Execução de Título Extrajudicial 0006278-62.2019.8.06.0178 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006278-62.2019.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:38

Transitado em Julgado em 07/10/2024

17/10/2024, 13:35

Juntada de Certidão

17/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:34

Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:24

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90278129

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0797887-37.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EXECUTADO: FCB CABRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0006278-62.2019.8.06.0178 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Município de Uruburetama em face de Francisco Carlos Barroso Cabral, objetivando a cobrança de débitos tributários oriundos do IPTU. Recebida a petição inicial, fora determinada a citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito. Contudo, conforme mostra a certidão do oficial de justiça (Id 59799510), o executado já é falecido. Na petição de Id 59799374, a parte Exequente requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar o espólio do executado, bem como a continuidade do feito. No Id 59799500 fora apresentada Exceção de Pré-Executividade pela viúva do executado, a qual alegou, em síntese, acerca da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do falecido, tendo requerido a extinção da presente execução fiscal com o julgamento da sua improcedência. Na petição de Id 89416237, o Município de Uruburetama requereu o afastamento da exceção de pré-executividade, bem como, prazo para regularizar o polo passivo da ação. É o relatório. Passo a decidir. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte/devedor ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu no caso em apreço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento, onde preconiza que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula 392, STJ.) No mesmo sentido, importa registrar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1687019 DF 2017/0180559-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Desta forma, considerando que não houve a citação válida do executado no curso da execução, tendo em vista que este já era falecido, torna-se impossibilitada a sucessão processual para que no polo passivo passe a constar o espólio do morto. Ademais, conforme mostram as CDAs juntadas aos autos e a certidão de óbito apresentada na exceção de pré-executividade (Id 59799500), o falecimento do executado ocorreu anteriormente aos fatos geradores. Nesse sentido, declino os seguintes julgados: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso dos autos, houve a extinção, sem julgamento de mérito, de execução fiscal, por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes do ajuizamento do feito executivo. 2 - No caso em apreço, evidente que o Exequente, responsável por efetuar corretamente o lançamento do crédito tributário, foi quem deu causa ao equivocado ajuizamento da demanda em face de pessoa falecida antes da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual a Sentença vergastada não merece reforma por este Juízo ad quem. 3 - Ressalte-se que na ficha cadastral de autônomo, juntada pelo próprio Exequente, consta a informação "Situação Cadastral: Suspensa Em Processo de Baixa", sendo esta mais uma evidência da desídia do Município ao ajuizar a ação executiva, o que impõe a sua condenação ao pagamento da verba de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 07978873720148050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) DECISÃO - NULIDADE - Alegação pautada em utilização de fundamento estranho não apenas à exequente, mas também aos executados, pois a Súmula 392 do STJ não foi invocada por eles, nem lhes foi dado oportunidade de manifestar-se quanto a sua aplicação, restando desrespeitado o artigo 10 do CPC e resultando em nulidade de todos os demais atos processuais - Nulidade inexistente - Hipótese em que o Município foi expressamente intimado a manifestar-se especificamente quanto ao noticiado falecimento do executado em data anterior à ocorrência do fato gerador - Desnecessidade de menção expressa, no despacho, à Súmula referida - Questão relativa à sua aplicação ao caso concreto, ademais, que foi exaustivamente abordada neste recurso - Alegação afastada. EXECUÇÃO FISCAL - CDA expedida contra contribuinte cujo falecimento se verificou muito antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade de parte - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio ou sucessores - Jurisprudência firme do STJ e este Tribunal - Admissibilidade da aplicação da Súmula 392 do STJ ao caso concreto - Extinção da execução fiscal contra o executado falecido, mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 21240195420178260000 SP 2124019-54.2017.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 06/06/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Assim, nos termos do artigo 485, IV do NCPC - Novo Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 5 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90278129

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90278129

14/08/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 11:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/08/2024, 09:18

