Execução de Título Extrajudicial 3001233-15.2024.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001233-15.2024.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:57

Transitado em Julgado em 03/10/2024

18/10/2024, 17:57

Juntada de Certidão

18/10/2024, 17:57

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 03:09

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104801942

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 /3108-2486 SENTENÇA Processo n.° 3001233-15.2024.8.06.0222 Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n°9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por SAULO BENEVIDES PINTO em face de JUNIOR CESAR SANTOS DE BARROS e outros. Na decisão de ID 96165299, a parte exequente foi intimada para emendar à inicial, para retirar da planilha de débitos a multa pelos danos causados ao imóvel, considerando que há previsão expressa no contrato de que tais despesas não implicam incidência da multa (cláusula sexta). Contudo, embora tenha sido intimada duas vezes para efetuar a correção, conforme se extrai do despacho de ID 104436587, a parte exequente manteve na planilha a multa mencionada anteriormente, descumprindo, portanto, a determinação judicial. Diante do exposto, não preenchido requisito de admissibilidade, extingo a presente ação com arrimo no art. 485, I do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104801942

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104801942

16/09/2024, 13:21

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 21:15

Conclusos para despacho

12/09/2024, 08:41

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104436587

12/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 DESPACHO PROCESSO Nº 3001233-15.2024.8.06.0222 R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a determinação contida nos itens 4 e 6 do despacho de ID 96165299, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104436587

11/09/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/09/2024, 13:20

SENTENÇA

•13/09/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Proc.: 3001233-15.2024.8.06.0222 Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, nos seguintes termos: 1. Junte aos autos comprovante de endereço atualizado (com data dos últimos 03 meses) em nome do exequente. 2. Junte aos autos procuração em nome da advogada peticionante (PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS - OAB CE22006 - CPF: 006.985.363-04) ou substabelecimento assinado pela advogada constante na procuração de Id 89116640. 3. Junte aos autos as atas das taxas condominiais referentes aos meses e anos executados, bem como ata que comprove as taxas condominiais extraordinárias no valor de R$ 1.261,76. 4. Junte aos autos demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, com as especificações do art. 798, parágrafo único, do CPC. A referida planilha não deve conter despesas com reparo no imóvel, em virtude da previsão contratual de que serão cobradas à parte (cláusula sexta), nem multa pelos danos causados ao imóvel, pois há previsão expressa no contrato de que tais despesas não implicam incidência da multa (cláusula sexta). 5. Informe no campo "III-DOS FATOS" corretamente (de acordo com a planilha mencionada no item anterior) a que meses se referem os aluguéis e taxas condominiais executadas na presente ação. 6. Corrija o valor da causa com base no novo demonstrativo de débito. Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data da assinatura digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

15/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS em 19/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/09/2024. Documento: 104801942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104801942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104801942

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 104436587

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104436587

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