Procedimento Comum Cível 0052538-96.2020.8.06.0071 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109428790

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS POLO PASSIVO: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Acessão em Imóvel, ajuizada por Antônio Egídio Gomes de Morais, em face de Rivanda Peixoto Rocha de Oliveira, qualificadas, com a qual alega, em síntese, que foi casado com a promovida, com quem teve duas filhas, e durante a constância da sociedade conjugal foi adquirido o terreno sito na Rua São Francisco, 412, bairro Pinto Madeiro, desta cidade, o qual foi registrado em nome destas. Informa que, posteriormente, construiu juntamente com a promovida o lar familiar, onde permaneceu durante oito anos. Aduz que, agora, estando dela divorciado e não tendo a acessão dessa construção integrado os bens e direitos partilhados, deve ela indenizá-lo pelo valor de R$ 64.502,70 que gastou para construí-la (ID nº 39410558 a 39410559). Juntou documentos (ID nº 39410560 a 39410569). No despacho da inicial foi concedido ao autor o benefício da gratuidade da justiça (ID nº 39410556). Audiência de conciliação sem acordo (ID nº 39410552). Citada (ID nº 39410537), a promovida apresentou contestação (ID nº 39410532). Arguiu, em preliminar, (i) a ilegitimidade passiva para a causa, por não ser a proprietária do imóvel onde o autor diz ter erguido a acessão, e (ii) incompetência do juízo, por envolver partilha de bem decorrente de sociedade conjugal, devendo o feito ser processado e julgado pelo juízo que decreto o divórcio. No mérito, diz que tanto o imóvel como sua acessão objeto da ação são de propriedade de suas filhas, razão pela qual o autor não faz jus à indenização pleiteada. Pelo exposto, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas com suas consequenciais decorrente, e no mérito, pela improcedência do pleito autoral. O autor apresentou réplica (ID nº 39409911). O autor requereu a extinção do processo por desistência e a promovida concordou com a extinção do feito (ID nº 39410544 e 106692550). É o Relatório. Decido. Como decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual alcançada pelo autor após o ajuizamento da ação. Para tanto é necessário que não tenha decorrido o prazo de resposta do réu, posto que, uma vez apresentada, está formada a relação processual e a desistência passa a carecer do consentimento do promovido. No caso vertente, a desistência merece acolhida, uma vez que que o pleito de desistência conta com a anuência expressa da promovida (§ 4o do art. 485 do CPC). Isto posto e o mais que dos autos consta, Homologo o pedido de desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e Julgo Extinto o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI e VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. Determino que, antes do arquivamento, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado (movimentação 848) seja lançado uma das movimentações de análise de custas (51816 ou 50269 ou 4995), nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, que instituiu o Programa +Gestão, especificamente na aba Elemento Processo/Custas Processuais - Análise de Custas Finais. P. R. I. Crato/CE, 14 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 10:13

Juntada de Certidão

15/10/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 14/10/2024

15/10/2024, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109428790

15/10/2024, 10:11

Extinto o processo por desistência

14/10/2024, 16:38

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 10:27

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

09/10/2024, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105499467

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS POLO PASSIVO: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA D E S P A C H O R. H. Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do pedido de desistência formulado na petição de ID 39410544. Crato/CE, 24 de setembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105499467

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105499467

25/09/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho

19/09/2024, 11:38

Decorrido prazo de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULA OLIVEIRA TELES em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de JOSE INACIO SARAIVA PEIXOTO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de ROBERTA MARTINS SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:35

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96298679

19/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96298679

19/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96298679

19/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/08/2024. Documento: 96298679

