Cumprimento Provisório de Sentença 0000118-72.2016.8.06.0195 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0000118-72.2016.8.06.0195 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 17/09/2024

19/09/2024, 15:48

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:03

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:04

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96130162

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaramiranga e outros em face do Município de Guaramiranga, partes qualificados na inicial. Despacho ID 46314193 determinando a intimação da parte Autora para regularizar a representação judicial e juntar cópia do despacho que recebeu a apelação, sob pena de indeferimento da exordial. Certidão ID 85989664, informando o decurso do prazo para manifestação da parte Autora. Vieram os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485 enumera as hipóteses da Extinção do Processo sem resolução do mérito, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferia a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1(um)ano por negligência das parte; III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução de mérito pelo abandono de causa, com fulcro no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz de Direito Respondendo

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130162

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130162

14/08/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 15:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

13/08/2024, 11:04

Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:39

Juntada de certidão

14/05/2024, 17:16

Juntada de certidão

04/03/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 11:04

Despacho

•20/05/2023, 15:47

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAMIRANGA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2024. Documento: 96130162

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96130162

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96130162

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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