Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152521-89.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0152521-89.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JULIANA DA MOTA PONTE MATOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0152521-89.2017.8.06.0001 [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios] Trata-se de Cumprimento de Sentença objetivando a execução definitiva da obrigação de fazer e pagar imposta no acórdão de ID 61592362. Processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação dentro do prazo, não se opondo ao valor apresentado pela exequente, desde que fosse por precatório. Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e aceitos pelo executado, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 25.651,97 (vinte e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos) pertencentes à exequente JULIANA DA MOTA PONTE MATOS, CPF nº 778.917.593-91, com destaque de 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios contratuais, conforme documento de ID 61592050. Quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal nº 10.562/2017 consigno que o Supremo Tribunal Federal, na decisão do RE 1.359.051 Ceará, sob a relatoria do então Ministro Ricardo Lewandovski, deu provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. Aplica-se, pois, ao presente caso, o procedimento de precatório, uma vez que o montante da condenação excede o valor definido como obrigação de pequeno valor. A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como, a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda. Assim sendo, determino que a exequente junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante legível dos dados bancários de sua titularidade, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito (inclusive dos advogados), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas. Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório ao Exmo. Sr. Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios. Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte da exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. À secretaria judiciária. Fortaleza, 5 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito - respondendo

15/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183874107

Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 183874107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183874107

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 183874107

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183874107

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183874107

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 156858040

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