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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2012

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 186126400

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Confirmada a comunicação eletrônica

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 186126400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186126400

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(21)