Execução Fiscal 0802090-34.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0802090-34.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/07/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 03:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 11:53

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:18

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

14/03/2025, 08:17

Juntada de ordem de bloqueio

06/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:38

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96161168

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OI MOVEL S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49883706) oposta por OI MOVEL S.A. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual: i) alega a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do Grupo Oi, que foi aprovada em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, com a participação e aprovação majoritária dos credores das classes I a IV. Em 08/01/2018, o Juízo da 7ª Vara Empresarial homologou o plano, dispensando a apresentação das certidões negativas de débito exigidas por lei. Aduz que, com a homologação, todos os créditos incluídos no plano foram novados, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005. Isso significa que os créditos com fatos geradores anteriores a 20/06/2016 devem ser pagos conforme o plano aprovado. Junta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aduz que após a homologação do plano, as execuções individuais devem ser extintas, pois os credores serão pagos segundo as condições estabelecidas no PRJ. Aduz que o credor deve habilitar seu crédito na classe 3 do Quadro Geral de Credores para receber o pagamento conforme o plano; ii) aduz que após a aprovação e homologação do PRJ do Grupo Oi, qualquer ato de constrição (medidas que afetam o patrimônio) contra as empresas em recuperação é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Mesmo após a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), a prática de atos constritivos por outros juízos é vedada, pois isso poderia comprometer o cumprimento do plano aprovado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que medidas expropriatórias só podem ser decididas pelo Juízo da Recuperação, durante todo o período de recuperação judicial, para garantir a estabilidade e preservação da empresa. Portanto, qualquer crédito deverá ser pago conforme o PRJ aprovado, e o Juízo comum não tem competência para ordenar constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial; iii) requereu a imediata extinção do processo devido à novação do crédito da parte autora, resultante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, com o pagamento a ser realizado conforme os termos do plano aprovado. Além disso, solicitou que todas as comunicações processuais sejam feitas em nome do advogado Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB-CE nº 16.498), sob pena de nulidade. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 79602136), na qual: i) advoga que o pedido de extinção da execução fiscal é improcedente, pois os créditos fiscais não são sujeitos à recuperação judicial, conforme o artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Além disso, destaca que multas administrativas são créditos subquirografários, com tratamento jurídico distinto dos créditos quirografários, e, portanto, não são incluídos no plano de recuperação judicial. Aponta ainda que não foi comprovada a inclusão dos créditos fazendários no plano de recuperação judicial da Executada, e, assim, esses créditos não estão sujeitos à novação ou aos efeitos do plano aprovado. Junta jurisprudência que reforça que créditos não tributários e multas administrativas não são afetados pelo plano de recuperação judicial e devem ser cobrados independentemente desse processo; ii) argumenta que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, juntando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cancelou o Tema 987, devido à promulgação da Lei nº 14.112/2020 (Nova Lei de Falências), que alterou a Lei nº 11.101/2005. Aduz que, segundo a nova legislação, a suspensão dos atos constritivos em execuções fiscais não é mais a regra, sendo agora uma exceção, de modo que a nova redação do § 7º-B do art. 6º permite que o juízo da recuperação judicial suspenda atos de constrição apenas se necessário, e apenas para bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Portanto, a execução fiscal pode prosseguir, independentemente da recuperação judicial. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em na tese de extinção, com base no plano de recuperação judicial da Empresa Executada, pois qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial é competência exclusiva do Juízo da Recuperação, visando garantir a estabilidade e cumprimento do plano. A matéria se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA RECUPERAÇÃO JUIDICIAL E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A Parte Executada persegue a extinção da presente Execução Fiscal, com base no argumento de que o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do Grupo Oi foi homologado em 08/01/2018, resultando na novação dos créditos com fatos geradores anteriores a 20/06/2016, que deverão ser pagos conforme o plano. Além disso, afirma que, após a homologação do PRJ, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial é competência exclusiva do Juízo da Recuperação, visando garantir a estabilidade e cumprimento do plano. Ao final, rogou pela extinção do processo devido à novação do crédito. O alegação da Executada não deve prosperar, pois a existência de Recuperação Judicial não é requisito para a extinção da Execução Fiscal. Explico. É importante ressaltar, inicialmente, que com o surgimento da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, o artigo 6º, §7º da Lei nº. 11.101/2005 foi revogado. Com isso, não há mais que se falar que a presente Execução Fiscal não será suspensa, ou mesmo extinta. Por outro norte, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Em suma: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição. Desta forma, impõe-se deferir o pedido de busca de valores em nome da Parte Executada, conforme requerido pela Exequente (ID 79602136) e, após isto, oficiar o Juízo universal para que delibere a respeito da constrição realizada em nome da Pessoa Jurídica. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal, pelo que determino a seguinte providência: i) indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CNPJ: 05.423.963/0001-11) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 78.648,12) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Uma vez penhorado os valores acima por este Juízo, oficie-se o Juízo universal, onde tramita o processo de Recuperação Judicial, para tomar ciência e analisar a respeito dos atos constritivos realizados, deliberando se a constrição pode ser mantida ou ser substituída, ou para que adote as providências cabíveis. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo com CDA nº 2021.95000615-4 fora quitado parcial e espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente no ID 79602136. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO apenas em relação a CDA nº 2021.95000615-4, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Em paralelo, constato que o feito deve prosseguir em relação às demais CDAs. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0802090-34.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96161168

