Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-17.2024.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000525-17.2024.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA SANTANA, MARIA LUCELIA FERREIRA, MARIA DE FATIMA LUCIANO, RAIMUNDA CELIA DOS SANTOS MACEDO REU: MUNICIPIO DE BARBALHA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaidil Duarte Fernandes Távora Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antônio - CEP 63.180-000 Whatsapp (85) 98122-9465 - Telefone fixo (85) 3108-1832 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000525-17.2024.8.06.0043 Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ana Paula Gomes Da Silva Santana, Maria Lucelia Ferreira, Maria De Fatima Luciano, Raimunda Celia Dos Santos Macedo em face do Município de Barbalha. As autoras alegam, em síntese, que são servidoras do ente demandado, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais, na Escola de Ensino Fundamental Edson Olegário de Santana. Narra que foi reconhecido, em demanda ajuizada na Justiça do Trabalho, o direito da autora à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, sendo o ente público condenado a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40%, até a instituição do regime jurídico único para os servidores do Município de Barbalha, em março de 2022. Agora, busca a tutela jurisdicional com o intuito de obrigar o ente público demandado a implantar na remuneração o adicional de insalubridade, mais o pagamento do retroativo, de março de 2022 até a efetiva implantação do adicional. Requer, ainda, que seja admitida como prova emprestada a perícia técnica realizada nos autos da Reclamação Trabalhista, que tramitou perante a Vara do Trabalho da Região do Cariri - CE. Citado, o demandado apresentou contestação sustentando que o autor não trabalha em condições que caracterizem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo, pugnando pela improcedência do pedido autoral. Réplica (id. 99177115). Instadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (artigo 355, I) e já tendo as partes apresentado as provas documentais que entendem necessárias ou mesmo oportunidade a tanto. Quanto ao pedido de utilização da perícia realizada no âmbito da justiça trabalhista como prova emprestada, entendo perfeitamente admissível, uma vez que a prova foi produzida em processo em que figuravam as mesmas partes, não tendo havido qualquer objeção do ente público demandado nesses autos. Do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha/CE (Lei Complementar nº 002/2022), verifica-se que existe a previsão legal do pagamento do adicional de insalubridade, vejamos os arts. 61 e seguintes: Art. 61 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional incidente sobre o salário mínimo. § 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 62 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados insalubres, perigosos ou penosos, cuja avaliação de percentual do adicional, assim como as condições e locais de trabalho serão fixados por profissional habilitado para este fim, mediante laudo técnico. (...) Art. 63 - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica. (…) §2º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegurada a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, a serem atribuídos as atividade, mediante emissão de laudo por profissional de segurança do trabalho. As demandadas são servidoras público efetivo, exercendo o cargo de auxiliar de serviços gerais, sendo constatado que trabalha em ambiente de trabalho insalubre em grau máximo (40%), conforme laudo pericial de id 88678833. Transcrevo: Pelo exposto, apurou este perito que as profissionais substituídas não recebem Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados, hábeis e suficientes à diminuição dos riscos a saúde, como na sua atividade de Auxiliares de Serviços Gerais, garantindo a prevenção, manutenção e conservação da Escola, executando a limpeza, higienização de banheiros salas de aula e de todo o entorno, limpeza da quadra, é considerada insalubre pelo contato com lixo urbano (Resíduos Sólidos de várias espécies, oriundos de banheiros, restos de alimentos, entre outros), agentes de natureza física, química, ergonômica, de acidentes e biológica, atendendo a reclamante o que consta na NR 15 e seus anexos da portaria 3.214/78 do MTE, caracterizando ambiente de trabalho INSALUBRE em grau máximo (40%). O adicional de insalubridade é um direito constitucional que assegura aos trabalhadores, lato sensu, melhores condições de trabalho e ambiente de trabalho, com o fim de evitar/minimizar condições gravosas à saúde, com previsão do art. 7º, inciso, XXIII, da Constituição. O adicional de insalubridade tem como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, visando proteger a sua integridade e a sua saúde. Esse direito cessa somente quando eliminado o risco à saúde e à integridade da pessoa, e sua constatação será feita por perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho habilitado. Verifica-se, através do supracitado artigo, que o adicional de insalubridade pode e deve ser estabelecido aos casos individualizados e regulamentados por lei, o que acontece no presente feito. Com efeito, para ter direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em relação aos servidores públicos municipais, são necessários dois requisitos, a saber: a) previsão legislativa que autorize o pagamento e; b) laudo pericial que comprove o exercício da atividade como insalubre. Isso acontece em obediência ao princípio da legalidade, que deve lastrear toda a administração pública. A lei municipal com a previsão de pagamento de adicional de insalubridade já é existente. Resta saber se o laudo pericial juntado ao feito é apto a comprovar essa necessidade. De fato, de acordo com a previsão da lei municipal (Lei Complementar nº 002/2022), a insalubridade será auferida através de "perícia médica", conforme parágrafo único do art. 63, acima transcrito. O Laudo Pericial presente nos autos foi realizado e assinado por Perito Judicial. Assim, não há que se falar em ausência de laudo pericial apto a atestar a insalubridade, já que o laudo acostado aos autos está de acordo com as disposições legais, assinado por profissional devidamente habilitado. Dessarte, verifica-se que os demandados fazem jus à implantação do adicional de insalubridade desde 10 de março de 2022, data de instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barbalha. DISPOSITIVO Dessa forma, extingo o presente processo com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido autoral, para reconhecer o direito do autor à percepção do adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, condenando o Município de Barbalha a implantar referido adicional em folha, com seus reflexos, bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados, desde 10 de março de 2022 até a efetiva implantação, quantia que deve ser monetariamente atualizada e acrescida dos juros legais, desde a citação, incidindo a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA). Condeno o Município a pagar honorários de 10% do valor da condenação. Sem custas (art. 5º, da Lei Estadual nº 16.132/2016). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelino Emídio Maciel Filho Juiz de Direito VCB

02/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/03/2026. Documento: 196931053

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026 Documento: 196931053

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196931053

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARBALHA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187029362

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187029362

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187029362

Proferidas outras decisões não especificadas

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