Procedimento Comum Cível 0202185-71.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202185-71.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:59

Transitado em Julgado em 22/10/2024

25/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

25/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:00

Decorrido prazo de ZETRASOFT LTDA. em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:06

Publicado Sentença em 16/08/2024. Documento: 96177990

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ZETRASOFT LTDA. Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 04/2024) Visto em autoinspeção Judicial Anual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202185-71.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por ZETRASOFT LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, em razão de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0054460-49.2020.8.06.0112, por meio da qual requer seja determinado ao Município Demandado que retorne o processo licitatório anterior (Chamamento Público nº 01/2020-SEAD) e, consequentemente, o cancelamento do processo licitatório pregão eletrônico nº 2022.03.22.2. Instado a se manifestar acerca do cumprimento da sentença proferida por este juízo nos autos do Mandado de Segurança n.º 0054460-49.2020.8.06.0112, o Município Executado alegou que procedeu à revogação do Chamamento Público 001/2020-SEAD e, ato contínuo, deu início ao Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, com o objeto de contratar serviços a serem prestados na disponibilização de software (solução web) para gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação no âmbito da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (Id 45295302). Na sequência, sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a intimação do Município para informar sobre a resposta ao recurso administrativo interposto ou seja determinado a anulação da revogação do Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2 (Id 45295779). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. De início, consigno que a fase de sentença não admite inclusão de pedido diversa do definido na fase de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na espécie, a sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 0054460-49.2020.8.06.0112 foi mantida pela instância superior e transitou em julgado, de sorte que o cumprimento de sentença fica adstrito aos limites da sentença, cuja parte dispositivo reproduzo abaixo: "Gizadas tais razões e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 01/2020-SEAD A PARTIR DA FASE DE AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS APRESENTADOS PELOS LICITANTES, INCLUSIVE ESTA (AVALIAÇÃO), BEM COMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DELE DECORRENTE E CELEBRADO COM O LITISCONSORTE PASSIVO FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWARES E CONSIGNADOS LTDA." Observa-se, portanto, que foi declarada a nulidade do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD e não foi objeto de cognição qualquer discussão acerca do Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, não sendo possível presumir que os mesmos vícios foram reproduzidos no novo procedimento licitatório, de sorte que se faz necessário novo exame de legalidade em ação autônoma. Assim, inviável nesta fase executiva ampliar o objeto para incluir qualquer pretensão envolvendo o Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, embora declarada a nulidade do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD, nada obsta que, antes do trânsito em julgado da sentença, a Administração Pública com amparo na autotutela controle os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Ante o exposto, diante da revogação do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD, EXTINGO O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, haja vista a perda do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os fascículos processuais. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de agosto de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96177990

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96177990

14/08/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 14:51

Extinto os autos em razão de perda de objeto

14/08/2024, 14:51

Conclusos para despacho

27/01/2023, 15:24

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 15:24

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/11/2022, 02:18

Mov. [17] - Conclusão

20/09/2022, 17:27

Documentos

SENTENÇA

•14/08/2024, 14:51

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/04/2022, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: AUTOR: ZETRASOFT LTDA. Parte Promovida: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL (PORTARIA Nº 04/2024) Visto em autoinspeção Judicial Anual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0202185-71.2022.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por ZETRASOFT LTDA em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, em razão de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0054460-49.2020.8.06.0112, por meio da qual requer seja determinado ao Município Demandado que retorne o processo licitatório anterior (Chamamento Público nº 01/2020-SEAD) e, consequentemente, o cancelamento do processo licitatório pregão eletrônico nº 2022.03.22.2. Instado a se manifestar acerca do cumprimento da sentença proferida por este juízo nos autos do Mandado de Segurança n.º 0054460-49.2020.8.06.0112, o Município Executado alegou que procedeu à revogação do Chamamento Público 001/2020-SEAD e, ato contínuo, deu início ao Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, com o objeto de contratar serviços a serem prestados na disponibilização de software (solução web) para gerenciamento, controle e automatização das operações de consignação no âmbito da folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte (Id 45295302). Na sequência, sobreveio manifestação da parte exequente requerendo a intimação do Município para informar sobre a resposta ao recurso administrativo interposto ou seja determinado a anulação da revogação do Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2 (Id 45295779). É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. De início, consigno que a fase de sentença não admite inclusão de pedido diversa do definido na fase de conhecimento, pois, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na espécie, a sentença proferida no Mandado de Segurança n.º 0054460-49.2020.8.06.0112 foi mantida pela instância superior e transitou em julgado, de sorte que o cumprimento de sentença fica adstrito aos limites da sentença, cuja parte dispositivo reproduzo abaixo: "Gizadas tais razões e desnecessárias outras tantas, JULGO PROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA e, por conseguinte, DECLARO A NULIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO nº. 01/2020-SEAD A PARTIR DA FASE DE AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS APRESENTADOS PELOS LICITANTES, INCLUSIVE ESTA (AVALIAÇÃO), BEM COMO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DELE DECORRENTE E CELEBRADO COM O LITISCONSORTE PASSIVO FENIXSOFT GESTÃO DE SOFTWARES E CONSIGNADOS LTDA." Observa-se, portanto, que foi declarada a nulidade do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD e não foi objeto de cognição qualquer discussão acerca do Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, não sendo possível presumir que os mesmos vícios foram reproduzidos no novo procedimento licitatório, de sorte que se faz necessário novo exame de legalidade em ação autônoma. Assim, inviável nesta fase executiva ampliar o objeto para incluir qualquer pretensão envolvendo o Pregão Eletrônico nº 2022.03.22.2, sob pena de ofensa à coisa julgada. Por outro lado, embora declarada a nulidade do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD, nada obsta que, antes do trânsito em julgado da sentença, a Administração Pública com amparo na autotutela controle os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Ante o exposto, diante da revogação do Chamamento Público nº. 01/2020-SEAD, EXTINGO O PRESENTE PEDIDO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, haja vista a perda do objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os fascículos processuais. Juazeiro do Norte, Ceará, 13 de agosto de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito