública a infirmar a presunção inerente ao título executivo. Ainda, que o excipiente deu causa à nulidade por ele aventada quanto ao protocolo errado da impugnação administrativa referente ao auto de infração que originou o crédito inscrito na dívida ativa, estampado na CDA. Ademais, aduz não haver cerceamento de defesa quanto a obtenção de cópia do processo administrativo, pois este sempre esteve à disposição do contribuinte/excipiente, e que o fornecimento deste ao executado deve observar as exigências relativas as documentações solicitadas, haja vista conter o procedimento administrativo dados protegidos pelo sigilo fiscal. Ao final, sustenta que o meio de defesa escolhido não comporta dilação probatório, e a tese trazido na peça necessita de discussão aprofundada sobre a incidência do imposto, trazendo a necessidade de dilação probatória, requerendo então a rejeição da peça de exceção de pré-executividade. Com a peça de impugnação juntou cópia do procedimento administrativo. É o que considero necessário relatar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0809141-33.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidão da Dívida Ativa - CDA, precedida de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6830/80, transcrito a seguir: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inserido no contexto dos autos, vislumbra-se, a priori, o dever imputado à parte executada de, sob pena de julgar-se improcedente o pedido, provar os argumentos trazidos, de maneira lógica e, consequentemente, racional. Destarte, a prova trazida aos autos deve ser clara, precisa, sem margem para impugnação. No âmbito da execução fiscal, as alegações expostas em sede de objeção de pré-executividade devem ser lastreadas por provas pré-constituídas que corroborem de forma inequívoca a tese da parte executada. É notória a inadmissão de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, tendo o Superior Tribunal de Justiça delimitado as hipóteses de cabimento desse tipo de defesa, limitando-a a matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz ou que demonstre de forma cabal não haver responsabilidade do executado pelo pagamento do crédito fazendário. Em sede de recurso repetitivos, submetido ao então art. 543-C, do CPC/73, hoje com previsão no art. 1036, do CPC/15, o STJ decidiu conforme acórdão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) Tal entendimento foi sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 393, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, apenas podendo ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 240, parágrafo único do CTN. Ocorre que, no caso dos autos, o excipiente consta como responsável pelo crédito tributário originado de AI, onde inaugurado procedimento administrativo, o executado, de forma equivocada, apresentou defesa em feito diverso do que tratava o lançamento do crédito de ICMS em face de si. Ora, veja-se que ao indicar o número errado do feito administrativo onde impugnava o auto de infração, concorreu com culpa o devedor/executado, não podendo imputar ao exequente nulidade a qual deu causa. Observe-se que, da dita apresentação de defesa até o conhecimento de que havia ocorrido sua revelia no procedimento correto de apuração do ICMS, o excipiente aduz somente ter tomado conhecimento quando protestado do título executivo. Desse modo, passados anos, sequer cuidou em verificar o andamento do feito que contabilizava o lançamento do tributo, como também, findo o prazo da apuração e, lançado o crédito, este foi notificado para efetuar o pagamento, o que não cuidou em fazer, não havendo, dessa forma, em que se falar em nulidade da CDA por cerceamento de defesa. De forma análoga ao procedimento administrativo, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça em análise de peticionamento de defesa em processo diverso. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLIZADA EM PROCESSO DIVERSO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC, não se devendo confundir 'fundamentação sucinta com ausência de fundamentação' (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05)" (AgRg no REsp 1299462/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/06/2014). 2. O protocolo de contestação em autos de demanda diversa daquela em que o ora agravante efetivamente figurava como réu caracteriza erro grosseiro, de sorte que sua juntada as autos corretos, quando já findado o prazo recursal, não tem o condão de afastar suas intempestividade. Nesse sentido, mutatis mutandis: REsp 847.893/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/04/2010. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.213.568/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 13/12/2017.) De mais a mais, como acima mencionado, o excipiente não tem como imputar ao fisco nulidade a qual deu causa, como também, a falta de formalização de representação no procedimento correto, impediu sua obtenção de cópia deste, não extrapolando o fisco os deveres de resguardo de dados necessários para bom funcionamento do ente. Igualmente, não há nulidade porquanto durante toda tramitação deste o excipiente somente cuidou em protocolizar impugnação destinada a feito diverso, não buscando durante o curso do correto procedimento, nem mesmo após o lançamento e intimação para pagamento, buscar saber a razão de eventual falta de contraditório e ampla defesa. Outrossim, as alegações de ilegitimidade ativa e passiva demandam indubitavelmente dilação probatória, a exemplo, em saber se foram destinados valores ao Fisco do Estado da Paraíba pela empresa contratada pelo insurgente, a quem este imputa a responsabilidade passiva. Veja-se que o TEMA 520 do Supremo Tribunal Federal é de clareza solar quanto a responsabilidade tributária, conquanto atribui para aquele que efetivamente fez a mercadoria circular, não comportando, a teor do art. 123 do CTN, às avenças particulares, peso para modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, o que tenta o excipiente fazer quando trata do contrato firmado para "compra por encomenda". Com efeito, o meio escolhido de objeção de pré-executividade sofre vedação para discussão da matéria ventilada pelo insurgente, pois, por si, demanda a produção de prova, eis que presumível a legitimidade da CDA que instrui o presente feito executivo fiscal, devendo ser objeto de embargos a execução a alegação de ilegitimidade ativa e passiva, além que necessária juntada de prova de emissão de nota fiscal de descarte do bem perecido que circulou em seu estabelecimento, dentre outras provas, para afastar a necessidade de recolhimento do imposto. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, sendo objeto de recurso repetitivo. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Dessa forma, não podendo o contrato celebrado com o terceiro importador da mercadoria destituir a legitimidade do efetivo destinatário (excipiente/executado) do bem a ser comercializado internamente no território, além que consoante o TEMA 520-STF restou evidente a obrigação de recolhimento pelo executado, outras provas do perecimento do bem adquirido, e seu descarte não restou de forma efetiva demonstrado na peça de insurgência. Dita o TEMA 520 - STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio." Frise-se que, embora ocorrida a revelia no procedimento administrativo, pelo protocolo de impugnação em feito diverso, o fato não impede a discussão judicial do lançamento, todavia, pela via adequada, onde se possa efetuar diligências, colacionar eventuais provas não apresentadas, com aprofundamento dos fatos e constatação do direito. Isto posto, indefiro a exceção de pré-executividade de ids. 49932075 e 49932076, dada a necessidade de dilação probatória, por falta de prova robusta e pré-constituída colacionada. Vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 8 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90496519