Conclusos para despacho

26/07/2024, 08:26

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 22:20

Documentos

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:39

Intimação da Sentença

•14/08/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0797887-37.2014.8.05.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA EXECUTADO: FCB CABRAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA PROCESSO Nº: 0006278-62.2019.8.06.0178 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Município de Uruburetama em face de Francisco Carlos Barroso Cabral, objetivando a cobrança de débitos tributários oriundos do IPTU. Recebida a petição inicial, fora determinada a citação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento do débito. Contudo, conforme mostra a certidão do oficial de justiça (Id 59799510), o executado já é falecido. Na petição de Id 59799374, a parte Exequente requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar o espólio do executado, bem como a continuidade do feito. No Id 59799500 fora apresentada Exceção de Pré-Executividade pela viúva do executado, a qual alegou, em síntese, acerca da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do falecido, tendo requerido a extinção da presente execução fiscal com o julgamento da sua improcedência. Na petição de Id 89416237, o Município de Uruburetama requereu o afastamento da exceção de pré-executividade, bem como, prazo para regularizar o polo passivo da ação. É o relatório. Passo a decidir. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte/devedor ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não ocorreu no caso em apreço. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento, onde preconiza que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Súmula 392, STJ.) No mesmo sentido, importa registrar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1687019 DF 2017/0180559-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Desta forma, considerando que não houve a citação válida do executado no curso da execução, tendo em vista que este já era falecido, torna-se impossibilitada a sucessão processual para que no polo passivo passe a constar o espólio do morto. Ademais, conforme mostram as CDAs juntadas aos autos e a certidão de óbito apresentada na exceção de pré-executividade (Id 59799500), o falecimento do executado ocorreu anteriormente aos fatos geradores. Nesse sentido, declino os seguintes julgados: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA EXECUTADO FALECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - No caso dos autos, houve a extinção, sem julgamento de mérito, de execução fiscal, por força do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, falecido antes do ajuizamento do feito executivo. 2 - No caso em apreço, evidente que o Exequente, responsável por efetuar corretamente o lançamento do crédito tributário, foi quem deu causa ao equivocado ajuizamento da demanda em face de pessoa falecida antes da ocorrência dos fatos geradores, razão pela qual a Sentença vergastada não merece reforma por este Juízo ad quem. 3 - Ressalte-se que na ficha cadastral de autônomo, juntada pelo próprio Exequente, consta a informação "Situação Cadastral: Suspensa Em Processo de Baixa", sendo esta mais uma evidência da desídia do Município ao ajuizar a ação executiva, o que impõe a sua condenação ao pagamento da verba de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018 ) (TJ-BA - APL: 07978873720148050001, Relator: Lígia Maria Ramos Cunha Lima, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2018) DECISÃO - NULIDADE - Alegação pautada em utilização de fundamento estranho não apenas à exequente, mas também aos executados, pois a Súmula 392 do STJ não foi invocada por eles, nem lhes foi dado oportunidade de manifestar-se quanto a sua aplicação, restando desrespeitado o artigo 10 do CPC e resultando em nulidade de todos os demais atos processuais - Nulidade inexistente - Hipótese em que o Município foi expressamente intimado a manifestar-se especificamente quanto ao noticiado falecimento do executado em data anterior à ocorrência do fato gerador - Desnecessidade de menção expressa, no despacho, à Súmula referida - Questão relativa à sua aplicação ao caso concreto, ademais, que foi exaustivamente abordada neste recurso - Alegação afastada. EXECUÇÃO FISCAL - CDA expedida contra contribuinte cujo falecimento se verificou muito antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade de parte - Impossibilidade de alteração do polo passivo da execução para direcioná-la contra o espólio ou sucessores - Jurisprudência firme do STJ e este Tribunal - Admissibilidade da aplicação da Súmula 392 do STJ ao caso concreto - Extinção da execução fiscal contra o executado falecido, mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 21240195420178260000 SP 2124019-54.2017.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 06/06/2018, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2018) Assim, nos termos do artigo 485, IV do NCPC - Novo Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito. Sem custas processuais, na forma da Lei nº 6.830/1980 e sem condenação em honorários advocatícios. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Uruburetama/CE, 5 de agosto de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA PRADO ALBUQUERQUE em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 90278129

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 90278129

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90278129

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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