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96161168

14/08/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 19:19

Despacho

•14/03/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: OI MOVEL S.A. DECISÃO I - RELATÓRIO. R. H. Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID nº 49883706) oposta por OI MOVEL S.A. em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual: i) alega a homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do Grupo Oi, que foi aprovada em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/12/2017, com a participação e aprovação majoritária dos credores das classes I a IV. Em 08/01/2018, o Juízo da 7ª Vara Empresarial homologou o plano, dispensando a apresentação das certidões negativas de débito exigidas por lei. Aduz que, com a homologação, todos os créditos incluídos no plano foram novados, conforme o artigo 59 da Lei 11.101/2005. Isso significa que os créditos com fatos geradores anteriores a 20/06/2016 devem ser pagos conforme o plano aprovado. Junta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que aduz que após a homologação do plano, as execuções individuais devem ser extintas, pois os credores serão pagos segundo as condições estabelecidas no PRJ. Aduz que o credor deve habilitar seu crédito na classe 3 do Quadro Geral de Credores para receber o pagamento conforme o plano; ii) aduz que após a aprovação e homologação do PRJ do Grupo Oi, qualquer ato de constrição (medidas que afetam o patrimônio) contra as empresas em recuperação é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Mesmo após a realização da Assembleia Geral de Credores (AGC), a prática de atos constritivos por outros juízos é vedada, pois isso poderia comprometer o cumprimento do plano aprovado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que medidas expropriatórias só podem ser decididas pelo Juízo da Recuperação, durante todo o período de recuperação judicial, para garantir a estabilidade e preservação da empresa. Portanto, qualquer crédito deverá ser pago conforme o PRJ aprovado, e o Juízo comum não tem competência para ordenar constrições sobre o patrimônio da empresa em recuperação durante o período de dois anos após a concessão da recuperação judicial; iii) requereu a imediata extinção do processo devido à novação do crédito da parte autora, resultante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial pela Assembleia Geral de Credores, com o pagamento a ser realizado conforme os termos do plano aprovado. Além disso, solicitou que todas as comunicações processuais sejam feitas em nome do advogado Rômulo Marcel Souto dos Santos (OAB-CE nº 16.498), sob pena de nulidade. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 79602136), na qual: i) advoga que o pedido de extinção da execução fiscal é improcedente, pois os créditos fiscais não são sujeitos à recuperação judicial, conforme o artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, e o artigo 29 da Lei de Execuções Fiscais (LEF). Além disso, destaca que multas administrativas são créditos subquirografários, com tratamento jurídico distinto dos créditos quirografários, e, portanto, não são incluídos no plano de recuperação judicial. Aponta ainda que não foi comprovada a inclusão dos créditos fazendários no plano de recuperação judicial da Executada, e, assim, esses créditos não estão sujeitos à novação ou aos efeitos do plano aprovado. Junta jurisprudência que reforça que créditos não tributários e multas administrativas não são afetados pelo plano de recuperação judicial e devem ser cobrados independentemente desse processo; ii) argumenta que a recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução fiscal, juntando entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cancelou o Tema 987, devido à promulgação da Lei nº 14.112/2020 (Nova Lei de Falências), que alterou a Lei nº 11.101/2005. Aduz que, segundo a nova legislação, a suspensão dos atos constritivos em execuções fiscais não é mais a regra, sendo agora uma exceção, de modo que a nova redação do § 7º-B do art. 6º permite que o juízo da recuperação judicial suspenda atos de constrição apenas se necessário, e apenas para bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Portanto, a execução fiscal pode prosseguir, independentemente da recuperação judicial. Era o que de importante tinha a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de Exceção de Não-Executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada em na tese de extinção, com base no plano de recuperação judicial da Empresa Executada, pois qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial é competência exclusiva do Juízo da Recuperação, visando garantir a estabilidade e cumprimento do plano. A matéria se reveste do caráter de ordem pública e dispensa dilação probatória. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. II.2 - DA RECUPERAÇÃO JUIDICIAL E DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A Parte Executada persegue a extinção da presente Execução Fiscal, com base no argumento de que o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do Grupo Oi foi homologado em 08/01/2018, resultando na novação dos créditos com fatos geradores anteriores a 20/06/2016, que deverão ser pagos conforme o plano. Além disso, afirma que, após a homologação do PRJ, qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação judicial é competência exclusiva do Juízo da Recuperação, visando garantir a estabilidade e cumprimento do plano. Ao final, rogou pela extinção do processo devido à novação do crédito. O alegação da Executada não deve prosperar, pois a existência de Recuperação Judicial não é requisito para a extinção da Execução Fiscal. Explico. É importante ressaltar, inicialmente, que com o surgimento da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, o artigo 6º, §7º da Lei nº. 11.101/2005 foi revogado. Com isso, não há mais que se falar que a presente Execução Fiscal não será suspensa, ou mesmo extinta. Por outro norte, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fica definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Em suma: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição. Desta forma, impõe-se deferir o pedido de busca de valores em nome da Parte Executada, conforme requerido pela Exequente (ID 79602136) e, após isto, oficiar o Juízo universal para que delibere a respeito da constrição realizada em nome da Pessoa Jurídica. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto e considerando o mais que consta dos fólios, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. Rejeitada a Objeção de Pré-Executividade sob análise, faz-se necessária a continuidade da tramitação do processo executivo fiscal, pelo que determino a seguinte providência: i) indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias do Devedor (CNPJ: 05.423.963/0001-11) por intermédio do sistema SISBAJUD, observado o limite da execução (R$ 78.648,12) (art. 854, caput e parágrafos, CPC e arts. 1º e 11, Lei nº.6.830/80). Uma vez penhorado os valores acima por este Juízo, oficie-se o Juízo universal, onde tramita o processo de Recuperação Judicial, para tomar ciência e analisar a respeito dos atos constritivos realizados, deliberando se a constrição pode ser mantida ou ser substituída, ou para que adote as providências cabíveis. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo com CDA nº 2021.95000615-4 fora quitado parcial e espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente no ID 79602136. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO apenas em relação a CDA nº 2021.95000615-4, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Em paralelo, constato que o feito deve prosseguir em relação às demais CDAs. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0802090-34.2022.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº 6.830/80 (via sistema), (i) do teor deste decisório e para, em 30 dias, (ii) apresentar a planilha atualizada do débito e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Intime-se a Parte Executada, por intermédio dos seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 13 de agosto de 2024. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96161168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96161168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96161168

Todas as movimentações(33)