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS Parte Executada: REU: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em face de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de indenização por danos materiais. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. De igual modo, constato no autos a existência de Acórdão reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato(CE) para julgar a presente ação (ID 39409914). Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL O JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO(CE). Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS Parte Executada: REU: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em face de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de indenização por danos materiais. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. De igual modo, constato no autos a existência de Acórdão reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato(CE) para julgar a presente ação (ID 39409914). Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL O JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO(CE). Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS Parte Executada: REU: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em face de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de indenização por danos materiais. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. De igual modo, constato no autos a existência de Acórdão reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato(CE) para julgar a presente ação (ID 39409914). Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL O JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO(CE). Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS Parte Executada: REU: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em face de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de indenização por danos materiais. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. De igual modo, constato no autos a existência de Acórdão reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato(CE) para julgar a presente ação (ID 39409914). Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL O JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO(CE). Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96298679

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96298679

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96298679

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024 Documento: 96298679

16/08/2024, 00:00

Publicado Decisão em 16/08/2024. Documento: 96298679

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298679

15/08/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298679

15/08/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298679

15/08/2024, 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298679

15/08/2024, 08:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2024, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTOR: ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS Parte Executada: REU: RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0052538-96.2020.8.06.0071 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA ajuizada por ANTONIO EGILDO GOMES DE MORAIS em face de RIVANDA PEIXOTO ROCHA OLIVEIRA. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação. Explico. Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. Noutro giro, constato que a presente ação foi ajuizada unicamente para tratar acerca de indenização por danos materiais. Portanto, fica evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. De igual modo, constato no autos a existência de Acórdão reconhecendo a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato(CE) para julgar a presente ação (ID 39409914). Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO EM PROL O JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DO CRATO(CE). Intimem-se as Partes, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Cumpra-se imediatamente, remetendo-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 14 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96298679

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96298679

14/08/2024, 15:44

Declarada incompetência

14/08/2024, 15:44

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:17

Mov. [85] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 05:22

Mov. [84] - Documento

01/09/2022, 19:03

Mov. [82] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:52

Mov. [83] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 16:52

Mov. [79] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução nº 847/2022 TJCE

26/07/2022, 13:47

Mov. [80] - Processo recebido de outro Foro

26/07/2022, 13:47

Mov. [81] - Redistribuição de processo - saída

26/07/2022, 13:47

Mov. [78] - Remessa a outro Foro: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

22/07/2022, 14:22

Mov. [77] - Certidão emitida

22/07/2022, 09:59

Mov. [76] - Petição juntada ao processo

22/07/2022, 09:57

Mov. [75] - Mero expediente: Despacho. Considerando o teor do acórdão de páginas 128/136, o qual estabeleceu que a competência para processar e julgar a presente demanda é do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, remetam-se estes autos para aquele juízo, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Cumpra-se.

20/07/2022, 11:34

Mov. [74] - Concluso para Despacho

19/07/2022, 15:31

Mov. [73] - Documento

19/07/2022, 15:04

Mov. [72] - Documento

19/07/2022, 15:04

Mov. [71] - Ofício

19/07/2022, 15:04

Mov. [70] - Petição

19/07/2022, 15:03

Mov. [69] - Documento

19/07/2022, 15:03

Mov. [68] - Ofício

19/07/2022, 15:03

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.22.01814534-7 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 23/06/2022 10:37

23/06/2022, 10:56

Mov. [66] - Certidão emitida

07/04/2022, 10:24

Mov. [65] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/04/2022, 10:24

Mov. [64] - Conflito de Competência: Despacho. Este juízo expedirá ofício ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, suscitando conflito negativo de competência. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se.

07/04/2022, 10:21

Mov. [63] - Conclusão

14/03/2022, 10:52

Mov. [61] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de competência de acordo com a sentença da pág 113 e 114

14/03/2022, 10:52

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declínio de competência de acordo com a sentença da pág 113 e 114

14/03/2022, 10:52

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0063/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 2796

02/03/2022, 22:07

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 02:08

Mov. [58] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2022, 15:10

Mov. [57] - Concluso para Sentença

17/02/2022, 15:48

Mov. [56] - Certidão emitida

02/12/2021, 12:07

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2021, 13:20

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00322640-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 16/11/2021 11:57

16/11/2021, 12:30

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2021, 11:46

Mov. [52] - Conclusão

08/11/2021, 12:09

Mov. [50] - Redistribuição de processo - saída: Declínio de competência de acordo com o despacho da pág 103.

08/11/2021, 12:09

Mov. [51] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declínio de competência de acordo com o despacho da pág 103.

08/11/2021, 12:09

Mov. [49] - Certidão emitida

08/11/2021, 11:06

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

08/11/2021, 09:59

Mov. [47] - Mero expediente: Despacho. Considerando a ausência de preclusão da decisão de páginas 96/98, bem como a interposição de embargos de declaração (páginas 100/102), determino a remessa imediata dos autos à vara de origem (1ª Vara Cível desta Comarca). Expedientes necessários. Cumpra-se.

22/09/2021, 12:22

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00318706-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 22/09/2021 10:52

22/09/2021, 11:21

Mov. [45] - Entranhado: Entranhado o processo 0052538-96.2020.8.06.0071/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Perdas e Danos

22/09/2021, 11:21

Mov. [44] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

22/09/2021, 11:21

Mov. [43] - Conclusão

10/09/2021, 17:01

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

10/09/2021, 17:00

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio: DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

10/09/2021, 17:00

Mov. [40] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR387459396BO Situação : Mudou-se Modelo : (CRAJUBAR) - CV - Carta de Citação e Intimação (Mãos Próprias) - NCPC Destinatário : Rivanda Peixoto Rocha Oliveira

10/09/2021, 16:53

Mov. [39] - Certidão emitida

10/09/2021, 13:18

Mov. [38] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2021, 13:11

Mov. [37] - Conclusão

01/09/2021, 11:28

Mov. [36] - Certidão emitida

05/08/2021, 11:55

Mov. [35] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 11:11

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00313934-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/07/2021 10:38

30/07/2021, 10:49

Mov. [33] - Correção de classe: Classe retificada de ARROLAMENTO SUMáRIO (31) para PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7)/Corrigida a classe de Arrolamento Sumário para Procedimento Comum Cível.

18/06/2021, 09:25

Mov. [32] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2021, 09:20

Mov. [31] - Mero expediente: Vistos, etc. Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se, via DJe. Crato (CE), 11 de junho de 2021. Jose Batista de Andrade Juiz

11/06/2021, 13:11

Mov. [30] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 11:09

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00309397-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2021 16:31

03/06/2021, 16:36

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

13/05/2021, 14:32

Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

13/05/2021, 14:29

Mov. [26] - Documento

13/05/2021, 14:27

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência

13/05/2021, 14:13

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

13/05/2021, 12:16

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCRT.21.00307650-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/05/2021 00:38

13/05/2021, 00:45

Mov. [22] - Expedição de Carta

07/04/2021, 18:14

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0091/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 2582

06/04/2021, 01:35

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2021, 02:10

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 20:30

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/02/2021, 15:01

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 13/05/2021 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC

23/02/2021, 14:58

Mov. [16] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

23/02/2021, 14:57

Mov. [15] - Documento

23/02/2021, 14:56

Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência

23/02/2021, 14:54

Mov. [13] - Certidão emitida

22/02/2021, 20:49

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2021 Data da Publicação: 11/01/2021 Número do Diário: 2525

08/01/2021, 22:06

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 13:35

Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

22/12/2020, 02:50

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

21/11/2020, 05:36

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0622/2020 Data da Publicação: 18/11/2020 Número do Diário: 2501

17/11/2020, 22:00

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 13:12

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/11/2020, 10:09

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/11/2020, 11:58

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/02/2021 Hora 14:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

12/11/2020, 11:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 19:38

Mov. [2] - Conclusão

09/11/2020, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/11/2020, 15:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109428790

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109428790

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO em 04/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2024. Documento: 105499467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024 Documento: 105499467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105499467

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Todos os documentos(28)