Monitória 3019233-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3019233-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 09/09/2024

10/09/2024, 13:59

Juntada de Certidão

10/09/2024, 13:58

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:24

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:01

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96103293

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3019233-47.2024.8.06.0001. Intimação - CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO SAFRA S A POLO PASSIVO: EDERSON OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO SAFRA S A em face de EDERSON OLIVEIRA SILVA, partes anteriormente qualificadas. A competência das Varas da Fazenda Pública se restringem as questões que envolvem o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. Diante disso, sabendo que o polo passivo indicado na presente ação não se enquadra na norma regulamentadora da competência das Varas da Fazenda Pública, razão não há para que o processo tramite nesta unidade. Ocorre que, o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022, publicada em 12/12/22, estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Adotem-se, no mais, as demais providências constantes da referida Portaria, com intimação eletrônica do peticionante pelo meio eletrônico disponível, baixa, anotações de estilo, trânsito em julgado e arquivamento. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96103293

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96103293

14/08/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2024, 11:56

Conclusos para decisão

09/08/2024, 11:44

Distribuído por sorteio

09/08/2024, 11:44

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 11:56