Execução de Título Extrajudicial 3001327-63.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001327-63.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 13:31

Transitado em Julgado em 20/09/2024

20/09/2024, 11:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM IRACEMA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:11

Publicado Sentença em 05/09/2024. Documento: 103647223

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001327-63.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDIM IRACEMA EXECUTADO: ARIMATEIA FERREIRA DE ABREU SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de título extrajudicial, na qual a parte exequente não cumpriu com a juntada de documentos necessários para o regular andamento do feito, apesar de devidamente intimado para tal fim, conforme (ID de n. 96158171); o que demonstra desinteresse no cumprimento da emenda. Frise-se a necessidade da verificação do que fora solicitado para o preenchimento dos requisitos necessários para implementação da ação executiva, o que pelo desprezo autoral gera a inépcia da inicial. ISTO POSTO, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 924, I, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito; não se aplicando o art. 331, §3º, do CPC, por incompatibilidade com o espírito legal do Sistema dos Juizados e ser contrário também ao princípio da economia processual, corroborado, pois pelo Enunciado do FONAJE n. 161. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103647223

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103647223

03/09/2024, 19:02

Indeferida a petição inicial

03/09/2024, 12:07

Conclusos para julgamento

02/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM IRACEMA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96158171

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO (MATRÍCULA ATUALIZADA) 3001327-63.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntada planilha com atualização de valores, convenção, ata constitutiva das cotas, assembleia de eleição e documento do síndico. Todavia, não apresentou matrícula do imóvel, documento imprescindível para a continuidade da presente demanda, mas apenas processos previamente movidos pelo Executado. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente, como forma de análise da legitimidade passiva, que o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96158171

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96158171

14/08/2024, 11:33

Documentos

SENTENÇA

•03/09/2024, 12:07

SENTENÇA

•03/09/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO (MATRÍCULA ATUALIZADA) 3001327-63.2024.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntada planilha com atualização de valores, convenção, ata constitutiva das cotas, assembleia de eleição e documento do síndico. Todavia, não apresentou matrícula do imóvel, documento imprescindível para a continuidade da presente demanda, mas apenas processos previamente movidos pelo Executado. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente, como forma de análise da legitimidade passiva, que o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informe a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; como também, em igual prazo, junte aos autos a matrícula atualizada do bem, para evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, inclusive, como forma de se averiguar se o bem se encontra alienado fiduciariamente a alguma instituição bancária ou onerado com averbação hipotecária em favor de algum ente de natureza pública, o que interferirá na análise competencial. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Servidor Judiciário.

15/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM IRACEMA em 19/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024. Documento: 103647223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 103647223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103647223

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM IRACEMA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2024. Documento: 96158171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96158171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96158171

Todas as movimentações(17)