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90496519

14/08/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 15:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/08/2024, 15:14

Conclusos para decisão

07/06/2023, 09:57

Juntada de Petição de resposta

06/06/2023, 23:58

Juntada de outros documentos

12/05/2023, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 16:18

Conclusos para decisão

24/01/2023, 13:58

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 03:18

Mov. [14] - Conclusão

07/06/2022, 13:00

Mov. [13] - Documento

06/06/2022, 15:37

Mov. [12] - Concluso para Despacho

06/06/2022, 08:43

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140301-7 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 04/06/2022 00:17

04/06/2022, 00:25

Mov. [10] - Documento

21/02/2022, 07:15

Mov. [9] - Expedição de Carta Precatória: CV - Carta Precatória sem AR (Malote Digital)

18/02/2022, 09:03

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 09:25

Mov. [7] - Encerrar documento - restrição

10/02/2022, 14:20

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2023 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 03:56

Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR058118391TZ Situação : Mudou-se Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Milton Ezequiel Fonseca Filho

04/11/2021, 00:00

Mov. [4] - Expedição de Carta

11/10/2021, 09:54

Mov. [3] - Mero expediente

08/10/2021, 10:42

Mov. [2] - Conclusão

07/10/2021, 21:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

07/10/2021, 21:40

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MILTON EZEQUIEL FONSECA FILHO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135628362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135628362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135628362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

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