Execução de Título Extrajudicial 3000085-41.2023.8.06.0177 - TJCE

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:10

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:10

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 03:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 11:27

Transitado em Julgado em 28/11/2024

29/11/2024, 11:27

Juntada de Certidão

29/11/2024, 11:27

Decorrido prazo de ANA ISABELLY SANTOS MORAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MIKAELLY MARA DOS SANTOS SOBRINHO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:03

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 104993428

25/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 104993428

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Umirim Processo nº 3000085-41.2023.8.06.0177 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratuais Polo ativo: Miguel Angelo Ribeiro; Valéria Mara Lemos Silva; e Daniel Baima Teixeira; Polo Passivo: A. I. S. M., representada por sua genitora Mikaelly Mara dos Santos Sobrinho Vistos em conclusão. Trata-se de ação de execução por quantia certa (honorários advocatícios), no rito do juizado especial, proposta por Miguel Angelo Ribeiro; Valéria Mara Lemos Silva; e Daniel Baima Teixeira em desfavor de A. I. S. M., menor impúbere, representada por sua genitora, a Sra. Mikaelly Mara dos Santos Sobrinho, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em despacho de id. 72734896, este Juízo determinou a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 dias, adequar o polo passivo da demanda sob pena de extinção por ilegitimidade passiva ou ajuizar a demanda sob o rito do procedimento comum, ante a impossibilidade do incapaz ser parte no procedimento do Juizado Especial. Devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes, conforme certidão de id. 104915377. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, ''não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil''. Ademais, o art. 51, IV, da lei supracitada, determina a extinção do processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º. Da detida análise dos autos, conclui-se que o feito deve, de ofício, ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva. Nestes termos, considerando que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e inclusive ser reconhecida de ofício pelo julgador, é de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV c/c art. 8º, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Umirim/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104993428

23/10/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 17:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2024, 17:36

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:37

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 72734896

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000085-41.2023.8.06.0177 Despacho: Trata-se de execução por quantia certa promovida por DANIEL BAIMA TEIXEIRA, VALÉRIA MARA LEMOS SILVA e MIGUEL ÂNGELO RIBEIRO em desfavor de ANA ISABELLY SANTOS MORAIS, qualificada como menor impúbere pela parte autora. Estabelece o art. 8º da Lei 9.099/95, que o incapaz não poderá ser parte nos regidos pelo rito dos Juizados Estaduais Cíveis. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 dias, adequar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção por ilegitimidade passiva, ou ajuizar a demanda no rito do procedimento comum. Umirim/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 72734896

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72734896

14/08/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:21

Conclusos para decisão

19/09/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 16:41

—

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 04/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA ISABELLY SANTOS MORAIS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIKAELLY MARA DOS SANTOS SOBRINHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BAIMA TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA MARA LEMOS SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2024. Documento: 104993428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 104993428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104993428

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