Execução de Título Extrajudicial 3001062-94.2024.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001062-94.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001062-94.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: INBELLE INSPIRACAO DE BELEZA LTDA. EXECUTADO: DIOGO ORDEP C. MOURA D E S P A C H O: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuidam-se os autos de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta por INBELLE INSPIRAÇÃO DE BELEZA LTDA., em desfavor de DIOGO ORDEP C. MOURA, devidamente qualificados nos autos do processo eletrônico em epígrafe. Como é sabido, para que microempresas e empresas de pequeno porte possam ajuizar suas demandas no Juizado Especial Cível, deverão comprovar sua condição no momento da propositura da demanda, conforme dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: Enunciado 135 - O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. E compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante se trata de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada com porte "ME", e que esta não apresentou qualificação tributária atualizada, como também não colacionou nos autos comprovante de endereço atualizado. Destarte, determino que seja procedida a intimação da parte autora/exequente para que, em até 05 (cinco) dias, junte documento comprobatório de capacidade postulatória perante o Juizado Especial, nos termos do art. 8º, §1º,II da Lei 9.099/95 e Enunciado 135 do FONAJE, como também proceda a juntada de comprovante de endereço atualizado, dos últimos 06 (seis) meses. Ademais, atente a parte autora que o comprovante de faturamento anexado deve ser o documento oficial transmitido pelo fisco, qual seja, a folha de rosto da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano de 2023, que indica o faturamento da empresa informado por meio idôneo, pelo qual evidencia qualificação tributária atualizada e condição de ME ou EPP, nos termos da LC 123/2006, demonstrando ser optante pelo simples, e que a receita bruta aferida pela empresa acionante em cada ano-calendário não ultrapassa a renda bruta de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no caso da microempresa, ou R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), no caso de empresa de pequeno porte. Comprovada a capacidade postulatória e reconhecida legitimidade ativa da empresa no âmbito dos Juizados Especiais, prossiga o feito em seu trâmite regular, devendo os autos serem remetidos ao fluxo processual "concluso para despacho". Caso contrário, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Intime-se a parte autora/exequente por intermédio de seu causídico habilitado nos autos digitais Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001062-94.2024.8.06.0113. EXEQUENTE: INBELLE INSPIRACAO DE BELEZA LTDA EXECUTADO: DIOGO ORDEP C. MOURA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Considerando que a parte autora deste feito não juntou nos autos seus atos constitutivos, muito menos comprovante de sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. Como cediço, ao teor do que dispõe o art. 8º, §1º, da lei 9.099/95, somente são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, as as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim também dispõe o Enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". Por conseguinte, INTIME-SE a demandante para que proceda à necessária emenda em sua Inicial, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante documento fidedigno, a fim de comprovar a sua qualificação tributária como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123/2006, sob pena de indeferimento da Inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual. Uma vez atendida, no prazo e nos moldes acima estabelecidos, a determinação supra, encaminhe-se o feito para a deliberação pertinente (despacho inicial de execução de título extrajudicial). Não atendida a determinação, encaminhe-se o feito para extinção sem resolução do mérito. Intime-se a parte promovente, de forma eletrônica, por conduto de seu(s) causídico(s) habilitado(s) nos autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO c.

15/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026 Documento: 202203126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202203126

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE MARTINS DA SILVA em 20/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026. Documento: 199025232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026 Documento: 199025232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199025232

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULA DA SILVA RAMOS DE LIMA em 16/03/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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